Art. 62 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 62 da Lei 8112/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (ART. 62 DA LEI 8.112 /90). APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO PADRÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (ART. 192 DA LEI 8.112 /90). ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. - Não há vedação legal à acumulação da vantagem prevista no art. 62 da Lei 8.112/90 incorporação, pelo servidor que desempenhou função de direção, chefia ou assessoramento, da respectiva gratificação com a do art. 192 aposentadoria com remuneração do padrão da classe superior . - Precedente: REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Vicente Leal, DJU 05/04/99. - Recurso conhecido e provido.

  • TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 71643 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXERCICIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 8.911/94. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. NORMATIVIDADE LEGAL. 1. A aposentadoria é regida pela lei vigente na data da sua concessão, a menos que o servidor tenha implementado todas as condições legais na vigência da lei anterior. 2. A servidora exerceu funções comissionadas e cargos em comissão que, em principio, dar-lhe-iam o direito de manifestar a opção a que se refere o art. 2º da Lei 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei 8.112/90, para incorporação aos proventos, porém não reunia os requisitos legais para a aposentadoria até 18/01/95, data da MP nº 831, de 18/01/95.3. A MP nº 831/95, convertida na Lei 9.624/96, pôs fim à possibilidade de incorporação de quintos, ao conferir nova redação ao art. 62 da Lei 8.112/90, e derrogar o seu art. 193. Sua aposentadoria, portanto, terá que pautar-se pela nova normatividade, posterior a 18/01/95, sem os favores do art. 193 da Lei 8.112/90.4. "É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes." (Lei 9.624/88 - art. 7º).5. Denegação do mandado de segurança.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 62 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /90. AUTOAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 62 , § 2º , da Lei n. 8.112 /90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que se produza seus efeitos, sendo autoaplicável. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 62 da Lei 8112/90

Peças Processuais que citam Art. 62 da Lei 8112/90

Diários Oficiais que citam Art. 62 da Lei 8112/90

  • DOU 01/03/2024 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário Oficial da União

    Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.009320.2024-01, resolve: Designar o (a) servidor (a) Athmar Nascimento Carvalho, Assistente em Administração... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.009305.2024-55, resolve: Dispensar o (a) servidor (a) Wanderson de Souza Silva, Assistente em Administração, da Função de Coordenador de... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.009305.2024-55, resolve: Designar o (a) servidor (a) Reginaldo Marinho de Oliveira, Tecnólogo Gestão Pública, para desempenhar a Função

  • DOU 09/03/2022 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/03/2022 • Diário Oficial da União

    da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0123842.00000179/2022-46, resolve: Designar o (a) servidor (a) Reysi Jhayne Pegorini, Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, para desempenhar... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0200941.00000090/2022-95, resolve: Dispensar o (a) servidor (a) Alinne Menezes Soares, Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, da Função de... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0095205.00000180/2022-70, resolve: Dispensar o (a) servidor (a) Brehme Dnapoli Reis de Mesquita, Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, da

  • DOU 07/03/2022 - Pág. 22 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 06/03/2022 • Diário Oficial da União

    da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0015667.00000045/2022-21, resolve: Designar o (a) servidor (a) Raquel Galhada da Costa, Tecnico Em Enfermagem, para desempenhar a Função de... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0015667.00000045/2022-21, resolve: Designar o (a) servidor (a) Erika Fernanda da Rocha Sousa, Tradutor Interprete De Linguagem Sinais, para... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0015667.00000045/2022-21, resolve: Designar o (a) servidor (a) Luania Caroline Paiva Lopes, Tradutor Interprete De Linguagem Sinais, para

Modelos que citam Art. 62 da Lei 8112/90

  • Mandado de Segurança em face de Universidade Estadual

    Modelos • 12/05/2018 • Luciana Leão

    A Lei nº 8.112 /90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, não veda a acumulação da vantagem prevista em seu art. 62 , incorporação pelo servidor que desempenhar função de direção, chefia ou assessoramento... DA LEI Nº 8.112 /90 - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE - PRECEDENTES. 1... 2006.020488-8, Relator: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 06/07/2006, Primeira Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS. 192 E 62

Artigos que citam Art. 62 da Lei 8112/90

  • A chamada incorporação de quintos

    da Lei nº 8.112 /90 em sua redação original)... O art. 62 da Lei 8.112 , de 1990 alterado apenas garantiu o direito adquirido dos servidores que já haviam incorporados os quintos à suas remunerações e proventos conforme os artigos. 180 da Lei nº 1.711... de 28 de outubro de 1952; art. 2º da Lei nº 6.732 , de 4 de dezembro de 1979 que alterou o art. 180; o art. da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952; o art. 62 da Lei nº 8.112 , de 1990 que os revogou

  • A devolução de valores recebidos a maior por servidores em decorrência de erro da Administração Pública

    UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112 /90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS... O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112 /1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da... Lei n. 8.112 /1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193 , caput, da Lei n. 8.112 /1990)

  • Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

    UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112 /90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS... EXEGESE DO ART. 37 , XVI , DA CF/88 E ART. 118 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... I - A acumulação lícita de cargos exige que se atenda ao requisito da compatibilidade de horários, a teor do art. 119 da Lei 8.112 /90

Notícias que citam Art. 62 da Lei 8112/90

  • Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

    constitui a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no artigo 62 da Lei nº 8112... /90 e da Constituição Federal Para a defesa, as verbas recebidas a título de plantão hospitalar incorporam-se aos vencimentos (remuneração) ou proventos dos servidores públicos para fins de cálculo do... ensino Diante da decisão desfavorável, os funcionários do hospital universitário recorreram ao STJ, alegando violação do artigo 551 do Código de Processo Civil , entre outros dispositivos da Lei nº 8112

  • Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

    da Lei 8.112 /90, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluído, entre outros, o “adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias”... Diante da decisão desfavorável, os funcionários do hospital universitário recorreram ao STJ, alegando violação do artigo 551 do Código de Processo Civil , entre outros dispositivos da Lei 8.112 /90 e da... “O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63 da Lei n. 8.112 /90