Art. 620 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 3179787320098090001 ABADIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2015

Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa Segunda Câmara Criminal PROCESSO Nº 317978-73.2009.8.09.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200993179789 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE...O que se infere, por outro lado, é que o objetivo dos presentes embargos não encontram guarida nos outros permissivos elencados no art. 620 do Código Processo Penal ....ANTE O EXPOSTO, à míngua das hipóteses encampadas no artigo 619 do Código Processo Penal , embora conheça, rejeito os …

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 22125120128090097 JUSSARA

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

O que se infere, por outro lado, é que o objetivo dos presentes embargos não encontram guarida nos outros permissivos elencados no art. 620 do Código Processo Penal ....ANTE O EXPOSTO, à míngua das hipóteses encampadas no artigo 619 do Código Processo Penal , embora conheça, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. Goiânia, 12 de dezembro de 2013....REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1546448 ES 2019/0218133-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 231 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERDA DO CARGO PUBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONTRARIEDADE AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.031, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, observa-se que toda a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, portanto, a suscitada contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, consoante se verifica dos autos, as defesas foram regularmente intimadas da juntada e puderam defender-se das informações contidas naqueles documentos, não existindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório. 3. No que toca à questão amparada no art. 299 do Código Penal, o acórdão recorrido, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que ficou devidamente demonstrado nos autos a ilegalidade perpetrada pelo acusado. Assim, a alteração da acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Sobre o princípio da individualização da pena e à vedação do bis in idem, não se verifica qualquer ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal, uma vez que a reprimenda encontra-se devidamente individualizada. Ressalte-se que, no âmbito do recurso apresentado pela defesa, o acusado obteve direito de cumprir a reprimenda no regime aberto, bem como teve a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, deixando claro que foram observadas as peculiaridades do caso na fixação da pena. 5. Quanto à suscitada inidoneidade da fundamentação para a decretação de perda do cargo, fulcrada na suposta negativa de vigência ao artigo 92, I, do Código Penal, melhor sorte não assiste ao recorrente. A referida sanção encontra-se devidamente justificada na violação, pelo réu, das atribuições do cargo público que exercia como Auditor Fiscal da Receita Federal. Assevere-se, ainda, que "a possibilidade de perda do cargo público não precisa vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal" (STJ, HC n. 81.954/PR , 6.a Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 17/12/2007). 6. No que se refere à aplicação da pena-base acima do mínimo legal, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, haja vista que, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, 3 (três) delas foram julgadas desfavoráveis - culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, de modo que não se verifica, na espécie, qualquer ofensa ao artigo 381 do CP ou 155 do CPP. 7. Quanto à suposta omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado a suscitada ofensa ao artigo 71 do Código Penal, sob o argumento de que não foi reconhecida a relação entre o fato imputado nesta ação penal e na ação penal n° 2009.50.01.003617-8, observa-se que a referida tese foi apresentada pelo réu somente por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou os embargos infringentes, tratando, portanto, de nítida inovação recursal. Nesse contexto, tem-se que a alegada ofensa ao art. 71 do CP não foi debatida na origem, ressentindo-se o recurso especial, quanto ao ponto, do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 8. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário (e-STJ, fls. 3991-4007), após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 28/10/2019 - 28/10/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 ART:00231 ART:00381 ART:00400 PAR:00001 ART:00402 ART:00619 ART:00620 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00068 ART:00092 INC:00001 ART:00299 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 833530 PR 2016/0002587-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . OFENSA AFASTADA. ART. 387, § 2º, DO MESMO CODEX. SÚMULAS 283 E 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 619 e 620 do CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. Quanto à detração penal, registra-se que o recorrente, além de não ter demonstrado como teria ocorrido essa ofensa, não atacou o fundamento do acórdão prolatado na origem. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 22/06/2016 - 22/6/2016 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00619 ART : 00620 .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00027904620174036141 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DOS ARTS. 171 , § 3º , C. C. O ART. 14 , E 297, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 619 E 620 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CPP , ART. 28-A , INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964 /19 (PACOTE ANTICRIME). LIMITE TEMPORAL AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA. Recurso conhecido, malgrado o embargante não demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, pressuposto para a oposição de embargos declaratórios, a teor dos arts. 619 e 620 , ambos do Código de Processo Penal . O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo órgão ministerial, que avaliará o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 13.964 /19 (Pacote Anticrime), e a adequação da medida à reprovação e à prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.668.298-SP , Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.05.20; AgRg no AREsp n. 1.668.298-SP , Rel. Min. Felix Fischer, j. 12.05.20). Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), a fim de contribuírem com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei n. 13.964 /2019, emitiram, sobre o tema, o Enunciado n. 20, de acordo com o qual “cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia.” O acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo órgão ministerial, atendidos os requisitos previstos na referida Lei e avaliada a adequação da medida à reprovação e à prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia, sendo descabida sua propositura após a prolação de sentença condenatória, já revista pela instância superior, como no caso dos autos. A Lei n. 13.964 /2019 incluiu no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal a possibilidade de, no caso de recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o investigado requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do mesmo Código. Considerando a suspensão da eficácia de referido dispositivo em decorrência de decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux na ADI n. 6.299 , em 22.01.20, permanece sendo aplicada a redação anterior do dispositivo. Sendo assim, assentindo com a justificativa apresentada pelo Ilustre Procurador Regional da República para o não oferecimento do acordo de não persecução penal, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral da República. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 681426 PR 2015/0052846-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 619 e 620 , ambos do CPP , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. 2. É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na hipótese em apreço, tendo as instâncias de origem explicitado, fundamentadamente, a existência de indícios de materialidade e autoria, a fim de pronunciar o acusado, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. 3. Para afastar o fundamento do aresto combatido e reconhecer a ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED 00192250220178160030 PR 0019225-02.2017.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO REJEITADO. Os embargos devem ser rejeitados quando não demonstram qualquer vício capaz de macular o dispositivo do acórdão.Aclaratórios rejeitados. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0019225-02.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 06.06.2020)

Encontrado em: JORGE WAGIH MASSAD EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO REJEITADO....Não há, todavia, qualquer vício a ser sanado no .decisum Aliás, o referido petitório nem mesmo apontou especificamente alguma das falhas do art. 620 do Código de Processo Penal , limitando-se à solicitação...O art. 2º do Novo Código de Processo Civil , o qual condensa as antigas redações dos arts. 2º e 262 do CPC /73, consagra o princípio da inércia, assim dispondo: “o processo começa por iniciativa da parte

TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal ED 3864059 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que os embargos declaratórios têm por finalidade tão somente aclarar eventuais omissões ou corrigir contradições ou obscuridades existentes em quaisquer decisões (arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal ). 2. Não possuem os embargos declaratórios finalidade modificativa, a fim de proporcionar ao recorrente uma reapreciação do mérito da decisão. Os efeitos infringentes admitem-se de modo excepcional, quando a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades acarrete a modificação do julgado. Mesmo quando a pretensão seja de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os embargos de declaração devem se submeter ao regime imposto pelos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal . 3. Mesmo quando apresentados para fins de prequestionamento, não se exige nos embargos de declaração um detalhamento exacerbado dos pontos suscitados pelo recorrente, tampouco um debate numerário com o indicativo dos dispositivos legais sobre o qual se assenta a convicção do Órgão Julgador. Não está o Magistrado obrigado a decidir a controvérsia segundo aquilo que a parte entende como correto, mas lançar as razões segundo sua convicção sobre a matéria de fato e de direito que se assenta à pretensão. Princípio do livre convencimento motivado. 4. Ambos os embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

Encontrado em: Renato da Silva Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL....do Código de Processo Penal ....do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10000181248337001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DE TESES - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 620 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante, cujo real objetivo é a reforma do decisum, não passível de revisão em sede de embargos de declaração.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal ED 50850225020144047000 PR 5085022-50.2014.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado. A insurgência que pretende rediscutir os fundamentos do acórdão embargado deve ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 2. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação às provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis, o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa. 5. Corroborada a prova documental por prova testemunhal produzida em juízo, não procede a tese defensiva de que a condenação estaria embasada apenas nos elementos colhidos na fase de investigação.

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