Art. 62, inc. I do Decreto 9674/19 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 62 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art. 62. À Secretaria Especial do Esporte compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 161333920164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

O Decreto nº 5.912 /2006 regulamenta a Lei nº 11.343 /2006 e estabelece, em seu art. 2º, inc....O Decreto nº 9.662/2011, em art. 54, manteve as competências do CONAD estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 5.912 /2006....VI do art. 1º da referida Resolução. Também estabeleceu no inc.

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º , inc....I - Nos termos do art. 3º , caput, do Dec....1090701-0/7), ou, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, tudo em conformidade com o disposto no art. 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69.
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