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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 62. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68.

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....aos procuradores das rés (sendo R$11.261,94 para cada), já descontados do crédito do recte; - R$ 192,62...

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Sobreveio Relatório de Exame de Contas sobre o qual, o partido intimado, manifestou-se, fls. 62/65....ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DJPI 01/11/2019 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 39, da Lei n° 8.069/90 e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado ao Cartório de Nascimento das adotandas para as providências do art. 47, da Lei n°.... 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10549533920178260053 SP 1054953-39.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença...oportuno consignar que o segurado está em gozo de auxílio-acidente desde 08/07/2016 (Processo nº 1017406-62.2017.8.26.0053...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

DJPR 18/05/2015 - Pág. 335 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/05/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
com a disposição de lei processual, seu desprovimento em caráter monocrático é medida que se impõe....Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Um deles, relacionado a lesão corporal (Juizado de Violência Doméstica autos nº 0001349-62.2015.16.0011...

DOU 11/11/1993 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1993Diário Oficial da União
Decreto-Lei n 834/69. Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Proc: 13707-000404/90-18 Rec: 88752 Ac: 201-68900...Não se tratando de hipótese descrita no artigo 2' da Lei n' 4.771/65, o imóvel somente pode ser admitido...

DOU 18/06/2019 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/06/2019Diário Oficial da União
. 64, da Lei 9.784/99, e com fulcro no Art. 109, I, §4º da Lei 8.666/93, adotando como fundamento os...(art. 100 da Lei 8.078/90) - R$ 62.809,55; Código 20074-3 (Ref-008) - Mercado Mobiliário - não houve;.... 17, inciso VII, da Lei n. 13.707/18 (LDO); c) apresentação de novo cronograma de desembolso completo...

DOU 02/09/1992 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/1992Diário Oficial da União
Multa do art. 14, inciso IV, da Lei n,9 5.768/71. Veículo ad q uirido com a isenção do art. IR., I, da Lei olt 7.416/85. Proc: 13707-003474/90-18 Se':: 86225 202-04798 4c1 Sessão: 09/01/92 Recte: CHAVE - EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. 2.1.

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2002Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. . 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro.... 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro...