Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62 E 67 DA LEI 8.112 /1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial (arts. 62 e 67 da Lei 8.112 /1990), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282 /STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3. Ademais, ainda que se superasse tal óbice, é firme a jurisprudência do STJ de impossibilidade de cômputo do período em que o servidor público esteve em disponibilidade, para fins de pagamento de anuênios, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício. Precedente: AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015. 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 62 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /90. AUTOAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 62 , § 2º , da Lei n. 8.112 /90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que se produza seus efeitos, sendo autoaplicável. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. FUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE. 1. A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento) desempenhada pelo servidor (art. 62 da Lei n. 8.112 /90), o que em nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo serventuário se esse desempenha carga horária excedente (art. 73) ou durante a noite (art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores distintos. 2. A Lei n. 8.112 /90 trata as supracitadas vantagens em incisos distintos do mesmo dispositivo legal (art. 61, I, V, VI), além de reservar subseções próprias para dispor cada um dos institutos, e em nenhum momento veda a cumulação das rubricas. 3. Em relação à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), o que a lei expressamente veda é a percepção simultânea da referida gratificação com a contraprestação por função comissionada ou cargo em comissão (art. 17 , § 2º , da Lei n. 11.416 /06). 4. Hipótese em que os recorrentes fazem jus ao pagamento dos adicionais de hora extra e noturno 5. Recurso especial provido.

Doutrina que cita Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • Capa

    Organizações Sociais - Lei 9.637/1998

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Marcelo Ferreira Costa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis constitucionais comentadas e anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 217 - 06/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Ives Gandra da Silva Martins Filho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • Mandado de Segurança em face de Universidade Estadual

    Modelos • 12/05/2018 • Luciana Leão

    A Lei nº 8.112 /90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, não veda a acumulação da vantagem prevista em seu art. 62 , incorporação pelo servidor que desempenhar função de direção, chefia ou assessoramento... DA LEI Nº 8.112 /90 - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE - PRECEDENTES. 1... 2006.020488-8, Relator: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 06/07/2006, Primeira Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS. 192 E 62

Diários Oficiais que citam Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • DOU 01/03/2024 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário Oficial da União

    Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.009320.2024-01, resolve: Designar o (a) servidor (a) Athmar Nascimento Carvalho, Assistente em Administração... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.009305.2024-55, resolve: Dispensar o (a) servidor (a) Wanderson de Souza Silva, Assistente em Administração, da Função de Coordenador de... REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62

  • DOU 10/03/2023 - Pág. 21 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 09/03/2023 • Diário Oficial da União

    REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62... REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62... REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62

  • DOU 09/03/2022 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/03/2022 • Diário Oficial da União

    da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0123842.00000179/2022-46, resolve: Designar o (a) servidor (a) Reysi Jhayne Pegorini, Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, para desempenhar... TECNOLOGIA DO MARANHÃO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial de 11 de Novembro de 2020, publicado no DOU de 12 de Novembro de 2020 , no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62... da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 0200941.00000090/2022-95, resolve: Dispensar o (a) servidor (a) Alinne Menezes Soares, Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, da Função de

Artigos que citam Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • A chamada incorporação de quintos

    O art. 62 da Lei 8.112 , de 1990 alterado apenas garantiu o direito adquirido dos servidores que já haviam incorporados os quintos à suas remunerações e proventos conforme os artigos. 180 da Lei nº 1.711... de 28 de outubro de 1952; art. 2º da Lei nº 6.732 , de 4 de dezembro de 1979 que alterou o art. 180; o art. da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952; o art. 62 da Lei nº 8.112 , de 1990 que os revogou... da Lei nº 8.112 , de 1990

  • A devolução de valores recebidos a maior por servidores em decorrência de erro da Administração Pública

    UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112 /90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS... O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112 /1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da... Lei n. 8.112 /1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193 , caput, da Lei n. 8.112 /1990)

  • Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

    UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112 /90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS... EXEGESE DO ART. 37 , XVI , DA CF/88 E ART. 118 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... I - A acumulação lícita de cargos exige que se atenda ao requisito da compatibilidade de horários, a teor do art. 119 da Lei 8.112 /90

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Peças Processuais que citam Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União