Art. 623 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 623 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42890 SP 2013/0177556-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA PACIFICADO. INDEFINIÇÃO SOBRE A REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO IMPETRANTE. ESVAZIAMENTO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA NO DIREITO POSTULADO PELA VIA MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei n. 5.452 /43) e no art. 8º , IV da Constituição Federal . O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, já que existem processos judiciais em curso nos quais se discute a questão. 2. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça que aos sindicatos representativos dos servidores públicos é devida a contribuição sindical (RMS 40.628/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013); contudo o caso dos autos debate questão diversa, consubstanciada nos limites da via mandamental para aferir o atendimento do requisito prévia da unicidade sindical (art. 8º , II da CF ) pelo sindicato impetrante. 3. No caso em análise, foi demonstrado que há debates judiciais inconclusos sobre a representatividade do sindicado impetrante e, assim, não seria possível efetivar o desconto, pois a estabilidade do acervo fático e probatório é - com ênfase no caso - requisito para a identificação do direito líquido e certo. Precedentes: RMS 21758 , Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ em 04.11.1994, p. 29831 e no Ement. col. 1765-01, p. 198; e REsp 623.299/MG , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, publicado no DJ em 31.5.2007, p. 325. Recurso ordinário improvido.

A reforma trabalhista e a discussão acercada jornada 12x36

Artigos27/11/2020Lucas Pecegueiro
é a CLT ( Consolidação das Leis trabalhistas ) que foi regulamentada pelo Decreto de número 5. 452 de 1943 (pelo presidente da época, Getúlio Vargas), a CLT era a unificação de todas as leis trabalhistas...noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- -Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605 ,...Consolidação das leis do trabalho ( CLT ) (1943). SANTOS, Hélio Antonio Bittencourt. Curso de direito do trabalho. - 4 ed- São Luís, 2010 . JUNIOR, José Cairo.

a reforma trabalhistae a discussão acercada jornada 12x36

Artigos27/11/2020Lucas Pecegueiro
é a CLT ( Consolidação das Leis trabalhistas ) que foi regulamentada pelo Decreto de número 5. 452 de 1943 (pelo presidente da época, Getúlio Vargas), a CLT era a unificação de todas as leis trabalhistas...noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- -Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605 ,...Consolidação das leis do trabalho ( CLT ) (1943). SANTOS, Hélio Antonio Bittencourt. Curso de direito do trabalho. - 4 ed- São Luís, 2010 . JUNIOR, José Cairo.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 322 DF 9959703-95.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

Assevera que tal direito fundamental impede, até mesmo, a admissão da rigidez do quadro anexo ao artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho ....No mérito, pleiteia seja dada interpretação conforme à Constituição aos artigos 3º do Decreto-Lei nº 8.623 e 4º do Decreto-Lei nº 9.853 , ambos de 1946, para o fim de reconhecer-se, sem efeitos retroativos...“Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Cons…

O Empoderamento da Negociação Coletiva: Lei Nº 13.467/2017

Artigos20/11/2018Ricardo Moretti Nogare Filho
Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Negociação Coletiva; Consolidação das Leis do Trabalho . 1 INTRODUÇÃO A Lei nº 13.467 , de 13/07/2017, ao promover a alteração em diversos dispositivos da Consolidação...O decreto nº 95.247 /1987, por sua vez, ao regulamentar a Lei 7.418 /1985, veda expressamente o pagamento do benefício em dinheiro: Art. 5º - É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação...Consolidação das Leis do Trabalho - 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (15ª Região).

Liberdade Sindical e Contribuição Compulsória: Análise Crítica do Instituto sob a Nova Hermenêutica Constitucional

Artigos23/01/2020Carlos Miguel de Meira
(BRASIL, 1988) Além da contribuição sindical obrigatória, há também na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), previsão expressa a respeito da contribuição confederativa, contribuição assistencial e...O artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho trata da destinação dessa contribuição....das Leis do Trabalho ), conforme explicitado anteriormente no tópico 2.1 deste trabalho.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1862 RJ 0002314-98.1998.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

A Consolidação das Leis do Trabalho contempla um capítulo específico sobre segurança e medicina do trabalho (arts. 154 a 201), incluindo normas relativas à inspeção de instalações, manutenção de órgãos...Lei nº 3.623 /01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. 9 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER Inteiro Teor do Acórdão...Lei nº 8.107 , de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421 , todos do …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32589 DF 9994039-62.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

Somente por intermédio do Decreto n.º 5.623 /2005 foi que se estabeleceu o fim das descentralizações acima referidas. Vejam o Decreto 99.475 /1990 e modificadores em anexo. (...)..., e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei...No que tange ao regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077 /2007, que …

Contrato Individual de Trabalho

Artigos05/03/2016Gabriela Aburachid
Pg 47) O mencionado autor cita ainda o art. 623 da CLT : “ O art. 623 da CLT também dispõe que não terá validade o acordo ou a convenção coletiva de trabalho que contrariar a política salarial governamental..., o que mostra que aquelas normas são inferiores hierarquicamente à lei.” ”....art. 7º da Constituição vigente, e dos art. 444 e 468 da CLT , dos quais se constata que a lei atua assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2743620185230076

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....Contraminuta a fls. 607/611 e contrarrazões a fls. 612/623 . Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE....Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto …

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