Art. 620 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

A audiência de custódia perante o sistema penitenciário brasileiro

Artigos09/11/2020Millena Mariano
Atualmente, a lei 13.964 de 2019, incorporou ao Código de Processo Penal Brasileiro no art. 310 , a previsão da realização da audiência de custódia....o Código de Processo Penal ....prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , poderá

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1668480 DF 2020/0043257-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

E PROCESSO PENAL....Nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal,antes de transitar em julgado a sentença final, as coisasapreendidas não poderão ser restituidas enquantointeressarem ao processo.2....O art. 620 do mesmo Decreto -Lei n2 3.689/41 também é violadoquando os aclaratórios, deduzidos em requerimento em que se fez constar os pontosviciados, são rejeitados ao argumento de inexistência de ambiguidade

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 620542 SP 2020/0276376-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

. 312 do Código de Processo Penal ....Autoridade Policial está fundamentada e, como se sabe, o art. 44 da Lei de Drogas e o art. 323 , inciso II , do Código de Processo Penal , sequer permite a concessão da liberdade provisória, com ou sem.... 319 do Código de Processo Penal . 2.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1874851 SC 2020/0115666-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

Reafirma a defesa a tese de violação dos arts. 619 e 620 , ambos do Código de Processo Penal ...., ambos da Lei n. 8.137 /90, c/c art. 71 do Código Penal ....ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HIPÓTESES AUSENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º , AMBOS DA LEI N. 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3.1) VULNERABILIDADE PRESUMIDA. 3.2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 185 , 196 E 203 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFESA QUE PODE SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO LEGALMENTE ADMITIDO. LEI MARIA DA PENHA QUE TAMBÉM PREVÊ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR PRONTUÁRIO MÉDICO. 5.1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DA LCP . ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381 , III , 619 E 620 , TODOS DO CPP , E AOS ARTIGOS 1022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , E 489 , § 1º , III E IV , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 7.1) DOLO EXTRAÍDO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante ( AgRg no HC 485.393/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. As condutas perpetradas no contexto da relação íntima de afeto que tiveram o agravante e a vítima (ex-namorados) ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha . 3.1. A própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). ( AgRg no AREsp 1439546/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019). 3.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.(AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020). 4. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP . No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP ), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu. 5. O exame de corpo de delito indireto está previsto no art. 158 do CPP , bem como o art. 12 , § 3º , da Lei n. 11.340 /06 admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. 5.1. A ausência de similitude fática com o acórdão paradigma impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial, sendo certo que no acórdão recorrido, ao contrário do paradigma colacionado, o Tribunal de Justiça não identificou ocorrência de circunstâncias anormais no exame indireto, bem como apontou a segura palavra da vítima, corroborada por outros depoimentos testemunhais. 6. Para se acolher o pleito de absolvição pelo cometimento da contravenção penal do art. 65 da LCP seria necessário o reexame fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ, eis que o Tribunal de Justiça apontou elementos concretos no sentido de que o agravante, de forma intencional, em verdadeira perseguição, perturbou a tranquilidade da vítima para mudar o desejo dela de não mais com ele avistar-se, configurando o motivo reprovável. 7. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP (AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020). 7.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não foi omisso a respeito dos fatos, nem a respeito do exame de corpo de delito, da demora da vítima para noticiar o delito, do dolo nas condutas e da verossimilhança no depoimento da vítima. Especificamente quanto ao dolo da lesão corporal, a própria circunstância apurada no feito que é comum nos delitos de violência doméstica (tapa no rosto da vítima não reconhecido pelo agravante) denota o animus laedendi. 8. Agravo regimental desprovido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 640698 PR 2021/0016951-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ....Ainda que se trate de medida rigorosa, justifica-se diante da existência dos requisitos apontados no art. 312 do Código de Processo Penal . [...] 6....Nessa linha, inviável até mesmo a substituição por restrição alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal .

A audiência por videoconferência nos processos judiciais

Artigos09/07/2020Raphael Funchal Carneiro
No ano de 2009, a lei 11.900 promoveu alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), para permitir a possibilidade de realização de interrogatório do acusado e outros atos processuais...processos eleitorais e trabalhistas forem omissas ou insuficientes (art. 769 da CLT ), bem como ao processo penal (art. 3º do CPP ) e ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27...6/20 do TRT1).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 645512 SP 2021/0044378-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ....penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ..... 312 do Código de Processo Penal ). 5.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1628397 SP 2019/0358330-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . 3....ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196268 RJ 0112024-81.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

. 312 do Código de Processo Penal – CPP ....ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP , e desde que igualmente presentes prova da materialidade da delito e indícios suficientes da autoria..... 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel.

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