Art. 620 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 620 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

DJAL 15/04/2016 - Pág. 91 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/04/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 666 do Código de Processo Civil :Art. 666 ....Ante o exposto, com fundamento no art. 1º , da lei 6858 /80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que seja expedido o competente Alvará, em nome do demandante, para liberação da quantia.... 993 da Lei nº. 5869 /73 à época em vigor, tampouco ao art. 620 da Lei 13105 /15, uma vez que não houve a qualificação dos cônjuges dos herdeiros, o regime de casamento adotado e não houve a atribuição

Quais etapas do inventário judicial?

Artigos11/04/2021Cleyton Souza Germano
Não vou começar abrindo um tópico de procure um advogado, pois isto já é notório. 1 - O Prazo Para Abertura: Após a ocorrência do óbito a lei exige um prazo para proceder com a abertura do inventário que...Também deverá ser informada as declarações de primeira vontade em até 20 dias conforme art. 620 do CPC . 2- Ocorrência judiciais Após aberto o inventário e apresentado o inventariante o processo segue

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1868225 SP 2020/0069978-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 562.276 ). RECURSO PROVIDO..... 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - SOLIDARIEDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 - INAPLICÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE INFRAÇAO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA....IV - Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava enseja à corresponsabilidade inserida na …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1884284 RJ 2020/0174029-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação...Vejamos, a propósito e no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 590/597): As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas...Não há violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

. 11 da Lei n. 6.830 /1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC )....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil.... 11 da Lei n. 6.830 /1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1758090 PB 2020/0235888-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

. 1° do Decreto tombado sob o n° 20.910/32 e arts. 3° e 8 2 ambos da Lei13.105/15 (NCPC) tidos por violados no recurso especial, isto por si só não é motivo para invocar ausência de prequestionamento...Desta feita, verifica-se que o acórdão do tribunal a quo analisou toda a matéria, mesmo que não tenha feito menção expressa ao art. 1° do decreto n° 20.910/32 e arts. 3° e 8 2 ambos da Lei13.105/15...NORMA INFRALEGAL NAO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1861232 SP 2020/0029981-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE CUJO NOME FOI INSERIDO NA CDA COM BASE EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL (ART. 13 DA LEI 8.620/1993)..... 13 da Lei 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF (REsp. 1.077.117/RS, Rel....INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 RECONHECIDA PELO STF. 1.

TRF-2 - Apelação AC 00007854020164025001 ES 0000785-40.2016.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 13 DA LEI 8.620 /93. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a inclusão do sócio da empresa no pólo passivo da execução, com base, exclusivamente, na hipótese de responsabilidade objetiva prevista no art. 13 da Lei 8.620 /93, declarado inconstitucional pelo STF. 2. Caso em que se depreende,da análise da execução fiscal embargada (nº 0005075-21.2004.4.02.5001), que os débitos exequendos se referem à COFINS e que a inclusão do Embargante como corresponsável tributário foi fundamentada no artigo 13 da Lei nº 8.620 /93, uma vez que não houve qualquer indicação de atos que se enquadrem no art. 135 do CTN nem foi afirmada a ocorrência de dissolução irregular da sociedade. 3. De acordo com o art. 16 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.830 /80, em sede de embargos, o Executado pode alegar toda matéria útil à defesa, depois de garantida a execução. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. O parcelamento da dívida executada realizado pela empresa não configura confissão de débito pelo Embargante, pessoa física, e não impede a discussão quanto à sua legitimidade. 5. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105 /15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. Jurisprudência da Turma. 5. Honorários em desfavor da União fixados em R$ 5.000 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC /73, em atenção à jurisprudência da Turma. Ressalvado entendimento pessoal da Relatora. 6. Apelação da União a que se nega provimento e apelação do Embargante a que se dá provimento.

Como fazer inventário se um herdeiro sumiu?

Artigos29/04/2019Paulo Henrique Brunetti
Calha dizer que o disposto no art. 620, II, do mesmo diploma, não é regra absoluta, devendo ser interpretada sistematicamente às demais do Código de Processo Civil, até porque, a se levar a questão numa...hermenêutica literal, o inventariante que não souber o endereço de e-mail de um dos herdeiros também ficará impedido de seguir adiante rumo à partilha de bens. [3] CPC , art. 256 , II . [4] Art. 256 ,...inciso I , da Lei Federal nº. 13.105 /15. [5] Cf. arts. 1.806 e 1.807 do Código Civil . [6] Se quiser saber mais sobre renúncia à herança, clique aqui .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812162 PB 2021/0000982-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos AREsp 1812162 2021/0000982-6 Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça declaratórios em detrimento do acórdão lavrado...I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TJPB, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado...do CPP, conjugada à redação do art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 13.105/2.015.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo