Art. 620 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 465195120198160000 PR 0046519-51.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

. 1.015 da Lei n. 13.105 /15....legais passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1015 da Lei n. 13.105 /2015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 491125320198160000 PR 0049112-53.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

. 1.015 da Lei n. 13.105 /15...., então, elencadas dentre as hipóteses legais e taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), não pode ser atacada pela vertente via recursal, pelo que.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 402318720198160000 PR 0040231-87.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

. 1.015 da Lei n. 13.105 /15..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Pois, em que pese parte da doutrina e mesmo da jurisprudência admitir a duvidosa utilização de interpretação extensiva do rol caracteristicamente taxativo, então...dentre as hipóteses de cabimento taxativamente enumeradas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Artigos22/11/2019Juliana Coppi
13.105 /2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140 /2015....Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei13.105 /2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação,...da Lei13.105 /2015).

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 273212820198160000 PR 0027321-28.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

. 1.015 da Lei n. 13.105 /15..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Embargos de Declaração n. 0027321-28.2019.8.16.0000 ED 1– p. 3 Pois, em que pese parte da doutrina admita a duvidosa utilização de interpretação extensiva do.... 1015 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00348319220198160000 PR 0034831-92.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – ESPÉCIE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO – OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial terminativa que julgou extinta a execução ante à satisfação do crédito do Exequente, o que, autoriza a extinção da respectiva ação de execução (inc. II do art. 924 da Lei n. 13.105 /2015). 2. Inadequação recursal às hipóteses legais que admitem o cabimento do recurso de agravo de instrumento cujo rol taxativo se encontra expresso no Art. 1015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. “Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” – inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015. 4. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Caso haja o acolhimento dos embargos com a consequente alteração no conteúdo da decisão, pode haver interferência sobre os pressupostos e a extensão do recurso subsequente, podendo levar até a inversão do resultado do processo. 6. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105 /2015. 7. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), a qual consiste em imposição de multa. 8. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e, no mérito, rejeitado, com imposição de multa. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034831-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.07.2020)

Encontrado em: interpretação extensiva, e, sequer, dilação, senão que, é o que determina o art. 1.015 , in verbis: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, sendo certo, portanto, que o recurso de apelação cível seria a espécie recursal cabível..... 1.025 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 627063720198160000 PR 0062706-37.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Em vista de tudo que fora aqui destacadamente pontuado, observa- se que a determinação judicial, por não se contrapor a qualquer uma das decisões interlocutórias..., então, elencadas dentre as hipóteses legais e taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não pode ser atacada pela vertente via recursal, pelo que.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 348319220198160000 PR 0034831-92.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

interpretação extensiva, e, sequer, dilação, senão que, é o que determina o art. 1.015, in verbis: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, sendo certo, portanto, que o recurso de apelação cível seria a espécie recursal cabível..... 1.025 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 110454820218160000 PR 0011045-48.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2021

EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art.…

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