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Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-2 - Apelação AC 00003463620174029999 RJ 0000346-36.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTOAUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO DESNECESSÁRIO ART. 62 LEI 8.213 /91 - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960 /09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- O laudo do perito judicial conclui que o autor "POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA" (fl.97) o que exclui a obrigatoriedade da autarquia de adesão do segurado em processo de reabilitação, consoante o art. 62 da Lei de Benefícios. IV- Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo pericial esclarece que a patologia do autor teve início em 2011 (item1, em fl.98); logo, em 09/04/2013, data da cessação do auxílio-doença (fl. 22), havia incapacidade; logo, mantém-se a sentença no que tange ao termo inicial do benefício na data da cessação indevida. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1...

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01005854320154020000 RJ 0100585-43.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016
EMENTA

REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 59 E PARÁGRAFO ÚNICO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TAXA JUDICIÁRIA ISENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- A conclusão da incapacidade total e definitiva, assim como a ausência de doença preexistente às contribuições no laudo do perito do juízo apontam que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.213 /91. IV- Percentual de honorários advocatícios em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma. VI- Isenção de custas e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. VII- Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VIII- Apelação e remessa oficial, considerada como feita, parcialmente providas. 1...

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00024390620164029999 RJ 0002439-06.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA - INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO FINAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960 /09 - ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- O autor recebeu o benefício até 01/07/2013.Em 24/10/2013, ainda na qualidade de segurado, foi realizada nova perícia pela autarquia apelante que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Logo, restabelecido o benefício pleiteado a partir da data do requerimento administrativo em 24/10/2013, não há que se cogitar de perda da qualidade de segurado. III- O laudo médico judicial, em 30/09/2014, atesta "Depressão Atípica" e "Hipertensão Arterial/ Dislipidemia" (fl.78), concluindo pela incapacidade total e temporária do autor que se manifesta "há cerca de dois anos" (fl. 77), pelo que o autor faz jus ao benefício pleiteado. IV- A redação fixada pelo art. 62 da Lei 8.213 /91 determina que o segurado em gozo de auxílio- doença, "insusceptível de recuperação para sua atividade habitual", deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Como o autor apresenta incapacidade total e temporária, pode se recuperar para o trabalho, fazendo jus tão somente ao benefício auxílio-doença, conforme art. 59 , da Lei 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00305997720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13/05/2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07/08/2012, e legislação superveniente. VIII - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , ambos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). IX - Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257563 2001.02.01.002498-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. - A ciência do processo administrativo e a oportunidade de manifestação oferecidas pelo Instituto-Réu à Segurada, não garantem, por si só, a observância ao devido processo legal. De fato, a divergência quanto à irregularidade apontada, além de dificultar o pleno exercício de defesa, revelou que o vício alegado posteriormente – perda da qualidade de segurada – só foi efetivamente comunicado depois da decisão de suspender o benefício. - Ademais, tendo em conta os próprios elementos fornecidos pelo INSS, a Segurada contribuiu para a Previdência Social durante 62 meses, cumprindo a carência exigida pela regra de transição do art. 142 da Lei8.213 /91 (60 meses). Preenchendo, por outro lado, o requisito idade, restou demonstrado seu direito ao recebimento da aposentadoria por idade vindicada. - Remessa Ex Officio e apelação improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F DEC- 2172 ANO-1997 SUSPENS

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00216012120154029999 RJ 0021601-21.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 3.350/99 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I - Além de não haver anterior comunicação ao juízo do restabelecimento do auxílio-doença ocorrido em 05/11/2013 (fl.112) e, da mesma forma, da concessão pela autarquia da aposentadoria por invalidez no curso da lide, em 29/10/2014 (fl.111), não foram observados os valores em atraso, conforme requerido pelo autor em sua peça inicial, pelo que não se configura falta de interesse de agir. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). III- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). IV- As Autarquias Federais , conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas e o art. 10, X da mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como uma espécie de custas. V- apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

TRF-2 - Apelação AC 00013894220164029999 RJ 0001389-42.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS - IRRELEVÂNCIA - IRREGULARIDADES DECORRENTES DE CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR NÃO EXTENSÍVEL AO OBREIRO ART. 30 , INCISO I , ALÍNEA A DA LEI 8.212 /91 - CTPS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960 /09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- No presente caso, foi concedido auxílio-doença ao autor em 02/01/2000 a 25/07/2000 e convertido administrativamente em aposentadoria por invalidez em 26/07/2000, cessada em 30/11/2007 (fl. 63) por, segundo alega a apelante, ausência de filiação previdenciária a ensejar a ausência de qualidade de segurado do RGPS no momento da concessão do benefício. IV- Se a empresa para qual o autor laborava está irregular perante o INSS, este deve cobrá-la o que entender de direito, porquanto a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições não é do obreiro, mas do empregador, na forma do art. 30, inciso I, alínea 'a' da Lei nº 8.212 /91....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00366301620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019
EMENTA

ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte autora não demonstrou que parou de trabalhar em razão da incapacidade apresentada. 3. Não comprovada a qualidade de segurado, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. 4. Apelação da parte autora improvida.

TRF-2 - Apelação AC 00202553520154029999 RJ 0020255-35.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2017
EMENTA

V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VI- Apelação e remessa necessária providas. 1

TRF-2 - Apelação AC 00008218920174029999 RJ 0000821-89.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

P R E V I D E N C I Á R I O - A P E L A Ç Ã O / R E M E S S A N E C E S S Á R I A - A U X Í L I O - DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TAXA JUDICIÁRIA - VERBA HONORÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDA I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- As Autarquias Federais , conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas e o art. 10, X da mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como uma espécie de custas. IV- Honorários devidos à Defensoria Estadual. Precedentes. V- Assiste razão ao apelo da parte autora, que pugna pela adequação da verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, visto que tal percentual encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. 1 VI- Juros e correção monetária consoante a modulação dos efeitos da Lei 11.960 /09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, proferida pelo STF no julgamento das ADI 4357. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas....