Art. 627 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

DJSP 08/03/2017 - Pág. 529 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

TJ-ES 25/08/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a...às seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Araldo Telles; DJe: 19⁄10⁄2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16273735 PR 1627373-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ART. 1º- F LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009.... 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a disposição do art. 1º-F da Lei 9.494/1997....Consoante o novel conceito introduzido pela Lei nº. 13.105/2015 (art. 203, § 1º), a sentença é o pronunciamento...

TJ-PR - Apelação APL 16273735 PR 1627373-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SETENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE.VANTAGEM DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO SIMILAR ÀQUELE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, À FUNÇÃO EXERCIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS.PREVISÃO, DENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS À PARTE CONTRATADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DE VERBA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE E PERIGOSA, JUSTAMENTE O OBJETIVO DO APP. ART.18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR Nº 2.471/2004.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO XXIII DO ART. 7º DA LEI MAIOR. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVEL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO DESDE JÁ O TRABALHO DESPENDIDO EM GRAU RECURSAL, ANTE O EFEITO SUBSTITUTIVO DA PRESENTE DECISÃO COLEGIADA, ATENDENDO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1627373-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 09.05.2017)

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Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários procedimentos, dentre elas, no procedimento.... 1.015 , parágrafo único ). . 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro...
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