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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.07860-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1991
EMENTA

DECRETOS-LEI NOS. 2445 /88 E 2449 /88. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 7 /70, PARA POSSIBILITAR A VINCULAÇÃO DE SUA RECEITA A DETERMINADO FUNDO OU PROGRAMA, PORQUE ASSIM O EXIGIA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA NO. 01 /69; A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, PODERIA TER SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO MODIFICADOS POR DECRETO-LEI (ART. 55 , II, DA CF DE 1967). A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI NOS. 2445 /88 E 2449 /88 ESTA, ASSIM, CIRCUNSCRITA A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FORAM EDITADOS (ART. 153 , PAR.29, DA CF DE 1967), DE ACORDO COM A DECISÃO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL NO. 89.02.08026-9.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTOVEJA : INAMS NO. 89.02.08026- 9 TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/08/1991 - 15/...2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 LEG-F LCP -7 ANO-1970 CF-67 LEG-F CFD-0 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F EMC-8 ANO-1977 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.07860-0 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 90.02.13054-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1991
EMENTA

DECRETOS-LEIS NOS. 2445 /88 E 2449 /88. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 7 /70, PARA POSSIBILITAR A VINCULAÇÃO DE SUA RECEITA A DETERMINADO FUNDO OU PROGRAMA, PORQUE ASSIM O EXIGIA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA NO. 01 /69, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, PODERIA TER SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO MODIFICADAS POR DECRETO-LEI (ART. 55 , II, DA CF DE 1967). A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NOS. 2445 /88 E 2449 /88 ESTA, ASSIM, CIRCUNSCRITA A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FORAM EDITADOS (ART. 153 , PAR.29, DA CF DE 1967), DE ACORDO COM A DECISÃO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL NO. 89.02.08026-9.

Encontrado em: UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL.VEJA : INAMS NO. 89.02.08026- 9. 16/4/1991 LEG-F DEL- 2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 CF-67 LEG-F CFD-0 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL...2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 REMESSA EX OFFICIO REO 0 90.02.13054-6 (TRF-2) Desembargador Federal...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19990020016580 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1999
EMENTA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DE 6% PARA 11% ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 , 150 , I , 195 , §§ 4º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 231 , § 1º , E 249 DA LEI Nº 8.112 /90 C/C AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NºS 83.081/79 E 90.817/85. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A CONTAR DA LESÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.630 /98, RESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 195 , § 6º , CF/88 ). I - A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.630 /98 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM APENAS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPUGNADAS, ATÉ PORQUE, EM SEU ART. 6º , CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS PELAS MESMAS, DECORRENDO, DAÍ, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560 /94 E SUAS REEDIÇÕES SURTIRAM NÍTIDOS EFEITOS CONCRETOS, POIS INCIDIRAM SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS IMPETRANTES. III - AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBEDECEM ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE-LHES, POR CONSEGUINTE, AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. IV - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 150 , I , ESTABELECE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA O PODER DE TRIBUTAR, IMPEDINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUE APENAS PODE SER OBJETO DE LEI COMPL EMENTAR OU LEI ORDINÁRIA. V - A INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, COM O FITO DE REGULAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXSURGE, TAMBÉM, DA INCOMPATIBILIDADE DE SUA NATUREZA URGENTE, QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, COM A VACATIO LEGIS NECESSÁRIA, EM REGRA, ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, E, NO CASO, DA ANTERIORIDADE MITIGADA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19980020019556 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999
EMENTA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DE 6% PARA 11% ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU PERDA DO OBJETO; CARÊNCIA DE AÇÃO; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 , 150 , I , 195 , §§ 4º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 231 , § 1º E 249 DA LEI Nº 8.112 /90 C/C AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NºS 83.081/79 E 90.817/85. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A CONTAR DA LESÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.630 /98, RESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 195 , § 6º , CF/88 ). I - A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.630 /98 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM APENAS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPUGNADAS, ATÉ PORQUE, EM SEU ART. 6º , CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS PELAS MESMAS, DECORRENDO, DAÍ, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560 /94 E SUAS REEDIÇÕES SURTIRAM NÍTIDOS EFEITOS CONCRETOS, POIS INCIDIRAM SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS IMPETRANTES. III - ESTÁ O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL LEGITIMADO PASSIVAMENTE PARA FIGURAR NESTE WRIT, VEZ QUE, SENDO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NOMEADO E DEMITIDO AD NUTUM, ESTE JAMAIS TERIA FIRMADO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/94 SEM ESTAR CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DAQUELE. IV - AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBEDECEM ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE-LHES, POR CONSEGUINTE, AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. V - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 150 , I , ESTABELECE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA O PODER DE TRIBUTAR, IMPEDINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUE APENAS PODE SER OBJETO DE LEI COMPL EMENTAR OU LEI ORDINÁRIA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 144401719955040009 14440-17.1995.5.04.0009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2006
EMENTA

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88 . Agravo de Instrumento a que sedá provimentopara determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada por violação do art. 62 da Constituição Federal/1998.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88 .A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previsto na Lei 8.177 /91, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do art. 62 da CF/88 configurada (art. 896 ,c, da CLT ).Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19980020010767 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999
EMENTA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DE 6% PARA 11% ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU PERDA DO OBJETO; DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO; DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 , 150 , I , 195 , §§ 4º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 231 , § 1º E 249 DA LEI Nº 8.112 /90 C/C AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NºS 83.081/79 E 90.817/85. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A CONTAR DA LESÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.630 /98, RESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 195 , § 6º , CF/88 ). I - A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.630 /98 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM APENAS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPUGNADAS, ATÉ PORQUE, EM SEU ART. 6º , CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS PELAS MESMAS, DECORRENDO, DAÍ, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II - DESCABIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE ELA É QUEM ARCA COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, POR SEREM OS SERVIDORES DISTRITAIS POR ELA MANTIDOS, VEZ QUE, DIANTE DA AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PODE A MESMA SEQUER DISCUTIR O QUANTUM A SER REPASSADO. CASO A UNIÃO TIVESSE INTERESSE NA MATÉRIA, A AÇÃO SERIA OUTRA, JAMAIS O MANDADO DE SEGURANÇA. III - O CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL É COMPETENTE PORQUE O WRIT FOI IMPETRADO CONTRA ATOS ILEGAIS DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. IV - ESTÁ O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL LEGITIMADO PASSIVAMENTE PARA FIGURAR NESTE WRIT, VEZ QUE, SENDO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NOMEADO E DEMITIDO AD NUTUM, ESTE JAMAIS TERIA FIRMADO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/94 SEM ESTAR CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DAQUELE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9002172443 RJ 90.02.17244-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1993
EMENTA

DECRETOS-LEI NRS. 2445 /88 E 2449 /88. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR NR. 7 /70, PARA POSSIBILITAR A VINCULAÇÃO DE SUA RECEITA A DETERMINADO FUNDO OU PROGRAMA, PORQUE ASSIM O EXIGIA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA NR. 01 /69, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, PODERIA TER SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO MODIFICADOS DECRETO-LEI (ART. 55 ,II,DA CF DE 1967). A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI NRS. 2445 /88 E 2449 /88 ESTA,ASSIM, CIRCUNSCRITA A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FORAM EDITADOS (ART. 153 ,PAR.29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ), DE ACORDO COM A DECISÃO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL NR.89.02.08026-9.

Encontrado em: ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 LEG-F LCP -7 ANO-1970 CF-67 LEG-F CFD-000000 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F EMC-1 ANO-1969 APELAÇÃO CIVEL AC 9002172443 RJ 90.02.17244-3 (TRF-2) Desembargador Federal NEY

TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL RCI 025199 PR 2008.70.50.025199-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011
EMENTA

ART. 100 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /2009. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS DO EXEQUENTE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. NORMA QUE SE APLICA APENAS A PRECATÓRIOS E NÃO A RPVS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1 – O art. 100 , § 9º , da CF/88 , que autoriza a compensação entre o crédito do precatório e o débito que o exeqüente tenha contra a União não se aplica a RPVs. Por disposição expressa do texto da Emenda 62 /2009, o objeto da disposição são apenas os precatórios. 2 – Recurso da União desprovido.

TCE-MS - ADMISSÃO 1059982011 MS 1.225.546 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora VALDICÉIA DOS SANTOSOLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 019.413.931-01, efetuada pelo Municípiode Ponta Porã/MS, para exercer a função de assistente social, cooptada sobo fundamento legal contido na Lei Autorizativa 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentaçãoapresentada comprova a regularidade da contratação da servidorasupracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 4673/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queexarou o Parecer nº 14255/2015, opinando pelo registro da contratação emapreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público,conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, paracontratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso públicode provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoalvagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termosestabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federalao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá oscasos de contratação por tempo determinado para atender necessidadetemporária de excepcional interesse público.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5125 RS 2004.04.01.005125-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2004
EMENTA

ART. 9º DA LEI Nº 10.684/02.INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 , § 1º , I , “B”, DA CF/88 . VEDAÇÃO DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA PENAL.NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO RÉU. - O art. 9º da Lei nº 10.684/02 não figurava na medida provisória nº 107/03, tendo sido inserido na citada lei apenas durante o processo legislativo deflagrado para a aprovação da medida provisória, por iniciativa do próprio Legislativo. Inexiste, desta forma, qualquer vício formal ensejador de inconstitucionalidade do dispositivo referido. - O art. 9º da Lei nº 10.684/02, ao dispor sobre hipótese de suspensão da pretensão punitiva do Estado, configura lei penal mais benéfica, não estando, pois, abrangido na vedação do art. 62 , § 1º , “b”, da Constituição Federal .

Encontrado em: -9 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-62 PAR-1 INC-1 LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL...- 2848 ANO-1940 ART-168A ART-337A CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 LEG-FED LEI-10684 ANO-2002...ART-9 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-62 PAR-1 INC-1 LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...