Art. 62 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 62 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação.
§ 1º A revelia do acusado determinará o adiamento de julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando um advogado para defender o revel.
§ 2º Ao defensor nomeado será, facultado o exame de tôdas as peças do processo.

AL-MG 20/09/2017 - Pág. 29 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/09/2017Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
1079/50, pela prática de crimes de responsabilidade contra o cumprimento das decisões judiciárias, nos...termos do artigo 4º inciso VIII c/c artigo 12, ponto 1 e 4 da Lei 1079/50 e o artigo 91, inciso VII...76 da Lei 1079 /50.

DJBA 27/02/2019 - Pág. 4 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. . 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 21/07/2016 - Pág. 358 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE SOUZA, NASCIDA EM 26/11/62, ENQUANTO QUE A INT ERVENIENTE DE FLS. 175/177 NASCEU EM 05/08/72 E POSSUI...DJALMA RAIMUNDO DIAS SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA ADV EXEQTE : 132649 SP - FERNANDA ELISSA DE CARVALHO 107950.... 129 DA LEI N. 8.213 /91.

DJBA 22/04/2019 - Pág. 27 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....S. - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 62/63. . 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 30/01/2019 - Pág. 9 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
ADV: GERSON SANTOS SOUZA (OAB 15316/BA) - Processo 0559567-62.2015.8.05.0001 - Inventário - Inventário.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 05/02/2019 - Pág. 62 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
1079/50. . 618, V c/c 620, I, do CPC); 2 - Em acatamento ao art. 654 do CPC, juntar as certidões negativas de.... 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 22/07/2013 - Pág. 793 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/07/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 107950-74.2009.8.09.0051 ( 200901079507 ) AUTOS NR. : 1016 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS...(CINCO) ANOS, SE NãO HOUVER ALTERAçãO EM SUAS CONDIçõES ECONôMICAS, CONFORME ARTS. 11, § 2º E 12 DA LEI...PROTOCOLO : 118237-62.2010.8.09.0051

DJBA 14/08/2020 - Pág. 2370 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/08/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000358-62.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES...

DJBA 30/01/2019 - Pág. 8 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei...._, Diretora de Secretaria ADV: LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA) - Processo 0554900-62.2017.8.05.0001.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1439440 RN 2014/0046143-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014

NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PONTUAL SOBRE O ART. 39 E ART. 39-A DA LEI1079/50, ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇAO...FEDERAL, BEM COMO ART. 1º E ART. 2º, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. (REsp Nº 1.205.62 /RS, Rel. Min.

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