Art. 620 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

A audiência de custódia perante o sistema penitenciário brasileiro

Artigos09/11/2020Millena Mariano
número 12.403 alterando alguns dispositivos do Decreto-Lei número 3.689 /1941....Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.620/2016, apenso do Projeto de Lei 8.045/2010, constando em seu texto o prazo para apresentação do preso perante a autoridade judiciária competente...(PLANALTO DL 3.689 /41)) Ou seja, há ainda muitos desafios a serem alcançados, como: cumprimento do tempo previsto Lei 13.964 /2019 para o preso se apresentar ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1668480 DF 2020/0043257-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

de lei federal violado, evidente que ao não acolher os embargos de declaração que prequestionam a divergência e submetem à 3ª Turma Criminal do TJDFT a matéria, há violação ao art. 619 do Decreto -Lei...n2 3.689/41....O art. 620 do mesmo Decreto -Lei n2 3.689/41 também é violadoquando os aclaratórios, deduzidos em requerimento em que se fez constar os pontosviciados, são rejeitados ao argumento de inexistência de ambiguidade

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 620542 SP 2020/0276376-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Sublinha que a conduta do paciente coaduna-se "perfeitamente com o delito de uso pessoal de entorpecentes, descrito no art. 28 da Lei nº 11.343 /06" (e-STJ fl. 8)....Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 620.542 - SP (2020/0276376-9) VOTO O EXMO. SR....Autoridade Policial está fundamentada e, como se sabe, o art. 44 da Lei de Drogas e o art. 323 , inciso II , do Código de Processo Penal , sequer permite a concessão da liberdade provisória, com ou sem

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1874851 SC 2020/0115666-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

à majorante prevista no art. 12 , I , da Lei 8.137 /90, tampouco reconhecer a prescrição. 2....MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...., ambos da Lei n. 8.137 /90, c/c art. 71 do Código Penal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º , AMBOS DA LEI N. 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3.1) VULNERABILIDADE PRESUMIDA. 3.2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 185 , 196 E 203 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFESA QUE PODE SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO LEGALMENTE ADMITIDO. LEI MARIA DA PENHA QUE TAMBÉM PREVÊ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR PRONTUÁRIO MÉDICO. 5.1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DA LCP . ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381 , III , 619 E 620 , TODOS DO CPP , E AOS ARTIGOS 1022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , E 489 , § 1º , III E IV , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 7.1) DOLO EXTRAÍDO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante ( AgRg no HC 485.393/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. As condutas perpetradas no contexto da relação íntima de afeto que tiveram o agravante e a vítima (ex-namorados) ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha . 3.1. A própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). ( AgRg no AREsp 1439546/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019). 3.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.(AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020). 4. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP . No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP ), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu. 5. O exame de corpo de delito indireto está previsto no art. 158 do CPP , bem como o art. 12 , § 3º , da Lei n. 11.340 /06 admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. 5.1. A ausência de similitude fática com o acórdão paradigma impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial, sendo certo que no acórdão recorrido, ao contrário do paradigma colacionado, o Tribunal de Justiça não identificou ocorrência de circunstâncias anormais no exame indireto, bem como apontou a segura palavra da vítima, corroborada por outros depoimentos testemunhais. 6. Para se acolher o pleito de absolvição pelo cometimento da contravenção penal do art. 65 da LCP seria necessário o reexame fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ, eis que o Tribunal de Justiça apontou elementos concretos no sentido de que o agravante, de forma intencional, em verdadeira perseguição, perturbou a tranquilidade da vítima para mudar o desejo dela de não mais com ele avistar-se, configurando o motivo reprovável. 7. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP (AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020). 7.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não foi omisso a respeito dos fatos, nem a respeito do exame de corpo de delito, da demora da vítima para noticiar o delito, do dolo nas condutas e da verossimilhança no depoimento da vítima. Especificamente quanto ao dolo da lesão corporal, a própria circunstância apurada no feito que é comum nos delitos de violência doméstica (tapa no rosto da vítima não reconhecido pelo agravante) denota o animus laedendi. 8. Agravo regimental desprovido.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196268 RJ 0112024-81.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

com pedido de liminar, impetrado por Daniel Santuchi Ladeira em favor de Bruno Pereira Antunes, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do Ministro Joel Ilan Paciornik, que não conheceu do HC 620.484...O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006), ocasião em que mantida a segregação...ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP , e desde que …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 640698 PR 2021/0016951-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ....Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou não do decreto prisional....em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n. 620.306

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 195418 SP 0275903-05.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2021

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Kaique Fernandes Bonfim contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no HC 620.420...Destaca que o decreto prisional está amparado apenas em critérios genéricos..... 310 , § 2º , do CPP , com a redação conferida pela Lei nº 13.964 /2019.

A audiência por videoconferência nos processos judiciais

Artigos09/07/2020Raphael Funchal Carneiro
No ano de 2009, a lei 11.900 promoveu alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), para permitir a possibilidade de realização de interrogatório do acusado e outros atos processuais...do ato conjunto 6/20 do TRT1)....da Fazenda Pública está legalmente autorizada a realização da audiência de conciliação por videoconferência (art. 16 e 27 da lei 12.153 /09 c/c art. 22 , § 2º , da lei 9.099 /95, e art. 334 , § 7º do

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 645512 SP 2021/0044378-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum , aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP ....Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403 /2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282 , § 4.º , parte final, e § 6.º, do CPP ), provisionalidade (art....MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PROCESSO EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES …

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