Art. 62 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Impeachment, interpretação do parágrafo único do art. 52 da CF/88, mais uma vez o Senado inova

Artigos01/09/2016Valter Zanato
/50....No sistema atual; da Lei 1.079 /50, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas , nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade, como o observado, tradicionalmente, nos Diplomas..., 33 e 34 da Lei 1.079 /50. § 7º - O Tribunal Especial poderá aplicar somente a pena de perda de cargo, com inabilitação até o máximo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública , sem prejuízo

Crime de responsabilidade e inabilitação para exercício de funções públicas

Artigos01/09/2016Israel Almeida
5º e 6º) tenham a mesma gravidade e medida de pena dos previstos no art. 9º da Lei 1.079 /50 que tem como um de seus tipos v....Esse entendimento se coaduna com a análise do artigo 62 § 3º da Constituição brasileira de 1946 , sob cuja égide foi promulgada a Lei 1.079 /1950, prevendo o referido artigo que “ Não poderá o Senado Federal...É o que decidiu o constituinte de 1988, não nos parecendo ter sido recepcionada a regra do parágrafo único do art. 68 da Lei 1.079 /50 com a Constituição de 1988, estando a referida norma, inclusive, em

A Constituição desmoralizada

Notícias06/09/2016Espaço Vital
Dizia o art. 68 , parágrafo único , da Lei 1.079 /50: “ Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos dois terços dos votos do senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo...Dizia o art. 62 , § 3º , da Constituição dos Estados Unidos do Brasil /1946: “ Não poderá o Senado Federal impor outra pena que não seja a da perda do cargo com inabilitação, até cinco anos, para o exercício...Desse modo, não se poderia de forma alguma aplicar ao caso vertente dispositivo da Lei 1.079 /50, o qual foi ABROGADO pela Constituição vigente. Absurdo dos absurdos. Paradoxo dos paradoxos.

Impeachment no Brasil

Artigos29/12/2015Otávio Augusto Mantovani Silva
Para compreender sua real natureza, precisamos nos atentar à análise positiva da Constituição e da Lei do impeachment (Lei1079 /50)....Especial que definiria e estabeleceria o procedimento básico para o processo, recepcionando assim a Lei 1079 /50....O art. 14 da Lei 1079 /50 já começa definindo que qualquer cidadão pode apresentar denúncia do Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e afins à Câmara dos Deputados.

A Covid 19 e o Colapso da Federação

Artigos28/06/2020Janice Helena Ferreri
. 62,III)....A Lei do Impeachment (1.079/50), disciplina os crimes de responsabilidade, seu processo de julgamento, as autoridades que podem ser processadas, quem pode denunciar e no seu art 2º expressa claramente...O art. 39, V da referida Lei, define como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.

Os fatos trazidos na peça de impeachment devem ser analisados sem paixão. A paixão esconde a verdade e o partidarismo e politicagem embriagam!

Artigos21/09/2015José Herval Sampaio Júnior
“Quando o autor da conduta for o Presidente da República, cometerá igualmente crime de responsabilidade, conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 1.079 /50, alterada pela Lei n. 10.028 /2000..... 359-A do CP e do ato descrito na Lei n. 1079 /50 não configurará bis in idem” (André Estefam....Da Lei 1.079 /50 e pelo artigo 9º ., número 7 , da Lei 1.079 /50, que tutela a honra e o decoro no exercício das funções públicas.

Infração (crime) de responsabilidade e impeachment

Artigos12/04/2016Diego Prezzi Santos
Tal autorização compete ao Congresso Nacional (art. 10 da Lei 1.079 /50 modificada pela Lei 10.028 /00), que impõe relevante e necessário controle à atividade executiva....Da conspurcação ou defraudação da ética da responsabilidade que é de se exigir de um presidente da República”.62 Assim, quebranta- se de igual modo a lei infraconstitucional....SÍNTESE CONCLUSIVA Em remate, entende-se que o denominado “crime” de responsabilidade elencado na Constituição Federal e regulamentado na Lei 1.079 /50 designa, na verdade, infração político-jurídica (

A aplicação da lei de improbidade administrativa (lei n° 8.429/92) em face dos agentes políticos.

Artigos02/03/2020Renilde Lobato
Logo após, nos artigos 5º ao 12, o legislador trata de definir cada um desses crimes elencados do rol do artigo 4º da Lei1.079 /50....1.079 /50 e 7.106 /8310 ou no Decreto-lei 201 /67, conforme sustentam Bianchini e Gomes (2016)....Entretanto, de outro lado, os agentes políticos estão, sim, sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa . E mais: entendem ser cabível concomitantemente à LIA a aplicação da Lei 1.079 /50.

"Impeachment" de Jair Messias Bolsonaro

Artigos07/03/2019Sérgio Henrique da Silva Pereira
IMPEACHMENT, "SIM" OU "NÃO" Amparos legais para a cassação de mandato: Arts. 55 , II , 58 , § 2º , IV , da CRFB de 1988; Art. 9º, 7 , da LEI Nº 1.079 , DE 10 DE ABRIL DE 1950 1) "SIM" Os opositores de...Bolsonaro, com base na LEI Nº 1.079 , DE 10 DE ABRIL DE 1950, não perderam tempo, cogitam o impeachment por "quebra de decoro"....e incisos, da CRFB de 1988); todos os brasileiros querem desenvolvimento sustentável (art. 170 , VI , da CRFB de 1988); todos os brasileiros não querem leis arbitrárias, discriminatórias (art. 5º , II

Agentes políticos não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa

Artigos20/03/2016Luiz Flávio Gomes
(grifou-se) Art. 62....1.079 /50 e Decreto Lei 201 /67 - e a prevista na Lei 8.429 /92)?...Desse modo, as autoridades aludidas na Lei n. 1.079 /50 estariam sujeitas, no âmbito punitivo, à Lei n. 1.079 /50, mas não à Lei n. 8.429 /92.
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