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Legislação direta

Artigo 62 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 62. À Secretaria Especial do Esporte compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
II - promover o estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
III - promover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; e
IV - assessorar o Ministro no planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte.

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...Art.

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...); 18008001060944330000 (dívida de R$ 7.436,62) e 98040000390831540000 (dívida de R$7.781,10), totalizando...

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Contratante, obedecidas as determinações contidas no Decreto...Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...andamento ao feito, sob pena de extinção. - ADV: ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP) Processo 1002480-62.2016.8.26.0457...

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. DE 6-2 O 12-3-* EM NOME DE MARIA LUI STETER PELEGRINI, RF 2.773.374, A PARTIR DE 11-1-79, SE ENQUADRADO...ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O.

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 60 PHH-6995 TD00067832 24/07/18 24/08/2018 61 NON-9691 TD00069299 24/07/18 24/08/2018 62...

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
L WILNO 3* J1LOICMMA - YTALI 1MAIO 1 31)222 *LY DT LTTDA LIII CJ1,L0 PORTARIAS O0 A PEALAR DE 27.10.62...DO ART. 119 DA LC. 180/78, COMBINADO O ART. QUA MO CARGOS 51 DA LI, 201/78, DE PR . RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...
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