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Legislação direta

Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de exercício de atividade rural, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
e) bloco de notas do produtor rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7o A empresa colocará à disposição de servidor designado por dirigente do Instituto Nacional do Seguro Social as informações ou registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 6496, de 2008)
§ 8o A declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2o, além da identificação da entidade e do emitente da declaração, com indicação do respectivo mandato: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeração seqüencial controlada e ininterrupta; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - deverá consignar os documentos e informações que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - deverá consignar os documentos e informações que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IV - não poderá conter informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, salvo se baseada em documento que constitua prova material do exercício da atividade; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - deverá consignar dados relativos ao período e forma de exercício da atividade rural na forma estabelecida pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - deverá consignar dados relativos ao período e forma de exercício da atividade rural na forma estabelecida pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 9o Sempre que a categoria de produtor informada na declaração de que trata a alínea “c” do inciso II do § 2o for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, ou outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 9o Sempre que a categoria de produtor informada na declaração de que trata a alínea “c” do inciso II do § 2o for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, ou outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 10. A segunda via da declaração prevista na alínea “c” do inciso II do § 2o deverá ser mantida na própria entidade, com numeração seqüencial em ordem crescente, à disposição do INSS e demais órgãos de fiscalização e controle. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 10. A segunda via da declaração prevista na alínea “c” do inciso II do § 2o deverá ser mantida na própria entidade, com numeração seqüencial em ordem crescente, à disposição do INSS e demais órgãos de fiscalização e controle. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 11. Na hipótese de inexistência de sindicato que represente o trabalhador rural, a declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2o poderá ser suprida pela apresentação de duas declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 11. Na hipótese de inexistência de sindicato que represente o trabalhador rural, a declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2o poderá ser suprida pela apresentação de duas declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 12. As autoridades mencionadas no § 11 somente poderão fornecer declaração relativa a período anterior à data do início das suas funções na localidade se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato declarado, que evidenciem plena convicção de sua veracidade. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 12. As autoridades mencionadas no § 11 somente poderão fornecer declaração relativa a período anterior à data do início das suas funções na localidade se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato declarado, que evidenciem plena convicção de sua veracidade. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 13. A declaração de que trata o § 11, sujeita à homologação pelo INSS, e a certidão a que se refere a alínea “l” do inciso II do § 2o deverão obedecer, no que couber, ao disposto no § 8o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 362198 SE 2004.85.00.000063-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005
EMENTA

DECRETO 3.048 /99 C/C O DECRETO 4.827 /2003. HONORÁRIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . SÚMULA 111-STJ. - As provas apresentadas de acordo com o artigo 62-A, do Decreto nº 3.038 /99, são suficientes para comprovarem o tempo trabalhado pelo autor, não havendo que se falar na sua não aceitação apenas por não constarem no CNIS - cadastro nacional de informações sociais do INSS. - Possível a averbação do tempo de serviço urbano, mesmo com ausência de contribuição, visto que a atividade exercida pelo segurado encontra-se registrada na instituição que laborou, não sendo o mesmo responsável pelo seu recolhimento, que fica a cargo do empregador. - As atividades desempenhadas pelo segurado não estão dentre aquelas sujeitas por expressa determinação legal à aposentadoria especial. Todavia, do conjunto probatório acostado aos autos com informações das atividades exercidas, observa-se que as mesmas estavam sujeitas às condições especiais, devendo ser admitidas como válidas e suficientes para fins de atestar o trabalho em condições consideradas perigosa e insalubre, em exposição de forma habitual e permanente a tais condições, enquadrando-se nos Decretos 53.831 /64 e 3.048 /99. - A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social , Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999, em seu art. 70 , com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827 , de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. - Os honorários advocatícios não devem ser fixados em percentuais ínfimos, a ponto de menosprezar o labor profissional do causídico. Apresenta-se razoável a condenação em honorários à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros do artigo 20 , parágrafo 3º do CPC , aplicada em relação ao termo final de sua incidência a Súmula 111 do C....

Encontrado em: - 55 PAR-3 ART- 11 ART- 108 ART- 19 ART- 52 ART- 53 INC-1 INC-2 ART- 57 PAR-5 LEG-FED DEC-3048 ANO-1995...ART-62-A ART-70 PAR- ÚNICO ART-60 ART-9 INC-5 ART-J ART-1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...- 30 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-57 ART-58 LEG-FED INT-99 ANO-2003 ART-166 ART-167 LEG-FED DEC-2172...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00000328620054036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62 , § 1º , inciso I, do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /03. 2. Reconhecido como efetivo tempo de contribuição o período de 01.01.1970 a 31.01.1982. 3. O reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. 4. Apelação desprovida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17232 GO 2007.01.99.017232-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 E 183 DO DECRETO3.048 /99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO- JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 183 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), para fazer jus à aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo, deve o segurado comprovar o exercício de atividade rural no período "imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mesmo que de forma descontínua. 2. As anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62 , § 2º , I do Dec. 3.048 /99). Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Restou atendido o disposto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 4. O benefício deverá ser pago a partir da citação, na quantia de 1 (um) salário mínimo, observado o valor vigente em cada competência. 5. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 6. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, observando-se, contudo, os índices legais de correção e não somente o INPC. 7. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 8. Sem custas, consoante destacado na sentença. 9. Apelação improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 08/07/2008 e-DJF1 p.49 - 8/7/2008 LEG:FED SUM:000111 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00055 PAR: 00003 ART : 00142 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00183 ART : 00062 PAR: 00002 INC:00001...ART : 00009 INC:00005 INC:00001 LET: A LET: J LET: L CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00009748020034036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62 , § 1º , inciso I, do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /03. 3. Reconhecido como efetivo tempo de contribuição o período de 01.11.1974 a 30.10.1976. 4. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. 5. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324244 RJ 2001.51.10.002454-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2009
EMENTA

II – No entanto, de acordo com as cópias das CTPS's do segurado (fls. 21/65) e dos comprovantes de contribuição individual para o período de 04/91 a 04/92 (fl. 20), restou devidamente comprovada toda a vida laborativa do autor, tornando forçoso reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício suspenso, haja vista que as anotações na Carteira de Trabalho constituem prova material plena apta a comprovar o tempo de serviço, conforme reza o próprio art. 62 , § 2o , I , do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99). III – Agravo interno a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 447009419975040304 RS 0044700-94.1997.5.04.0304 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1999
EMENTA

II do art. 62 , da CLT , não faz jus a horas extras, inexistindo incompatibilidade com o disposto no art. 224 da CLT . DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E INCIDÊNCIA. São cabíveis os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas, decorrentes de decisão judicial, pois decorrem de expressas disposições legais, sendo de ordem pública e de aplicação obrigatória. Tais descontos encontram respaldo na Emenda Constitucional 20 /98, nas Leis 7713 /88, 8218 /91, 8541 /92, 8212 /91 e 8620 /93, nos Decretos 2.173 /97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social) e 3.048 /99, na Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66/97 e no Provimento nº 01/96 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e no Ofício Circular TRT nº 2783/99, de 25/05/99 da Correge (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 447304 RS 00447.304 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1999
EMENTA

II do art. 62 , da CLT , não faz jus a horas extras, inexistindo incompatibilidade com o disposto no art. 224 da CLT . DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E INCIDÊNCIA. São cabíveis os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas, decorrentes de decisão judicial, pois decorrem de expressas disposições legais, sendo de ordem pública e de aplicação obrigatória. Tais descontos encontram respaldo na Emenda Constitucional 20 /98, nas Leis 7713 /88, 8218 /91, 8541 /92, 8212 /91 e 8620 /93, nos Decretos 2.173 /97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social) e 3.048 /99, na Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66/97 e no Provimento nº 01/96 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e no Ofício Circular TRT nº 2783/99, de 25/05/99 da Correge (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2183 GO 2006.01.99.002183-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2008
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 E 183 DO DECRETO3.048 /99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - AMPARO AO IDOSO NÃO CUMULATIVO COM APOSENTADORIA POR IDADE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO- JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 183 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), para fazer jus à aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo, deve o segurado comprovar o exercício de atividade rural no período "imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mesmo que de forma descontínua. 2. As anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62 , § 2º , I do Dec. 3.048 /99). Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Restou atendido o disposto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 4. Vedado o recebimento do benefício assistencial com a aposentadoria rural por idade. No entanto, cabe opção pelo recebimento do benefício mais vantajoso. 5. O benefício deverá ser pago a partir do ajuizamento da ação, à míngua de recurso, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o valor vigente em cada competência. 6 As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 7. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 8....

Encontrado em: : 00062 PAR: 00002 INC:00001 ART : 00183 ART : 00009 INC:00001 LET: A INC:00005 LET: J LET: L LEG:FED...SUM:000043 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00039 INC:00001 ART : 00048 PAR: 00001 PAR: 00002...ART : 00106 PAR: ÚNICO INC:00001 ART :00142 LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED SUM:000027 TRF1 LEG:FED SUM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00442932620114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto3.048 /99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62 , § 1º , inciso I, do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /03. 3. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 4. Somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, insuficiente para a concessão do benefício. 5. Tempo de contribuição não cumprido. 6. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7.