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Legislação direta

Artigo 620 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

DJAL 15/04/2016 - Pág. 91 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/04/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 666 do Código de Processo Civil :Art. 666 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1º , da lei 6858 /80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente.... 993 da Lei nº. 5869 /73 à época em vigor, tampouco ao art. 620 da Lei 13105 /15, uma vez que não houve...

DJGO 08/02/2018 - Pág. 881 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART. 85 , 8 , DO CPC . OS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEV ERAO OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...PROTOCOLO : 383333-07.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 620 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 01/03/2019 - Pág. 1095 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, CO M REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC....N 8.620/93, 1, ART. 8); 5) NO CASO, APESA R DE ILIQUIDA A SENTENCA, FICA EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00173150220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo. II- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. III- Cabe destacar que para o INSS não há custas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do STJ. Entretanto, a autarquia deve reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida ao autor (art. 4º , I e parágrafo único, da Lei 9.289 /1996, art. 24-A da Lei 9.028 /1995, n.r., e art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /1993). IV - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

DJGO 31/05/2016 - Pág. 19 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
8269 GO - LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA 40464 GO - JACQUES CERQUEIRA MARQUES DESPACHO : AUTOS N 2.620...ASSIM, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA L EI N 13.105/15 E DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITACAO, DEFIRO.... 827 , 1), ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O DEBITO (ART. 827, CAPUT ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03877969420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

LEI 8.880 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1- Entendimento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento do RE 561836, no sentido de que eventual direito à recomposição de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda limita-se temporalmente à reestruturação da carreira do servidor ¿ o que, no caso, se deu com as Leis Estaduais 3.893/02 e 4.620/05. Divergência jurisprudencial que levou a 16ª Câmara Cível a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. 2- Improcedência dos pedidos autorais que se verifica desde logo, no entanto, ainda que afastado tal entendimento. Ausência de defasagem salarial, conforme entendimento firmado no REsp 1.101.726/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC /73. Autora que sequer integrava o quadro do PJERJ à época da conversão. Calendários oficiais de pagamento que apontam que os servidores do Estado não recebiam antes do último dia do mês. Precedentes. 3- Alegação de que a conversão da moeda foi feita de modo diverso em âmbito estadual que não resulta automaticamente no direito à recomposição, se não é demonstrada a efetiva perda remuneratória. Laudo técnico produzido a pedido da Presidência deste Tribunal que demonstrou que em verdade os servidores do PJERJ receberam remuneração maior do que a média aritmética obtida na forma do art. 22 da Lei 8.880 /94. 4- Negativa de seguimento ao recurso na forma do art. 932 , IV , b , do Novo CPC (Lei 13.105 /15).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00044057820144036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

I - O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. II - O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. III - A solidariedade do art. 13 da Lei 8.620 /93 não mais existe, vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562276 em repercussão geral. IV - Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620 /93, a solidariedade prevista no art. 4º , V , § 2º da Lei 6.830 /80 que dava enseja à corresponsabilidade inserida na Certidão de Dívida Ativa perdeu o suporte de validade. V - Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores decorrentes de infração à norma prevista no art. 30 , I b da Lei 8.212 /91, cabe aos dirigentes da executada ao tempo dos fatos geradores responderem pela dívida, pois incorrem nas disposições do artigo 135 , III do Código Tributário Nacional . VI - Agravo legal parcialmente provido."(Agravo Legal em Apelação n. 0002494-37.2010.4.03.9999/SP; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 06/10/2015)."PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO . ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei n. 8.620 /93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócio s das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00160234520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo. II- Verifica-se das fls. 28/29 e 37 que o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente em 17/02/14, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. Dessa forma, devem ser pagas as parcelas referentes ao período de 17/02/14 (data da cessação indevida) a 24/11/14 (data da concessão administrativa). III- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- Cabe destacar que para o INSS não há custas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do STJ. Entretanto, a autarquia deve reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida ao autor (art. 4º , I e parágrafo único, da Lei 9.289 /1996, art. 24-A da Lei 9.028 /1995, n.r., e art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /1993). V - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00033758920154036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 85 e 90dB (A). III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. V- Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Para o INSS não há custas e despesas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do STJ. Entretanto, a autarquia deve arcar com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de ter que reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida somente após julgamento do agravo de instrumento (art. 4º , I e parágrafo único, da Lei 9.289 /1996, art. 24-A da Lei 9.028 /1995, n.r., e art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /1993)....

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00096773720154020000 RJ 0009677-37.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

O art. 656 , § 2º , do CPC /73, inserido pela Lei nº 11.382 /06, passou a prever expressamente a possibilidade de se oferecer, indistintamente, fiança bancária ou o seguro garantia para fins de substituição da penhora, desde que o valor assegurado supere em 30% (trinta por cento) (trinta por cento) o do crédito e m execução. Atualmente, há previsão idêntica no art. 835 , § 2º , do NCPC - Lei13.105 /15. 2. Além disso, a Lei nº 13.043, de 11.11.2014 alterou o art. 15 da própria Lei de Execução Fiscal , para que fosse permitida ao executado substituir a penhora não apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, também, por seguro garantia. Veja-se que a LEF sequer prevê que a fiança ou o seguro represente a g arantia do valor total do débito acrescido de 30%. 3. A Fazenda Nacional editou regulamentação específica e detalhada para disciplinar a aceitação do seguro garantia em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (Portarias da PGFN nsº 1.153/2009 e 164/2014). Cabe ressaltar, ainda, que a própria Portaria PGFN nº 1.378/09, que regulamenta o aceite da carta de fiança bancária no âmbito do executivo fiscal, confere ao devedor afiançado a possibilidade de a presentar apólice de seguro garantia quando se aproximar o vencimento da carta de fiança. 4. A partir dessas considerações, verifica-se que a substituição ora pleiteada não enseja sequer juízo de ponderação entre a prevalência do interesse do credor (art. 612) e o princípio da menor onerosidade (art. 620), pois, repita-se, ao credor não sobrevém qualquer ônus com a aceitação do seguro garantia, conquanto s e trate de meio menos oneroso para o devedor. 5. Contudo, na hipótese, a Agravante apresentou apólice de seguro garantia que não cumpre os requisitos e xigidos pela legislação de regência. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1

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