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Legislação direta

Artigo 62 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, será de 35%.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23506 BA 1999.01.00.023506-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2004
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A entrada em vigor de uma lei, para aferição do princípio da anterioridade tributária e da irretroatividade, regula-se pela data em que publicada a norma no Diário Oficial, mesmo que tenha circulado no sábado, caso da Medida Provisória 812 /94, cuja entrada legítima no mundo jurídico ocorreu em 31.12.94. Precedentes 2. É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade da Lei 8.981 /95, que não alterou os conceitos de lucro e renda e tampouco caracteriza enviesada instituição de empréstimo compulsório, sendo legítima a limitação percentual da compensação dos prejuízos acumulados. 3. Os conceitos de relevância e urgência, pressupostos para a edição de medidas provisórias ( CF , art. 62 ), decorrem, em princípio, do juízo discricionário de oportunidade e valor do Presidente da República, apenas sendo admissível controle jurisdicional quanto ao excesso do poder de legislar. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: SUPLEMENTAR 12/02/2004 DJ p.80 - 12/2/2004 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00062 ART :00150 INC:00003 LET:A LET:B ART :00195 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008981...ANO:1995 ART : 00042 ART : 00058 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010625727 RJ 2000.02.01.062572-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2007
EMENTA

AGRAVO INTERNO – DECISÃO - IMPOSTO DE RENDA – MP 812 /94 CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE - 1. A empresa agravante pretende modificar o entendimento da decisão agravada, afirmando que a cobrança do crédito em questão, relativa à incidência de imposto de renda sobre os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, instituído pela lei nº 8981 /95 é inconstitucional, tendo em vista a impossibilidade de sua retroatividade e de sua aplicabilidade no ano de sua publicação, eis que passou a produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996. 2- A matéria já foi devidamente pacificada na jurisprudência, no sentido do aspecto formal da Medida Provisória. 3 - “I – A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. CF , art. 62 , parág. único. II – No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional simplesmente deu pela eficácia da lei conflitante com a medida provisória no período em que esta teve vigência, sem que houvesse sido editada a norma disciplinadora do Congresso Nacional”. (ADIN-MC n.º 1.602-4/PB, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/2001) 4- Diante da clareza da jurisprudência predominante do STJ, no sentido do aspecto formal da Medida Provisória, que reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, in casu, convertida na lei 8.981 /95, sendo certo que não houve ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, eis que a MP 812 /94 que deu origem à supracitada lei, foi publicada em 31/12/1994. 5 - Agravo conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250627 RJ 2000.02.01.062572-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2007
EMENTA

AGRAVO INTERNO – DECISÃO - IMPOSTO DE RENDA – MP 812 /94 CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE - 1.A empresa agravante pretende modificar o entendimento da decisão agravada, afirmando que a cobrança do crédito em questão, relativa à incidência de imposto de renda sobre os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, instituído pela lei nº 8981 /95 é inconstitucional, tendo em vista a impossibilidade de sua retroatividade e de sua aplicabilidade no ano de sua publicação, eis que passou a produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996. 2- A matéria já foi devidamente pacificada na jurisprudência, no sentido do aspecto formal da Medida Provisória. 3- “I – A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. CF , art. 62 , parág. único. II – No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional simplesmente deu pela eficácia da lei conflitante com a medida provisória no período em que esta teve vigência, sem que houvesse sido editada a norma disciplinadora do Congresso Nacional”. (ADIN-MC n.º 1.602-4/PB, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/2001) 4- Diante da clareza da jurisprudência predominante do STJ, no sentido do aspecto formal da Medida Provisória, que reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, in casu, convertida na lei 8.981 /95, sendo certo que não houve ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, eis que a MP 812 /94 que deu origem à supracitada lei, foi publicada em 31/12/1994. 5 - Agravo conhecido e desprovido

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 49498 ES 1997.50.01.012519-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO – USO DE MEDIDA PROVISÓRIA. 1. Devem ser sanadas as omissões apontas. Complementação. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 estabeleceram limitações à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa para CSSL. 3. Medida Provisória que foi editada em 31.12.94, a tempo de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Não ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 4. Diversa é a situação da contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , § 6o , da CF , que não foi observada. Precedentes do STF. 5. O caso dos autos envolve IR, razão pela qual descabe a pretensão da recorrente. 6. Há capacidade contributiva na medida em que se apura lucro ou rendimento tributável no período base respectivo. 7. A Suprema Corte admite o uso de medida provisória em matéria tributária, entendo ser constitucional a supressão do aludido favor fiscal. Conclui-se, assim, haver relevância e urgência na adoção de providência normativa no sentido de limitar o benefício tributário. 8. Não há, dessa forma, afronta aos arts. 62 , 150 , III , “a” e “b”e 145 , § 1º , da Constituição da República. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49498 ES 1997.50.01.012519-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO – USO DE MEDIDA PROVISÓRIA. 1. Devem ser sanadas as omissões apontas. Complementação. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 estabeleceram limitações à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa para CSSL. 3. Medida Provisória que foi editada em 31.12.94, a tempo de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Não ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 4. Diversa é a situação da contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , § 6o , da CF , que não foi observada. Precedentes do STF. 5. O caso dos autos envolve IR, razão pela qual descabe a pretensão da recorrente. 6. Há capacidade contributiva na medida em que se apura lucro ou rendimento tributável no período base respectivo. 7. A Suprema Corte admite o uso de medida provisória em matéria tributária, entendo ser constitucional a supressão do aludido favor fiscal. Conclui-se, assim, haver relevância e urgência na adoção de providência normativa no sentido de limitar o benefício tributário. 8. Não há, dessa forma, afronta aos arts. 62 , 150 , III , “a” e “b”e 145 , § 1º , da Constituição da República. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6473 MG 96.01.06473-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 110 CTN . INEXISTÊNCIA. 1. Precedentes deste Tribunal no sentido de que os conceitos de relevância e urgência a que se refere o art. 62 da Constituição Federal , como pressupostos para a edição de medidas provisórias, decorrem, em princípio, do juízo de discricionário de oportunidade e valor do Presidente da República, admitindo-se o controle jurisdicional apenas quanto ao excesso de poder de legislar. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade, eis que a Medida Provisória nº 812 , convertida na Lei nº 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada em 31/12/94, exercício anterior ao da sua entrada em vigor. 3. Inexistência de ofensa ao conceito de lucro e renda, porque a Lei nº 8.981/85 não impediu a dedução dos prejuízos, apenas delimitou e definiu a forma de fazê-lo. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 8.981 /95, que limitou em 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no exercício financeiro de 1995. 5. Precedentes desta Corte, no sentido de que os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 não ofendem o princípio da capacidade contributiva, já que não se constitui em empréstimo compulsório a limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais. 6. Precedente do STJ no sentido de que Lei n. 8.981 /95, ao diferir a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), não afrontou os arts. 43 e 110 do CTN . 7. Inocorrência de ausência de prestação jurisdicional, negativa de vigência do art. 2º do CPC e ausência de motivação dos fundamentos jurídicos do pedido, porque o juiz não está obrigado a responder todas as argumentações e dispositivos legais invocados pela parte, bastando que indique os fundamentos suficientes de sua conclusão. 8....

TRF-2 22/06/2011 - Pág. 107 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROVISÓRIA 812/94 - LEI 8.981/95 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória 812/94, convertida...MEDIDA PROVISÓRIA 812/94.

TRF-3 22/08/2012 - Pág. 455 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Na espécie, a Medida Provisória 812 /94 preencheu, à época (ano de 1994), para sua eficácia, o requisito...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 CONVERTIDA NA LEI 8981 /95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO....Lei 8981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos...

TRF-3 02/10/2012 - Pág. 400 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Provisória812 /94, embora editada na Imprensa Oficial em 31/12/94, em um sábado, considera-se efetivada...Provisória 812 /94 ter sido publicada em 31.12.1994, sábado, e circularem os exemplares da Imprensa...Na espécie, a Medida Provisória 812 /94 preencheu, à época (ano de 1994), para sua eficácia, o requisito...

TRF-3 17/05/2016 - Pág. 422 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/05/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
foi consolidado no valor de R$ 3.280.465,08, opção de 180 meses de prestação no valor de R$ 18.326,62.... 11, E O DL 2.049, DE 01.08.83, INCISO II, ART. 10.4. COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 812/94, DE 30.12.94, CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95, CESSOU , A TODA EVIDENCIA...