Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Da plataforma digital UBER e a discussão em torno da configuração do vínculo empregatício do motorista

Artigos03/07/2020Ane Caroline Lora
A Justiça do Trabalho, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho , está para tutelar o empregado e protegê-lo de abusos historicamente reconhecidos....Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.presidencia.gov.br/legislacao/> . Acesso em: 10 dez. 2017. CAMPOS, Maria S A S....Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 38 ed rev. e atual. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2013. CASTRO, Marília M F L.

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

Artigos22/01/2019Tiago Oliveira Santana
Não obstante, surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), DecretoLei5452/43, com previsão em seu artigo 492 e seguintes, possibilitando, portanto, por legislação própria, que todos os obreiros.... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ....Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943.

Rescisão de Contrato de Trabalho

Artigos21/11/2020Haniel Costa
(CLT) Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção..., do art. 487 desta Consolidação.”...II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Os artigos

Insalubridade em grau máximo e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

Notícias25/02/2019Edgar Yuji Ieiri
A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH foi instituída pela Lei Complementar nº 674 /1992 e deve ser paga aos servidores e empregados regidos pela Consolidação...das Leis do Trabalho da Secretaria da Saúde e das Autarquias Estaduais a ela vinculadas....Contudo, ficou demonstrado que as áreas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP enquadradas no art. 22 da LC estão discriminadas no Anexo XI do decreto, conforme art. 4º, inc.

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Segundo o Art. 5º , inc....(Art. 20º , C.C. B, 2002) Ainda no Art. 5º , inc....na presente Consolidação” ( CLT , Art. 9º , Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943).

TELETRABALHO: A tecnologia transformando as relações de trabalho com novas perspectivas

Artigos30/10/2018Gislene Siqueira
Nessa acepção, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 , INC. II , DA CLT . É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62 , inc....Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> ....Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019 , de 03 de janeiro de 1974, 8.036 , 11 de maio de 1990, e 8.212 , de 24

ASSÉDIO MORAL: aspectos configurativos e efeitos deste fenômeno social

das Leis do Trabalho ....Afinal, como já tratado também, muito embora já houvesse a prática de condutas que configuravam o assédio moral, quando do advento do Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), estas não eram discutíveis, pois ainda...assédio o direito às prestações previdenciárias e à ação acidentária contra o INSS ( CF , art. 7º , inc.

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JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

Validade do art. 852-B , inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT . 5....II do art. 852-B da nova norma incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (pela Lei n. 9.957 /2000)....Lei n. 9.957 , de 12.1.2000: “Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: ‘Seção II-A

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4038520185140401

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

Assere ademais que ". é indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, art. 373 , I , da Lei nº 13.105 /15 e 818 , I , do Decreto-Lei5452 /43, com redação dada pela...INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....das Leis do Trabalho .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2200 DF 0001460-36.2000.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

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