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Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 62. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.

TRT-3 20/11/2019 - Pág. 7626 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

DJSE 25/10/2016 - Pág. 970 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO DE FLS. 62/62-V, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA...

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....aos procuradores das rés (sendo R$11.261,94 para cada), já descontados do crédito do recte; - R$ 192,62...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 969 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 185-A DO CTN : ART. 185-A. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO DE FLS. 62/62-V, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA...

TRF-1 08/02/2013 - Pág. 1774 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/02/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária...débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317...Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074133-62.2011.4.01.0000...

DJSP 07/10/2019 - Pág. 1591 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei13.473/17: “A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição...março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62.../09 até 1º de janeiro de 2014, quando então passará a incidir o Ipca-e (art. 27 da Lei nº 12.919/13)....

DJSP 16/07/2018 - Pág. 1938 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP) Processo 0013586-95.2018.8.26.0577 (processo principal 1002370-62.2014.8.26.0577...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

DJSP 24/07/2018 - Pág. 2089 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....Int. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP) Processo 0020374-62.2017.8.26.0577 (processo principal...XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

DJSP 02/08/2018 - Pág. 2255 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
feito, necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do artigo 26 da Lei...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP) Processo 1004935-62.2015.8.26.0577 - Monitória...

DOSP 18/07/2017 - Pág. 28 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fundamento: Cláusula 18 (Sanções Administrativas) e art. 87 , II da Lei 8.666 /93. Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04....AVISO DE LICITAÇÃO PG MT - 13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA...