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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020
EMENTA

A infração foi constatada pelo IBAMA, o que levou à autuação da parte autora, por ter incorrido nas sanções previstas no art. 70 , § 1º c/c art. 72 , II , da Lei Federal 9605 /98; art. 3 , II c/c art. 62 , V , do Decreto Federal 6514 /08. 2. O magistrado a quo entendeu pela manutenção da multa, refutando a alegação de que o dano resultou de força maior, com base no art. 393 do Código Civil . Merece ser mantida a sentença, no ponto, pois, de fato, a chuva é evento de ocorrência natural, cuidando-se de fato previsível e cujos efeitos deletérios, associados ao vazamento de óleo, como na hipótese, poderiam ser evitados com a construção de uma barreira de contenção. 3. O Decreto n.º 6.514 /2008 dispõe alguns marcos a balizar a fixação econômica da sanção aplicada à conduta típica. 4. A multa deve ser aplicada como forma pedagógica e repressiva, a fim de coibir a conduta ilícita ambiental, uma vez que afeta toda coletividade. É direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF ).

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50160815920164047200 SC 5016081-59.2016.4.04.7200 (TRF-4) MARGA INGE

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077395135 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019
EMENTA

Não se há falar em prescrição intercorrente no caso tem tela, seja através da aplicação do art. 21 , § 2º , do Decreto6.514 /08, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, seja à luz do Decreto nº 20.910 /32, porquanto ausente inércia da Administração Pública no decorrer do processo administrativo. Como bem salientado pelo Juízo a quo, o que determinou a longa tramitação do expediente administrativo foi a interposição de diversos recursos pela ora apelante ao longo do feito. 2. Tratando-se de responsabilidade ambiental, não há como buscar o fornecedor do combustível desonerar-se de sua obrigação solidária frente à empresa distribuidora. Inteligência do art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000 e art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. 3. Multa aplicada que não se verifica desproporcional ou desarrazoada. Conforme... memória de cálculo colacionada ao feito, respeitada a Portaria FEPAM nº 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto6.514 /08, restou levado em consideração a gravidade dos fatos, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Uma vez não elaborado o plano de remediação da área contaminada contido no Ofício 417/2007-SEAMB, correta a sanção aplicada com esteio no artigo 62, inciso VII, do referido Decreto. 4. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077395135, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/04/2019).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50000372720144047008 PR 5000037-27.2014.4.04.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017
EMENTA

ARTS. 61 E 62 DO DECRETO 6.514 /08. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, devendo o degradador ser responsabilizado em decorrência do princípio do poluidor-pagador, tendo como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos, seja à saúde humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225 , parágrafo 3º , da CRFB/88 e art. 14 , parágrafo 1º , da Lei nº 6.938 /81. 2. A Lei nº 8.630 /93 (vigente à época dos fatos e atualmente revogada pela lei nº 12.815 /13), dispôs sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, elencando em seu art. 33 as competências da Administração do Porto, dentre elas fiscalizar a execução ou executar obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto e fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. Com base em tal normativo, foi constituída sob a forma de autarquia estadual a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, pessoa jurídica de direito público com a função de controlar e fiscalizar as atividades realizadas dentro dos Portos de Paranaguá e Antonina, funções estas realizadas pelos operadores portuários e/ou arrendatários de espaços/instalações públicas situadas dentro da área portuária. 3. Comprovado em Relatório de Dano Ambiental elaborado pelo IBAMA no local de vazamento de álcool em porto que a Administração não se desincumbiu de sua responsabilidade na forma do art. 33 da Lei nº 8.630 /93, hígida multa aplicada conforme arts. 61 e 62 do Decreto 6.514 /08. 4.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50000372720144047008 PR 5000037-27.2014.4.04.7008 (TRF-4) VÂNIA HACK

DOECE 19/07/2016 - Pág. 56 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/07/2016Diário Oficial do Estado do Ceará
Federal 6.514 /08 art. 70 c/c art. 72 II , da Lei Federal 9605 /98 e 5.000,00 art. 3º II, c/c art. 62...9605 /98 30.000,00 e art. 3º II, c/c art. 62 do Decreto Federal 6.514/08 art. 70 c/c art. 72 II , da...3º II , c/c art. 91 do Decreto Federal 6.514 /08 e art. 3º III do Decreto Estadual 25975/2000 art. 70...

DOU 09/10/2015 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art.3 II e art.24.  Fed. 6514/08, art. 71 e art.66.  Fed. 6514/08, art.3 e art. 64. 

DOETO 31/07/2017 - Pág. 62 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08....SANÇÕES IMPOSTAS - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 /08 - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08....

DOETO 06/09/2016 - Pág. 63 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 , 127-A e 129 do decreto federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08....

DOETO 02/09/2016 - Pág. 32 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais02/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08.

DOETO 06/09/2016 - Pág. 69 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 62 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - sAnÇÃo E dosImEtrIA dA mULtA AdEQUAdAmEntE APLIcAdAs - confIrmAÇÃo.... 70 , § 4º da Lei federal nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do decreto federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127-A e 129 do decreto federal nº 6.514 /08....

DOETO 31/07/2017 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08..... 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08....
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