Art. 62 da Lei 4506/64 em Todos os Documentos

6.368 resultados
Ordenar Por

Artigo 62 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 62. A importância dedutível como provisão para responsabilidade pela eventual despedida de empregados será determinada de acôrdo com as disposições do art. 2º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, correndo obrigatòriamente à conta dessa provisão, desde que haja saldo suficiente, os pagamentos efetuados pela emprêsa aos empregados, estáveis ou não, a título de indenização trabalhista, nos limites da lei.

DOSP 11/05/1967 - Pág. 38 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ATIVO ...... ............ * PARA CREDITOS DE DUVIDOSA LEI 4506-64 DO EXERCICIO DE 1966 .........PROVISAO P* CREDITOS DE LIQUIDACAO DUVIDOSA LEI 4506-64 .......... DO ATIVO ...... ............ * CREDITOS DE LEI 4506-64 EXERCICIO DE 1966 ......

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32644008820085090015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO PROVIMENTO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente à obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não cumprimento dessa disposição venha a se constituir em requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO COM O HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO . Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como consultor de serviços financeiros, eram relacionadas à atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades de uma instituição financeira, o que evidencia contratação fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT . Observa-se que o caso dos autos não se enquadra nas situações de terceirização lícita descritas na Súmula nº 331 do TST, quais sejam, serviços de vigilância, de conservação e limpeza e ligados a atividade-meio do tomador, desde que não haja pessoalidade nem subordinação direta. Assim, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e o banco reclamado e deferir as parcelas atinentes à condição de bancário, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST, de modo que fica afastada a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. SOLIDARIEDADE. O Tribunal Regional condenou as reclamadas de forma solidária considerando além das provas dos autos, processo análogo em que houve a mesma condenação, em caso similar em que houve terceirização ilícita. Estabelecido o contexto, não prevalece a alegação dos recorrentes de que houve mera presunção para reconhecer a responsabilidade solidária pela condenação das verbas trabalhistas devidas ao reclamante e, consequentemente, fica afastada a alegação de violação do art. 2º , § 2º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSÕES. Não há tese explicita no acórdão recorrido sobre a questão da integração das comissões no cálculo das horas extras, e os recorrentes não a suscitaram nos embargos de declaração, motivo pelo qual não há como se aferir a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, por força da preclusão ocorrida. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula n 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RESSARCIMENTO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO. Ficou consignado no acórdão recorrido que - A única testemunha convidada pelos réus confirmou que "o auto[r] se deslocava com veículo próprio, não havendo reembolso de despesa, nem quilometragem". Desse modo, é irrelevante agora o debate sobre a quem cabia o ônus da prova, já que provado o direito. Isso porque as provas são para o juízo e não para as partes, cabendo ao julgador, segundo o seu convencimento, avalia-las e proferir a decisão, segundo sua convicção. Sob esse aspecto, ilesos os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. O entendimento desta Corte quanto ao critério de apuração do imposto de renda está pacificado por meio da Súmula nº 368, II, do TST, que estabelece que os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, in verbis: -DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. A decisão recorrida está em consonância com a referida súmula, ficando superadas as teses divergentes e não demonstrada violação dos arts. 46 da Lei nº 8.541 /92 e 16 da Lei4.506 /64. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA EXTERNA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT AFASTADA. Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o art. 62 , I , da CLT . No caso, o Tribunal Regional, baseado no conjunto fático-probatório, consignou que havia controle sobre a jornada do empregado. Concluiu que seria inviável o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62 , I , da CLT . Entendeu que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação de que a jornada era externa. Sob esse enfoque, não há violação dos art. 818 da CLT , 333 do CPC e 62 , I , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE PLR. Os recorrentes não impugnaram a decisão recorrida quanto ao direito às diferenças de PLR pelo enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, defendendo tese acerca do ônus da prova, enfoque totalmente diferente daquele dado pela tese do Regional. Logo, aplica-se a Súmula nº 422 do TST tendo em vista a falta de impugnação específica. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão recorrida está em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 384 do TST: -MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. II - E aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Superada a tese divergente, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

DOU 05/12/1980 - Pág. 174 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/12/1980Diário Oficial da União
n9 tegralizado (-Lei n9 4.506/64, arte 49, §-único, e 5.764/71, art. 24, 39). - Subseção XI Despesas...n9- 4.506/64,art. 53, § 39). n9 3.470/58, art. 74e Lei n9 4.131/62, 'art. 12, e Decro to-lei n9 1.730/79, art. 69). § 19 Serão estabelecidos...

DOSP 08/03/1967 - Pág. 11 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
AFLORES A APROPRIAR - DESPESAS TRIBUTADAS LEI 4506*64 ..... 429.982 I NA ... ... ... ... ,.. ... ......AFLORES A APROPRIAR - DESPESAS TRIBUTADAS LEI 4506*64 ..... 429.982 IMPOSTO DE RENDA COMPENSAVEL .......AFLORES A APROPRIAR -DESPESAS TRIBUTADAS LEI 4506*64 ..... IMPOSTO DE RENDA COMPENSAVEL .........

TRF-4 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50070033520114047000 PR 5007003-35.2011.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013

. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64, inclusive em reclamatórias trabalhistas; b) exceção 1...nº 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92 e art. 8º da Lei nº 9.250/95, art. 16, par. único, da Lei4.506/64.... 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64, inclusive em reclamatórias trabalhistas; b) exceção 1...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50035066220114047113 RS 5003506-62.2011.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial em relação a inconstitucionalidade do § 1º do art.... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, § único, da Lei n. 4.506/64, e do art. 43, inciso II e § 1º, do...CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50069666220124047100 RS 5006966-62.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial em relação a inconstitucionalidade do § 1º do art.... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, § único, da Lei n. 4.506/64, e do art. 43, inciso II e § 1º, do...CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50008546220124047008 PR 5000854-62.2012.4.04.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial em relação a inconstitucionalidade do § 1º do art.... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, § único, da Lei n. 4.506/64, e do art. 43, inciso II e § 1º, do...CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50040746220124047010 PR 5004074-62.2012.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial em relação a inconstitucionalidade do § 1º do art.... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, § único, da Lei n. 4.506/64, e do art. 43, inciso II e § 1º, do...CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora...

DOU 03/09/1975 - Pág. 133 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1975Diário Oficial da União
. 2511 (Lei ns 4.506/64, art.- 57i § 12). 4 22 taxa anual de deprociac go será fixada em fun. tgo'do.../64, art. 57A § 42);. § 62 « A deprociaego será deduzida poio contribuinte quo suporta o encargo econ4mico...n2 4.506/ 64. e rt 57, § 891,' § 82 Podem ser (Neto do- deprüla§ao todos os bons £12402 suáoitos a desgasto...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo