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Legislação direta

Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

DJPE 04/03/2013 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....VI Art. 630 § 2º Art. 621 Art. 312Leg. Fed. Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

DJPE 19/04/2016 - Pág. 2293 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....VI Art. 630 § 2º Art. 621 Art. 312Leg. Fed. Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

DJPE 20/06/2014 - Pág. 528 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/06/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....VI Art. 630 § 2º Art. 621 Art. 312Leg. Fed. Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 170255520168050000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

Decisão: Não sem razão os incisos I, II e III insertos no art. 621 do CPP disciplinam taxativamente o cabimento...São eles: Art. 621. nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm...

DJPE 31/08/2012 - Pág. 1525 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais31/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....VI Art. 630 § 2º Art. 621 Art. 312Leg. Fed. Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 247448820168050000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

Decisão: nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : acesso em 14/06/2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03.../decreto-lei/Del3689Compilado 2 SILVA, Marco Antônio Alves e FREITAS, Jayme Walmer de....ART. 53 E ART. 70 , INCISO II , ALÍNEA L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ).

TJ-BA - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 112817920168050000

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2017

Decisão: nº. 3689 /41 - Código de Processo Penal : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm.... 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 330369 SC 2004.033036-9 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

Decisão: "Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa.... 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41, alterado pela Lei Federal n. 10.628 , de 24.12.2002....I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 295948 SC 2004.029594-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005

Decisão: "Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa.... 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41, alterado pela Lei Federal n. 10.628 , de 24.12.2002....I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 82169 SC 2004.008216-9 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2004

Decisão: "Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa.... 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41, alterado pela Lei Federal n. 10.628 , de 24.12.2002....I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.

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