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Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante.
Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001576720165010001 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016
EMENTA

A teor das disposições constantes do art. 67 , da Lei9.478 /97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745 /98, os contratos celebrados pela Petrobras serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ela não se aplicando as disposições da Lei nº 8.666 /93. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilidade subsidiária desta é reconhecida pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não se fazendo necessária sequer a prova de efetiva fiscalização dos serviços. Contudo, no presente caso, a tomadora não apresentou um documento sequer que tenha sido exigido da contratada, demonstrando que não havia fiscalização. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT INDEVIDO. A hipótese dos autos em nada se assemelha à exceção preconizada pela Lei. A reclamada em nenhum momento demonstra que o autor tivesse poderes de gestão a ponto de colocar em risco a atividade por ela desenvolvida, mesmo porque atuava como mero supervisor de um dos muitos setores da ré, sequer tendo sido comprovado que ele era a autoridade máxima no local em que laborava. Outrossim, para que seja enquadrado na referida exceção, o art. 62, estabeleceu como requisito em seu parágrafo único que o trabalhador receba gratificação ou remuneração pelo menos 40% superior ao salário-base, o que também não foi comprovado nos autos, pois os contracheques de Id. 7B6243c apenas demonstram o pagamento do salário base, sendo-nos impossível averiguar que sua remuneração estava, pelo menos 40% acima de outros profissionais de igual ou parecida qualificação. I -

DOU 15/03/2012 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/2012Diário Oficial da União
n 9478/97.  10768.007065/2010-48              Nº1 por tempo) FAST VINICIUS  02.09.2014        Processo...n 9478/97.  2050.0054739.09.2 (afretamento por tempo) FAST TEMPTRESS  08.02.2013        Processo nº...n 9478/97.  2050.0061909.10.2 (afretamento por tempo) Embarcação C-COURAGEOUS  17.10.2014 ...

DOU 05/06/2012 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2012Diário Oficial da União
n 9478/97.  2050.0060473.10.2 (afretamento por tempo) FAST SPIRIT  02.09.2014        o - Processo n...n 9478/97.  10768.007537/2010-62              o - 1 (afretamento por tempo) C-STAR  21.06.2014       ...n 9478/97.  2050.0031547.07.2 2050.0031549.07.2 Embarcação C-PROVIDER  10.02.2012 (*) ...

DOU 05/04/2012 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/04/2012Diário Oficial da União
n 9478/97.  2050.0054739.09.2 (afretamento por tempo) FAST TEMPTRESS  08.02.2013        Processo nº...n 9478/97.  2050.0031553.07.2 2050.0031554.07.2 Embarcação C-EMPRESS  29.01.2012        Processo nº...n 9478/97.  2050.0060474.10.2 (afretamento por tempo) Embarcação FAST TRADER  09.09.2014 ...

DOU 12/07/2012 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2012Diário Oficial da União
n 9478/97.  2050.0054739.09.2 (afretamento por tempo) FAST TEMPTRESS  08.02.2013        Processo nº...n 9478/97.  2050.0031547.07.2 2050.0031549.07.2 Embarcação C-PROVIDER  10.02.2012 (*)        Processo...n 9478/97.  2050.0031553.07.2 2050.0031554.07.2 Embarcação C-EMPRESS  29.01.2012        Processo nº...

DOU 30/05/2011 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/2011Diário Oficial da União
N 9.478 /97.  2050.0054739.09.2 FAST TEMPTRESS  08/02/2013        PROC. 10768.000796/2010-62       ...N 9.478 /97.  2050.0058653.10.2 C-SPIRIT  21/06/2014     Processo N  o - 10768.007610/2009-62 (sistema...n 9478/97  2050.0031560.07.2 2050.0031564.07.2 Embarcação C-RANGER  14.01.2012        o - Processo N...

DOU 29/05/2012 - Pág. 63 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/2012Diário Oficial da União
n 9478/97.  2050.0054738.09.2 (afretamento por tempo) FAST DUTRA  29.01.2013        Processo nº 10768.004147...n 9478/97.  2050.0058656.10.2 (afretamento por tempo) C-STAR  21.06.2014        Processo nº 10768.004146...n 9478/97.  2050.0031553.07.2 2050.0031554.07.2 Embarcação C-EMPRESS  29.01.2012        Processo nº...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354110 2000.51.01.017855-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS. 1 - A pulverização das ações excedentes ao mínimo para a manutenção do controle acionário da Petrobrás tem sede no art. 2º , § 2º , da Lei nº 9.491 /97. 2 - Igualmente descabe a tese de vício de motivo, quanto à alienação das ações em epígrafe, na medida em que se cuida de ato administrativo vinculado, incitado pela situação de direito já previamente delineada no Programa Nacional de Desestatizacao (art. 2º , § 2º , Lei nº 9.491 /97). 3 – A alienação das ações foi realizada através de Oferta Pública Global, compreendendo uma distribuição pública secundária, no mercado de balcão, simultaneamente no Brasil e no exterior; amplamente divulgada. Alegação de vício de publicidade afastado. 4 - Não se vislumbra lesividade, na medida em que observado o mínimo à manutenção do controle acionário da Sociedade de Economia Mista, a teor do art. 62 da Lei9.478 /97. 5 – Remessa necessária e apelação desprovidas

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/01/2006 - Página::165 - 16/1/2006 LEG-F LEI- 9491 ANO-1997...LEG-F LEI- 9478 ANO-1997 APELAÇÃO CIVEL AC 354110 2000.51.01.017855-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL

DOU 30/09/2011 - Pág. 60 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/09/2011Diário Oficial da União
n 9478/97  2050.0060473.10.2 (afretamento por tempo) FAST SPIRIT  02/09/2014  Processo 10768.007267/...n 9478/97  2050.0058653.10.2 (afretamento por tempo) C- SPIRIT  21/06/2014  Proc.10768.007610/2009-62...n 9478/97  2050.0060477.10.2 2050.0060473.10.2 FAST TITAN  02/09/2014 

DOU 20/04/2011 - Pág. 74 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/2011Diário Oficial da União
n 9478/97  2050.0060474.10.2 (afretamento por tempo) Embarcação FAST TRADER  09.09.2014  Processo nº...n 9478/97  2050.0061909.10.2 (afretamento por tempo) Embarcação C-COURAGEOUS  17.10.2014  Processo nº...n 9478/97  2050.0061910.10.2 (afretamento por tempo) Embarcação C-COMMODORE  17.10.2014  Processo nº...