Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva

Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...

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Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Claro contra Infra-Eng Empreendimentos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0049 em 16/12/2019TRT1 · 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Estipula expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, em seu artigo 896, letras "a" e "c", como pressuposto para o cabimento do recurso de revista, quando: "a) derem ao mesmo...Nesse contexto, não há fundamento jurídico apto a embasar a responsabilização da 2a ré APPA pelos créditos do Autor (art. 5°, inc. II da CF e art. 265 do CCB)....No dizer de Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 14a edição, 1991. d.

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.17.0012 em 23/07/2015TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
O aspecto formal da nomenclatura do cargo não basta para que a jornada do obreiro seja enquadrada na hipótese de exceção prevista no inc. II, do art. 62, da CLT..... 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o …

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.17.0012 em 23/07/2015TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
O aspecto formal da nomenclatura do cargo não basta para que a jornada do obreiro seja enquadrada na hipótese de exceção prevista no inc. II, do art. 62, da CLT..... 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o …

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0019 em 06/10/2016TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0019 em 06/10/2016TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Cumprse - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0019 em 30/07/2021TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0019 em 30/07/2021TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0019 em 30/07/2021TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Cumprse - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0019 em 30/07/2021TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra WMB Supermercados do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0019 em 30/07/2021TRT3 · 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei Federal n. 8.966, de 27/dez/1994....Neste diapasão, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL o art. 62 do Decreto-Lei Federal n. 5.452/43, que aprovou a CLT, por não ter sido recepcionado pela CF/88 ao excluir de determinados empregados o direito...Isto posto na hipótese do não acolhimento das razões expostas no item anterior, requer sejam declarados inconstitucionais os termos do art. 62 do Decreto-Lei
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