Art. 627 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

1.986 resultados
Ordenar Por

Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00102333520074036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTE. 28,86%. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.627 /93. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial consideraram os reajustes e reposicionamentos salariais dos embargados, levando-se em consideração a evolução funcional de cada servidor, nos termos da Lei 8.627 /93. 3. A embargante não trouxe impugnação sólida, capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para efeito de apuração do montante a ser executado. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00057593120014036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPELEMTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Embargos à execução restritos à obrigação de fazer, atinente à implantação imediata do percentual de 28,86% nos vencimentos. 3. O reposicionamento concedido administrativamente na forma das Leis nº 8.622 /93 e nº 8.627 /93 deve ser compensado do reajuste de 28,86% devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 4. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00228095120074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE. 28,86%. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.627 /93. GEFA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86%. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial consideraram os reajustes e reposicionamentos salariais dos embargados, levando-se em consideração a evolução funcional de cada servidor, nos termos da Lei 8.627 /93. 3. A embargante e os embargados não trazem impugnação sólida, capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para efeito de apuração do montante a ser executado. Precedentes desta E. Corte. 5. É devida a incidência do percentual sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (GEFA), no entanto, somente após a Medida Provisória n.º 831 /95 até a edição da Medida Provisória n. 1.915 /1999. 6. Apelação da União improvida. Apelação dos embargados parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289927720034036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE. 28,86%. REPOSICIONAMENTO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL INFERIOR À QUANTIA APRESENTADA PELA EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS. CABIMENTO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do CPC /73, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. A reestruturação e reposicionamento, resultante da aplicação das leis 8.622 /93 e 8.627 /93, concedeu ao exequente reajuste superior ao percentual de 28,86%. 3. Considerando que o reajuste pretendido foi absorvido pelo reposicionamento e novo padrão de remuneração da carreira instituído pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, não haveria diferenças a pagar à exequente. 4. À vista da ausência de recurso da União e em observância ao princípio do "non reformatio in pejus", é de se manter o prosseguimento da execução pelo montante indicado na petição inicial dos embargos. 5. Os embargos à execução de título judicial opostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 têm natureza jurídica de ação autônoma, submetendo-se, portanto, às condições da ação e à fixação das verbas sucumbenciais, dentre as quais os honorários advocatícios. 6. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234886120014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE DE 28,86%. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS 28,86% COM REAJUSTES NOS TERMOS DA LEI 8.627 /93 SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Em face do art. 14 da Lei13.105 /15, aplica-se as normas do Código de Processo Civil de 1973. - Agravo retido conhecido, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. - A ausência de intimação das partes a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria não tem o condão de caracterizar, por si só, o cerceamento de defesa, dado ser o juiz o destinatário do resultado, porquanto demanda o auxílio daquele órgão em razão de divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - O reposicionamento concedido administrativamente na forma das Leis nº 8.622 /93 e nº 8.627 /93, deve ser compensado do reajuste de 28,86% devido, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores. Precedentes. - Os valores recebidos pelos servidores exclusivamente em decorrência de evolução funcional, aumento da remuneração ou vantagens posteriormente concedidas não poderão ser compensados com o reajuste de 28,86%, sob pena de afronta ao disposto nas Leis n. 8.622 /93 e 8.627 /93. Precedentes. - A Contadoria Judicial órgão que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, firmou-se na jurisprudência desta Corte a orientação segundo a qual, havendo dúvidas acerca das contas preparadas pelas partes, razoável a adoção dos cálculos realizados pelo perito judicial. Precedentes. - A UNIFESP obteve êxito parcial em seus pedidos, razão pela qual se impõe a reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a sucumbência recíproca das partes, com a distribuição de compensação dos ônus sucumbenciais na forma do artigo 21 , caput, do CPC /73, na proporção de 50% para cada. - Agravo retido provido. Apelação da Unifesp parcialmente provida. Apelação dos exequentes improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00108633520054036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO. REPOSICIONAMENTO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Em que pese verificar-se das fichas financeiras constantes dos autos, que o reposicionamento da classe/padrão B-VI para A-III (para fins de compensação do percentual de 28.86%) não se deu corretamente nos termos da lei, 8627 /93, fato é que com a reestruturação e reposicionamento, as diferenças devidas a título de 28,86% foram absorvidas pelo percentual de reajuste resultante da aplicação das leis 8.622 /93 e 8.627 /93, que foi superior a esse percentual. 3. Não remanescem, portanto, diferenças do reajuste objeto desta ação, ainda que possam existir diferenças pelo pagamento incorreto dos valores resultantes do reposicionamento legal, cujos efeitos financeiros foram retroativos a janeiro de 1993, não há diferenças a pagar. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00508941920124036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105 /15). NÃO REFORMA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.347.627/SP , ao apreciar a matéria, consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. 2. A questão relativa à ilegitimidade do sócio não pode ser arguida pela empresa devedora, ante a ausência de legitimidade e interesse de agir. 3. Não obstante o entendimento firmado, na hipótese dos autos, verifica-se que, muito embora do cabeçalho da petição do recurso da apelação da embargada tenha constado o nome da empresa Indústria Americana de Papel Ltda, que também figurou com a embargada no polo dos autos da ação executiva nº 1999.61.82.002003-2, o questionamento exposto nas razões das apelações das partes em momento algum desvirtuou daquele discutido no processo executivo e nos embargos à execução, qual seja, a legitimidade do sócio para figurar no processo executivo. Nesse contexto, é possível concluir que se trata de mero erro material, até porque os embargos à execução fiscal foram opostos pelo sócio da empresa executada. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação negativo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 07088881519974036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (LEIS 8.448 /92, 8.460 /92 E 8.627 /93)- ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. AUMENTO DE VENCIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. A Lei nº 8.448 , de 21 de julho de 1992, com a finalidade de regulamentar os artigos 37 , inciso XI e 39 , § 1º , da Constituição Federal , estabeleceu o limite máximo da remuneração mensal dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, especificando, em seu artigo 3º , o critério a ser adotado para apurar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. 3. A edição da Lei nº 8.460 , de 17 de setembro de 1992, além de conceder a antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, promoveu a revisão das tabelas remuneratórias dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, devendo a reestruturação correspondente, no entanto, observar as especificações de cada função e o nível de enquadramento de cada servidor. 4. Da Lei nº 8.627/93, de 19 de fevereiro de 1993, embora tenha especificado os critérios de reposicionamento dos servidores públicos federais civis e militares, não decorre a conclusão de que tenha havido distorções ou quaisquer irregularidades, tampouco o reconhecimento do erro por parte da Administração em relação à reclassificação promovida pela Lei nº 8.460 /92. 5. Não sendo o caso de adequação remuneratória em decorrência da reclassificação pretendida, já que incabível, qualquer pretensão quanto ao aumento de vencimentos esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao judiciário o aumento de vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo a estrutura remuneratória e de carreiras do serviço público federal ser alterada a qualquer tempo pela adequada via legal, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 7. Apelação improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00291708420074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. OBSERVÂNCIA. GEFA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86%. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Em que pese verificar-se das fichas financeiras constantes dos autos, que o reposicionamento da classe/padrão B-VI para A-III (para fins de compensação do percentual de 28.86%) não se deu corretamente nos termos da lei, 8627 /93, o que é reconhecido pela União ao afirmar a existência de valores a serem pagos, fato é que com a reestruturação e reposicionamento, as diferenças devidas a título de 28,86% foram absorvidas pelo percentual de reajuste resultante da aplicação das leis 8.622 /93 e 8.627 /93. 3. Portanto, é lícito concluir que não remanescem diferenças do reajuste objeto desta ação, ainda que existam as diferenças pelo pagamento incorreto dos valores resultantes do reposicionamento legal, cujos efeitos financeiros foram retroativos a janeiro de 1993, as quais foram devidamente consideradas pela União para a formulação dos cálculos acatados pelo juízo de origem em sentença, que ora se mantém. 4. É devida a incidência do percentual sobre as verbas variáveis, como a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (GEFA), no entanto somente após a Medida Provisória n.º 831 /95 até a edição da Medida Provisória n. 1.915 /1999. 5. Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - Apelação AC 00159689120064025101 RJ 0015968-91.2006.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela apelante ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS, em face da FUNDAÇÃO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE, tendo por objeto o acórdão de fls.476/477, que negou provimento à apelação 2- O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil , claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam’ a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED - ED /DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 4- Sustenta a Embargante, fls.481/482, em resumo, que:"(...) considerando que a compreensão firmada no R. Acórdão foi no sentido de que a ora Embargante não teria mais direito ao reajuste de 28,86% por ter sido incorporado ao seu vencimento o índice devido por força da Medida Provisória nº 1.704 /98, diga-se, com a dedução do que já havia recebido em decorrência da Lei nº 8.627 /93, requer a manifestação acerca da legalidade do art. 3º, da Portaria MARE nº 2.179/98, que ao estabelecer a metodologia de cálculo para apuração do índice residual para integralização do reajuste em comento, determinou que fossem deduzidos os percentuais decorrentes da evolução/progressão funcional do servidor, ocorrida no período de janeiro de 1993 a julho de 1998, dedução essa, data máxima vênia, em desconformidade com a citada MP 1.704 /98, bem como com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na Súmula 672, atual Súmula Vinculante Nº 51, cuja orientação foi a de que as deduções correspondessem apenas ao índice recebido em 1993, em virtude da revisão geral de vencimentos previsto pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.827 /93." 5- Colhe-se do voto condutor, verbis: Colhe-se do voto condutor, verbis:"A Medida Provisória 1.704 , de 30/6/1998, estendeu a vantagem de 28,86% aos servidores civis do Poder Executivo Federal, com a compensação dos reajustes recebidos anteriormente em razão da Lei 8.627 /93, e o parcelamento dos valores atrasados referentes ao período compreendido entre 01/01/93 e 30/6/98, nos seguintes termos:"Art. 1º. Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada 1 no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração. Art. 2º. A vantagem de que trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se aplicam as tabelas constantes dos anexos da Lei nº 8.622 , de 19 de janeiro de 1993. § 1º O percentual referido no artigo anterior, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.622 , de 19 de janeiro de 1993. § 1º O percentual referido no artigo anterior, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627 , de 19 de fevereiro de 1993, incidirá sobre os vencimentos dos servidores. § 2º Os valores resultantes da aplicação do disposto no parágrafo anterior serão pagos mediante rubrica específica e estarão sujeitos aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos. Art. 6º . Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998."Dessa forma, a partir da edição da Medida Provisória 1.704 /98, a autora não teria mais direito ao reajuste de 28,86% por haver sido incorporado ao seu vencimento o índice integral, ou o percentual de complementação do que já havia recebido por força da Lei 8.627 /93.Observe-se que a própria MP nº 1.704 /98 dispõe que o percentual de 28,86% é devido a partir de janeiro de 1993 e somente deve ser concedido após descontados os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627 /93. Assim sendo, desde o mês de julho de 1998, houve a efetiva inserção das diferenças devidas, em cumprimento ao determinado na MP nº 1.704 /98." 6-Verifico que a parte embargante a pretexto de sanar suposta omissão, obscuridade ou contradição, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 7- Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8- Ressalto que o NCPC , Lei13.105 /15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 9- Recurso desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo