Art. 62 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 62 da Lei 8213/91

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030163 MG XXXXX-17.2021.5.03.0163

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O auxílio-doença é devido ao empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 , caput, da lei 8.213 /1991), devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 , § 1º , da lei 8.213 /91). Após a cessação do benefício previdenciário, incumbe à empresa convocar o empregado às suas atividades regulares, restabelecendo seu contrato de trabalho e o pagamento do salário, devendo, se necessário, readaptá-lo a função condizente com a limitação física do obreiro. Contudo, se a parte autora, sendo considerada apta pela medicina do trabalho e mesmo tendo sido readaptada em função com atividades mais leves e compatíveis com as limitações alegadas, demonstra desinteresse em retornar ao trabalho, mas segue exercendo atividade profissional da mesma espécie em negócio de família, há que se manter a sentença de origem que indeferiu todos os pleitos exordiais.

  • TRF-1 - RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS: AGVINJURIS XXXXX20194013505

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VOTO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. TEMA 177. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão proferida pelo Coordenador das Turmas Recursais da SJGO que inadmitiu o incidente de uniformização nacional interposto pelo ora agravante, em face de acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 28/11/2018), até a completa reabilitação da parte autora, na forma do artigo 62 da Lei n. 8.213 /91 (observado o prazo de 01 ANO fixado no laudo pericial). 2. Alega, em síntese, que o acórdão está em sentido contrário ao decidido no Tema 177 da TNU. 3. O art. 55 da Resolução PRESI 17/2014 do TRF/1ª Região, recentemente alterada pela Resolução Presi n. XXXXX/2018, dispõe que: Art. 55. Compete ao relator: ... XXX - proferir juízo de admissibilidade de incidentes de uniformização recursal, em sede de agravo interno, interposto da decisão do presidente/coordenador da turma que não admite pedido de uniformização regional ou nacional, fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização. (Incluído pela Resolução Presi XXXXX, de 2 de agosto de 2018) 4. Convém observar que o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14 da Lei nº 10259 /2001), tem por finalidade uniformizar o entendimento das Turmas Recursais acerca do direito material aplicado e tem por fundamento a divergência entre Turmas Recursais na aplicação da lei. Não por outra razão é que o pedido deve vir acompanhado do precedente jurisprudencial que servirá de paradigma para fundamentar a divergência. 5. A divergência que autoriza o processamento do pedido de uniformização é aquela fundada na interpretação da lei e não na valoração ou interpretação das provas ou dos fatos que levaram a Turma Recursal a decidir de um modo ou de outro. 6. No caso em análise, a divergência recai sobre a discricionariedade acerca da realização da reabilitação, tendo a Turma Nacional de Uniformização decidido em data recente (Tema 177): 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência da incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 7. Assim, conclui-se que o julgado não conflita com o entendimento preconizado pela TNU por ocasião do julgamento do Tema 177, haja vista que outro não foi o entendimento do juízo a quo, confirmado por este Colegiado, já que, no caso em apreço, conforme já ressaltado no acórdão, "o juízo a quo não foi taxativo ao determinar que a reabilitação seja feita pela autarquia previdenciária como requisito para a cessação do benefício ora concedido, já que destacou que o benefício deve ser concedido até a completa reabilitação da parte autora, na forma do artigo 62 da Lei n. 8.213 /91 (observado o prazo de 01 ANO fixado no laudo pericial, cujo termo final é 24/04/2020) 8. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, nos moldes da fundamentação supra, mantendo-a em seus demais termos. É o voto.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20194030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 62 DA LEI N. 8.213 /91. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - Segundo o art. 62 da Lei n. 8.213 /91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação, deverá se submeter a processo de reabilitação, não podendo ser cessado o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. - O julgado transitado em julgado determinou a reabilitação profissional da parte autora e a mantença do auxílio-doença até que fosse efetivada a sua reabilitação - Apesar da conclusão da perícia administrativa, o perito judicial concluiu pela incapacidade total da parte autora para a atividade que exercia, por demandar esforço físico, tornando indispensável a sua reabilitação para profissão diversa - Não restou comprovado ter o INSS submetido a parte autora ao processo de reabilitação profissional, previsto no artigo acima mencionado, com vistas ao restabelecimento de sua aptidão laboral, sendo certo que a cessação do benefício está condicionada a tal procedimento - Agravo de Instrumento não provido. Decisão agravada mantida.

Doutrina que cita Art. 62 da Lei 8213/91

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Fernanda dos Santos Nunes Assunção e José Caetano Zanella

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito agrário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Daniel Dias

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 62 da Lei 8213/91

Modelos que citam Art. 62 da Lei 8213/91

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    ARTIGOS 42 , CAPUT E § 2.º , 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO... DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Segundo o artigo 62 da lei 8.213 /91 a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91

  • Modelo de Petição Inicial de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria Por Invalidez.

    Modelos • 27/06/2022 • Vitor Macedo

    Portanto se a Requerida não é capaz de reabilitar o requerente em outra atividade laboral, que o aposente por invalidez, conforme determina o artigo 62 da Lei nº 8.213 /91... Portanto, se a requerida não é capaz de reabilitar o requerente em outra atividade laboral em acordo com a Lei, que o aposente por invalidez, conforme determina o artigo 62 da lei 8.213 /91... A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213 /91

Diários Oficiais que citam Art. 62 da Lei 8213/91

  • DJAM 14/09/2023 - Pág. 91 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 13/09/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    não se sujeita nem ao prazo quinquenal do Decreto-Lei n.º 20.910/32 e nem ao prazo decadencial da Lei n.º 8.213 /91; 3... 8.213 /91, de forma a possibilitar sua reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho; 6... não se sujeita nem ao prazo quinquenal do Decreto-Lei n.º 20.910/32 e nem ao prazo decadencial da Lei n.º 8.213 /91; 3

  • DJCE 15/06/2023 - Pág. 91 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 14/06/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    ARTS. 42 , 59 E 62 DA LEI Nº 8.213 /1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES... ARTS. 42 , 59 E 62 DA LEI Nº 8.213 /1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES... /91

Artigos que citam Art. 62 da Lei 8213/91

  • A alta programada dos benefícios por incapacidade do INSS e o entendimento do STJ

    Lei 8.213 /91, Art. 60... No que regulamentou a “alta programada”, o art. 78 do Decreto 3.048 /99, à época dos fatos (ano de 2006), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213 /91... Como se vê, os horrores da Reforma da Previdência começaram bem antes da PEC 287/2016… No entanto, precisamos saber que, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213 /91 (que trata da reabilitação profissional

  • Acidente de Trabalho e Direitos Trabalhistas: Uma Análise Técnica com Base na Legislação Vigente

    Reabilitação Profissional: O empregador deve oferecer ao trabalhador acidentado programas de reabilitação profissional, conforme previsto na Lei nº 8.213 /91, artigo 62... /91... brasileira, tais como: Estabilidade Provisória: O trabalhador acidentado tem direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213

  • A Ilegalidade da prática pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)no cancelamento dos benefícios por incapacidade.

    da Lei 8.213 /91... A partir do estudo, foi possível concluir o regramento introduzido pelo art. 60 . § 9o e § 10 da Lei 8.213 / 91, que devem ser interpretados conjuntamente com o disposto nos artigos 62 e 101 da Lei 8.213... /91, que deverá ser interpretado conjuntamente com o disposto nos artigos 62 e 101 da Lei 8.213 /91, além dos artigos 536 e 537 do Código de processo civil, devendo a cessação dos benefícios por incapacidade

Notícias que citam Art. 62 da Lei 8213/91

  • TRF concede auxílio por incapacidade temporária a portador de ceratocone.

    É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional , nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213... /91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003961-50.2019.4.03.6183 ) http://www.egiadvogada.adv.br/ver/trf-concede-auxilio-por-incapacidade-temporariaaportador-de-cera

  • STJ: "É ilegal alta programada para segurados do INSS"

    Relator, o ministro Sérgio Kukina afirmou que alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da lei 8.213 /91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado