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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 62 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Após a instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas ações de prevenção ao uso indevido de drogas e operações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

DJPA 14/11/2018 - Pág. 2020 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Proceda-se em relação à droga apreendida, a sua destruição, conforme determinado pelo art. 50, da Lei.... 62, §4º, da Lei 11343/06). . 63, §4º, da Lei 11.343/06 e cadastro no SNBA - CNJ, se houver.

TRF-3 05/07/2019 - Pág. 843 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. art. 181, 1º e 2º, do Provimento CORE 64/2005.12. . 62 , 4º , da lei 11343 /06, cujos documentos deverão ser encaminhados diretamente ao órgão beneficiário...Ponta Porã, 4 de julho de 2019.

TRF-3 20/02/2018 - Pág. 781 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da lei 11.343 /06 e art. art. 180 , do CP , cuja peça preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está...No que toca ao pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, emque pese o art. 62 , 4º da lei...11343 /06, autorizar tal procedimento, esse dispositivo deve ser mitigado quando confrontado comdireitos...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50461701120154047100 RS 5046170-11.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

ARTIGO 34 DA LEI DE TÓXICOS . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , I , DA LEI11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI11.343 /06. INVIABILIDADE. ARTIGO 70 DA LEI4.117 /62. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ART. 46 DA LEI11.343 /06. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. O crime do artigo 34 da Lei11.343 /06 tem caráter subsidiário ao delito do artigo 33 da mesma lei, sendo por este absorvido. Recurso provido, no ponto. 2. Incabível a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Tóxicos , pois as circunstâncias do cometimento do delito não permitem que se conclua que o consumo próprio era o objetivo do acusado. 3. Materialidade, autoria e dolo dos crimes dos artigos 33 , caput, da Lei11.343 /06 e 70 da Lei4.117 /62 devidamente comprovados nos autos. 4. A utilização ou instalação de rádio transceptor em veículo para a prática criminosa encontra adequação ao tipo penal previsto no art. 70 da Lei4.117 /62, e não no tipo do art. 183 da Lei nº 9.472 /97, que é mais abrangente e caracteriza-se habitualidade da conduta delitiva, como nos serviços clandestinos de rádio, televisão e VOIP. Súmula nº 127 do TRF4. 5. O art. 70 da Lei4.117 /62 tipifica a conduta de instalar ou utilizar aparelho de telecomunicação sem autorização da ANATEL e trata de crime formal, bastando, para a sua consumação, a instalação do equipamento desprovido de autorização. 6. Para a configuração do delito do art. 70 da Lei4.117 /62, não se exige a comprovação do efetivo uso do radiocomunicador, tampouco que a instalação tenha sido realizada pelo próprio acusado, bastando a prova de que o aparelho estava apto a funcionar. 7. Inviável a redução prevista no artigo 46 da Lei11.343 /06, pois não comprovada a dependência química geradora de incapacidade parcial no recorrente. 8....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50461701120154047100 RS 5046170-11.2015.4.04.7100 (TRF-4) JOÃO PEDRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10729520094047004 PR 0001072-95.2009.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

ART. 33 C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 62 , IV , DO CP . INAPLICABILIDADE. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. 1. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devidamente valoradas, que levaram ao aumento da pena-base apenas em razão das circunstâncias do delito, dada a natureza e quantidade de droga apreendida, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei 11.343 /06.2. A prática mediante promessa de recompensa não refoge ao comum no crime de tráfico de drogas, sendo difícil visualizar hipóteses na quais os agentes se movam com outro fim que não a obtenção de pagamento.3. Deve-se considerar, para se fixar o grau de redução da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, as condições pessoais do agente e as circunstâncias do delito.4. Hipótese em que a quantidade e natureza da substância entorpecente não recomenda a redução da reprimenda em grau máximo, restando fixada em patamar inferior.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...D.E. 18/03/2010 - 18/3/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10729520094047004 PR 0001072-95.2009.404.7004 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9020 PR 2008.70.02.009020-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2009
EMENTA

ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI11.343 /06. PENA-BASE ADEQUADA. AGRAVANTE DO ART. 62 , IV , CP . MAJORANTES DOS INCISOS III E V DO ART. 40 , LEI11.343 /06. INAPLICABILIDADE. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITO. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ART. 35 , LEI11.343 /06. CRIME NÃO CARACTERIZADO. 1. A quantidade e a espécie da droga transportada (cocaína na forma de crack), que apresenta, potencialmente, elevado risco de lesão à saúde pública, justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. É inerente ao tráfico de drogas, especialmente na condição de "mula", a prática mediante promessa de recompensa, razão por que não incide a agravante do art. 62 , IV , do CP . 3. Para caracterização da majorante do inciso III do art. 40 da Lei11.343 /06, não basta simplesmente que o crime seja praticado nas proximidades de unidades policiais ou qualquer outro dos estabelecimentos insertos no dispositivo. Necessário que o delito seja cometido visando aos freqüentadores desses locais, o que não se verifica na hipótese. 4. A interestadualidade como causa de aumento de pena pressupõe que a transposição de fronteiras estaduais não consista em mero desdobramento do desígnio delitivo, como ocorre no caso dos autos, em que a droga, trazida do Paraguai, ingressou no Estado do Paraná tão só para ser transportada para seu destino final. 5. Os relatos circunstanciados da ré sobre "outras vezes" em que transportou drogas são suficientes para evidenciar que se dedica a atividades ilícitas, não preenchendo, portanto, todos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei11.343 /06. Minorante afastada. 6. Pena carcerária definitiva e multa redimensionadas. 7. Ausente prova judicializada sobre a existência de vínculo associativo estável não há como impor condenação pelo delito do art. 35 da Lei11.343 /06....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...dar parcial provimento à apelação ministerial, para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º...do art. 33 da Lei11.343 /06, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24915920094047002 PR 0002491-59.2009.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011
EMENTA

ART. 33 C/C ART. 40 , INC. I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343 /06. PROMESSA DE RECOMPENSA. ART. 62 , INC. IV , DO CP . INVIABILIDADE. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE REDUÇÃO. PERCENTUAL. DIMINUIÇÃO. DIAS-MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Farto conjunto probatório que evidencia que os corréus, de forma livre e consciente, estavam a traficar drogas, funcionando a residência como ponto de armazenamento para posterior distribuição dos estupefacientes oriundos do exterior, o que caracteriza o delito tipificado no art. 33 c/c art. 40 , inc. I , ambos da Lei 11.343 /06. 2. A natureza e quantidade de drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, pode ser sopesada nas circunstâncias do crime e autoriza o aumento da pena privativa de liberdade. 3. A prática mediante promessa de recompensa não refoge ao comum no crime de tráfico de drogas, sendo difícil visualizar hipóteses nas quais os agentes se movam com outro fim que não a obtenção de pagamento, razão pela qual inviável reconhecer a agravante prevista no art. 62 , IV , do CP . 4. Deve-se considerar, para se fixar o grau de redução da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, as condições pessoais do agente e as circunstâncias do delito, o que recomenda a fixação de percentual menor de redução da reprimenda. 5. A orientação fixada nesta Corte Regional é no sentido de que o número de dias-multa deve ser fixado proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...D.E. 20/01/2011 - 20/1/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24915920094047002 PR 0002491-59.2009.404.7002 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56371120094047002 PR 0005637-11.2009.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010
EMENTA

ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. TRANSNACIONALIDADE. ART. 40 , INC. I , DA LEI 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA E PROPONDERANTE. ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. MINORANTE INCIDENTE. CONFISCO. ART. 243 , § ÚNICO DA CF , E ARTS. 62 e 63 DA LEI 11.343 /06. Incorre nas penas do art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, o agente preso em flagrante no momento em que passava pela máquina de Raio-X do aeroporto, com substância entorpecente de uso proscrito no País em sua bagagem.Consoante entendimento firmado nesta Turma, a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes em face do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06.Indispensável, para a incidência da regra do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, que o agente satisfaça, simultaneamente, aos requisitos legais (agente primário, de bons antecedentes, e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).O cumprimento da pena no regime inicialmente fechado, mesmo no caso do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, atende a nova redação dada ao art. 2º , inc. II da Lei n.º 8.072 /90, pela Lei n.º 11.464 /2007.A Lei 11.343 /06 regula de maneira expressa e específica a matéria atinente ao perdimento de bens, bastando a sua utilização para a prática do tráfico de drogas listados no artigo 62 da Lei 11.343 /06, para que sejam decretados perdidos.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...D.E. 14/09/2010 - 14/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56371120094047002 PR 0005637-11.2009.404.7002 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1841 PR 2009.70.02.001841-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2010
EMENTA

ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PENAS. AGRAVANTE DO ART. 62 , INCISO IV , DO CP . APLICAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40 , INCISO I , DA LEI11.343 /06. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. CRITÉRIOS. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.434 /06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. Incorre nas penas do art. 33 , caput, da Lei11.343 /06 o agente que transporta substância entorpecente de uso proscrito no País. 2. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 3. A promessa de recompensa não integra o preceito primário do art. 33 , caput, da Lei11.343 /06. Logo, se o agente pratica o delito impelido pela oferta de pecúnia incide a agravante do art. 62 , inciso IV , do CP . A norma penal incriminadora não admite interpretação extensiva. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado e da Juíza Federal Convocada Eloy Bernst Justo. 4. O aumento de pena decorrente da incidência do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06 em patamar superior ao mínimo legal justifica-se quando evidenciada, na instrução criminal, a presença de mais de uma daquelas hipóteses elencadas em seus incisos (I a VII). Sendo comprovada, tão somente, a transnacionalidade do delito, a exasperação da reprimenda dar-se-á em 1/6 (um sexto). 5. As circunstâncias objetivas do fato ilícito, tais como a natureza e a quantidade de droga, devem ser sopesadas pelo julgador na fixação do quantum de redução de pena aplicado ao agente por força da minorante descrita no art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06. 6. O arrependimento posterior é causa de diminuição da pena que, a teor do art. 16 do CP , deve ser espontâneo e voluntário....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA D.E. 03/02/2010 - 3/2/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1841 PR 2009.70.02.001841-6 (TRF-4) GUILHERME

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1595 PR 2009.70.02.001595-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010
EMENTA

ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PENAS. AGRAVANTE DO ART. 62 , INCISO IV , DO CP . APLICAÇÃO. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORANTES. ARTS. 40 , INCISOS I E III , DA LEI11.343 /06. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.434 /06. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO. Incorre nas penas do art. 33 , caput, da Lei11.343 /06 o agente que transporta substância entorpecente de uso proscrito no País.A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal .A promessa de recompensa não integra o preceito primário do art. 33 , caput, da Lei11.343 /06. Logo, se o agente pratica o delito impelido pela oferta de pecúnia incide a agravante do art. 62 , inciso IV , do CP . A norma penal incriminadora não admite interpretação extensiva.A majorante do art. 40 , inciso I , da Lei11.343 /06 é de incidência obrigatória nas hipóteses em que, bem analisadas as circunstâncias em que praticado o delito, é possível concluir pela sua transnacionalidade, havendo prova cabal de que o narcótico, efetivamente, era procedente do Paraguai.A circunstância de a acusada utilizar-se de transporte áereo para a prática do delito de tráfico de entorpecentes não legitima a aplicação da majorante do artigo 40 , inciso III , da Lei11.343 /06. A causa de aumento somente se justifica quanto a conduta do agente visa a atingir as pessoas que se encontram no meio de locomoção.As circunstâncias objetivas do fato ilícito, tais como a natureza e a quantidade de droga, devem ser sopesadas pelo julgador na fixação do quantum de redução de pena aplicado ao agente por força da minorante descrita no art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA D.E. 08/04/2010 - 8/4/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1595 PR 2009.70.02.001595-6 (TRF-4) PAULO