Art. 62, inc. II do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Da plataforma digital UBER e a discussão em torno da configuração do vínculo empregatício do motorista

Artigos03/07/2020Ane Caroline Lora
Tal conceito apareceu pela primeira vez na CLT justamente através do mesmo diploma legal, lei 12.551/11, que veio acrescentar o parágrafo único do art. 6º da CLT [3] , chamando a atenção para a “alienidade...O autor continua, ponderando que: “[...] nos termos do art. 62 da CLT [4] , os cargos de gestão e aqueles executados fora do estabelecimento do empregador, ainda que não sujeitos ao regime disciplinar...Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.presidencia.gov.br/legislacao/> . Acesso em: 10 dez. 2017. CAMPOS, Maria S A S.

Rescisão de Contrato de Trabalho

Artigos21/11/2020Haniel Costa
Aviso prévio Saldo de salário, se houver Férias proporcionais conforme o art. 147 da CLT 13º salário proporcional conforme o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 1/3 sobre férias proporcionais conforme o art. 7º...O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , inc....II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Os artigos

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273277 MG 0011127-43.2016.5.03.0008

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. II e o caput do art. 5º, o inc. XXXII do art. 7º, os incs....II e XIII e o § 2º do art. 37 e os arts. 170 e 173 da Constituição da República....Art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995. 7. Ofensa à Súmula Vinculante 10. 8. Temas 725 e 739, da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 9.

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

Artigos22/01/2019Tiago Oliveira Santana
Não obstante, surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), DecretoLei5452/43, com previsão em seu artigo 492 e seguintes, possibilitando, portanto, por legislação própria, que todos os obreiros...do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943....5.889 /73), de atleta profissional (art. 30 da Lei nº 9.615 /98), de artista (art. 9º da Lei nº 6.533/78, de técnico estrangeiro (DecretoLei nº 691 /69), de obra certa (Lei nº 2.959 /56), de aprendizagem

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2200 DF 0001460-36.2000.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

Ponderou que, ressalvado o art. 7º, inc....XV, do RICMS/MG e ao art. 422, caput, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, com a redação dada pelo Decreto 42.891/2004 (...) gerador, e quanto aos incisos I, II e III do § 2º do art. 422...Art. 19 da MP 1.950A 62/2000 Convertido Art. 18 da Lei 10.192/2001 rt. 1º Lei 8.542/1992 Art. 614, § 3º da CLT Redação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) A Art. 18.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 204 DF 0774778-93.2009.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

A Constituição de 1988 manteve a opção política pela exploração da energia nuclear, de monopólio da União (inc. XXIII do art. 21, inc. XXIV do art. 22 e inc....Recepção do Decreto n. 75.870 /75 como lei ordinária federal, ex vi, do art. 225, § 6ºda Lei Maior. Impossibilidade de revogação desse ato por outro decreto....n. 1 /69 (§ 1 do art. 18) e pela Constituição de 1988 (inc.

Insalubridade em grau máximo e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

Notícias25/02/2019Edgar Yuji Ieiri
das Leis do Trabalho da Secretaria da Saúde e das Autarquias Estaduais a ela vinculadas..... 22 da Lei Complementar Estadual n. 674/1992, o que não ocorreu no caso concreto....Contudo, ficou demonstrado que as áreas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP enquadradas no art. 22 da LC estão discriminadas no Anexo XI do decreto, conforme art. 4º, inc.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 44219 AC 0106316-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

A Lei 13.467 /2017 introduziu o art. 896-A na Consolidação das Leis do Trabalho , com o seguinte teor (negritei): “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente...nº 8.666 /1993 lhe impunha nos arts. 58 , inc....No âmbito do Estado, o Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, dispõe no mesmo sentido.

TELETRABALHO: A tecnologia transformando as relações de trabalho com novas perspectivas

Artigos30/10/2018Gislene Siqueira
1937- 1945: dos decretos-leis....Nessa acepção, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 , INC. II , DA CLT . É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62 , inc....Revela-se inafastável a incidência da Súmula 126 desta Corte, porquanto o Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e nas provas, concluiu que a reclamante se enquadrava no art. 62 , inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2288 DF 0002822-73.2000.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868 /1999 c/c art. 87, inc....(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967). 3 Supremo Tribunal Federal VotoVista Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 67 ADI 2288 / DF 3....Art. 19 da MP 1.950A 62/2000 Convertido Art. 18 da Lei 10.192/2001 rt. 1º Lei 8.542/1992 Art. 614, § 3º da CLT Redação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) A Art. 18.

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