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Legislação direta

Inciso I do Artigo 62 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 62. À Secretaria Especial do Esporte compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, inc. Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc. I - Nos termos do art. 3º , caput, do Dec.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
L WILNO 3* J1LOICMMA - YTALI 1MAIO 1 31)222 *LY DT LTTDA LIII CJ1,L0 PORTARIAS O0 A PEALAR DE 27.10.62...PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI.
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