Art. 62, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1900726 SP 2020/0267266-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil /1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960 /2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE , submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ ( Recursos Especiais 1.495.146/MG , 1.492.221/PR e 1.495.144/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009). 5. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No particular, os juros de mora só podem ser entendidos como sendo aqueles contados pelos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto na Lei nº 11.960 /2009. Aduzo, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960 /2009 e na Emenda Constitucional nº 62 /09 acerca de juros da mora - iguais ao da poupança no débito acidentário -, não foram, no particular, declaradas inconstitucionais, no julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF pois se restringiu, de modo parcial aos juros de caráter tributário -, razão pela qual, no caso em lume, devem ser aplicadas a partir da sua vigência. Aduzo, de outra parte, que os valores em atraso deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI até o cálculo de liquidação e depois o IPCA-E, merecendo improvimento o recurso da autarquia. A utilização do IGP-DI decorre das disposições contidas na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, a qual consolidou a orientação contida na Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996. (...) O art. 20 , § 5º , da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos"valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade"[grifos nossos]. Faço esse registro do índice de correção das parcelas em atraso para que não se faça confusão com as determinações contidas tanto na Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na qual foi convertida, a Lei nº 10.887 /04, as quais determinaram a utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários-de- contribuição (art. 29-B da Lei8.213 /91). Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e muito menos com benefícios pagos em atraso. A interpretação dos mencionados diplomas normativos permite, s.m.j., concluir que existe na legislação uma clara distinção entre a correção das parcelas pagas com atraso e o reajustamento anual. Os primeiros são utilizados para calcular o valor do benefício da data do cálculo e os segundos, como o próprio nome indica, para corrigir os efeitos inflacionários nos benefícios em manutenção. Desse modo, tributado o devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que as parcelas, a partir de fevereiro de 2004, deverão continuar a ser corrigidas pelo IGP-DI. Pondero, também, quanto à atualização monetária depois do cálculo de liquidação, que deverá ser utilizado o IPCA-E, em face do entendimento já consolidado pelo C. STJ, qualificado, inclusive, o caso, como repetitivo e representativo de controvérsia (cf. REsp 1.102.484/SP , 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, j. em 22/04/2009, DJ de 20/05/2009). (...) Friso, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960 /2009 e na Emenda Constitucional nº 62 /09, acerca de atualização monetária - TR -, foram declaradas inconstitucionais, em face do julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e redator do acórdão Min. Luiz Fux - DJe 59/2013, 02.04.2013), razão pela qual não podem ser aplicadas. Isto porque, conforme pacífico entendimento dessa Corte,"a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão"(STJ, TP, Ag. Reg. na Recl. 3.632-4/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 02.02.2006)". 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213 /1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430 /2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2020 - 18/12/2020 RECURSO ESPECIAL REsp 1900726 SP 2020/0267266-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52608604820204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. O conjunto probatório fornecido permite concluir que a incapacidade remonta à época em que a parte autora não era filiada à Previdência Social, em abril de 2012, sendo preexistente à filiação. 3. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00088426120114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2012

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. ART. 62. LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente será possível o cancelamento administrativo de um benefício, depois de constatada a reabilitação do segurado, mediante prévia perícia médica, a cargo da Previdência Social, considerada medida de rigor, não estando a autarquia previdenciária autorizada a suspender o benefício à míngua de respaldo probatório (Art. 62, da Lei 8213/91). 2. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52862631920204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte autora não demonstrou que parou de trabalhar em razão da incapacidade apresentada. 3. O conjunto probatório fornecido não permite concluir que a incapacidade remonta à época em que a parte autora detinha a qualidade de segurado. 4. Neste passo, ante a ausência de comprovação, por parte do segurado, da qualidade de segurado da Previdência Social, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. 5. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53530469020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 , CAPUT E § 2.º , 59 E 62 DA LEI N.º 8.213 /91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. O caso em tela se enquadra na primeira parte do referido art. 42 , § 2º , da Lei8.213 /91, pois a incapacidade atestada pelo laudo pericial preexistia à refiliação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social, em 01/09/2017. 3. Restando comprovado nos autos que a moléstia de que padece a parte autora não se agravou somente após sua refiliação à Previdência, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 4. Apelação da parte autora não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50048212220174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte autora não demonstrou que parou de trabalhar em razão da incapacidade apresentada. 3. Não comprovada a qualidade de segurado, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. 4. Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais...por invalidez e do auxílio-doença, nos termos dos artigos 42, 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91.  ...ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00236798020178160044 PR 0023679-80.2017.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). SEGURADO QUE ESTÁ REALIZANDO O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao Segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. O beneficiário de auxílio-doença deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, e a recusa ou abandono injustificado do programa importa na cessação do benefício, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional, o Segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o Segurado. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023679-80.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....– p. 2 Previdência Social). 2....Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52377086820204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei8.213 /91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei8.213 /91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. Considerando que o INSS apelou apenas no tocante à reabilitação, passa-se a analisar essa questão. 4. A reabilitação profissional deve observar a previsão do art. 62 da Lei 8.213 /91. 5. Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60790661420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei8.213 /91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei8.213 /91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. Considerando que o INSS apelou apenas no tocante à reabilitação, passa-se a analisar apenas essa questão. 4. A reabilitação profissional deve observar a previsão do art. 62 da Lei 8.213 /91. 5. Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00007208820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. A parte autora não demonstrou que parou de trabalhar em razão da incapacidade apresentada. 3. O conjunto probatório fornecido permite concluir que a incapacidade remonta à época em que a parte autora não era filiada à Previdência Social. 4. Apelação do INSS provida.

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