Art. 63, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 63 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 63 - O Ministério Público é o órgão de defesa da lei e de sua fiel execução.
Parágrafo único - O Ministério Público será organizado em carreira, observado o disposto no § 1º do art. 95 da Constituição Federal, sob a chefia do Procurador Geral da Justiça com o número de representantes que a lei criar.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1461268 BA 2019/0069092-3

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461268 - BA (2019/0069092-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : PAULO CÉSAR DE CARVALHO GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ART DA...PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 22/2015. EXTINÇAO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ACERCA DOS CARGOS SIMILARES DAS EXTINTAS PROCURADORIAS....No recurso obstaculizado, a parte recorrente alega violação dos arts. 183, 489, II, § 1º, IV …

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo...originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional...Constitucional : Art. 1º.

STF - NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1972 AL 9943846-77.2012.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63 /90. ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. 1..... 165 , § 9º , II , da CF ; e ii) os recursos previstos no art. 81, § 1º, da Emenda Constitucional em referência são receitas de natureza especial, não podendo estar sujeitos a outras vinculações, como...(AC 269 MC, Rel. Min.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1622876 BA 2019/0344886-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: APELAÇAO CÍVEL....da inicial em razão de ter a ação sido extinta com base no art. 485, IV do CPC. 3....Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de concessão de prazo para a parte se manifestar sobre

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....formal da Emenda Constitucional nº 10 /01, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal ....realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59935 BA 2019/0027115-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

ART. 113 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1....ART. 113 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1....ART. 267 , VI, DO CPC . 1.

A Existência Jurídica do Auxílio-Doença Parental

Artigos07/11/2019Rafael Anatólio
Tal projeto tem como escopo acrescentar à lei 8.213 de 1991 o art. 63-A....Vejamos o que determina o artigo 1º do referido projeto, “in fine”: Art. 1º A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 63-A, com a seguinte redação: “Art. 63-A....REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA, G1. Após assembleia, servidores do INSS decidem manter greve na Bahia. Bahia. 2015.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 80060852120188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8006085-21.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: HAILTON SILVA DA HORA e outros (9) Advogado (s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) ELEVAÇÃO DA GAP PARA O NÍVEL V. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS AUTORES SILVIO RENATO BORGES DOS REIS (PROCESSO N.º 0021517-63.2011.8.05.0001), JORGE SILVA DE ALMEIDA (PROCESSO N.º 0084339-88.2011.805.0001), EDUARDO SALES FERREIRA (PROCESSO N.º 0111788-21.2011.8.05.0001), CAETANO AVELINO DAMIÃO (PROCESSO N.º 0111536-18.2011.805.0001), ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (PROCESSO N.º 078764-02.2011.805.0001). INACOLHIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. DESCABIMENTO DAS TESES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NAS REFERÊNCIAS IV E V. ART. 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 8º , DA CF/88 , C/C OS ARTS. 7º , CAPUT, DA EC 41 /2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47 /2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE DOZE MESES. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS 7.145/97 E 12.566/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, observa-se que as Ações Ordinárias n.ºs 0021517-63.2011.8.05.0001 (Silvio Renato Borges Dos Reis), 0084339-88.2011.805.0001 (Jorge Silva De Almeida), 0111788-21.2011.8.05.0001 (Eduardo Sales Ferreira), 0111536-18.2011.805.0001 (Caetano Avelino Damião), 078764-02.2011.805.0001 (Alfredo Pereira Dos Santos) interpostas contra o Estado da Bahia, com vistas a que o Ente Estatal implantasse a GAP IV e V ao soldo dos autores, possuem identidade, apenas, em relação a partes envolvidas, uma vez que a causa de pedir e pedidos são diversos, pois as aludidas demandas são anteriores à edição da Lei 12.566 /2012, que regulamentou a implantação dos referidos níveis. 2. É insubsistente a preambular de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, pois a impetração não se volta contra lei em tese, mas, sim, contra omissão administrativa, considerada ilegal, consistente na falta de percepção de verba remuneratória a que entendem os impetrantes fazerem jus. 3. Inocorre a prescrição do fundo do direito e a decadência da impetração, em relações de trato sucessivo, haja vista que pretendem, os autores, a correção da Gratificação de Atividade Policial (GAPM) para a sua referência IV e V, incidente sobre os proventos, que não foi concedida, a tempo e a modo, pelo Ente Estatal. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. 4. A GAPM não é uma gratificação específica, caracterizando-se, em verdade, como uma vantagem de natureza geral, tanto que fora estabelecida para todos os Policiais Militares em atividade. 5. O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012, não sendo esta incompatível os arts. 40 , § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40 , § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 6. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 7. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 8.O direito do policial militar de perceber a Gratificação de Atividade Policial, nos níveis IV e V, decorre da observância dos requisitos objetivos previstos em lei, quais sejam, cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e transcurso do lapso temporal mínimo de 12 (doze) meses recebendo a referência anterior da vantagem, a teor do quanto previsto nas Leis Estaduais nos 7.145/1997 e 12.566/2012. Assim, restando demonstrado que os autores cumpriram os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado. 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez que a decisão cuidou, apenas, de aplicar o direito ao caso concreto, verificando a infringência da lei pela administração pública estadual ao deixar de efetuar o reajuste a que fazem jus os servidores. 10. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) não pode servir de meio para a legitimação de ato ilegal. 11. Segurança concedida, para reconhecer o direito à extensão da Gratificação de Atividade Policial Militar aos servidores inativos e determinando, nesta oportunidade, que o Estado da Bahia proceda a incorporação e o pagamento da GAPM, nas referências IV e V, observando-se que o valor pretendido deve ser pago somente a partir do ajuizamento da ação. Súmulas 269 e 271, do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as prefaciais de inadequação da via eleita e litispendência, afastar as teses de prescrição do fundo do direito e de decadência, suscitadas pelo Estado da Bahia, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019.

Encontrado em: ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO). ODILON DA SILVA CONCEICAO (IMPETRANTE). ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE). VALDIMIRO PASSOS (IMPETRANTE). ANTENOR SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE)....SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADODA BAHIA (IMPETRADO). SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADODA BAHIA (EMBARGANTE). ODILON DA SILVA CONCEICAO (EMBARGADO). ANTENOR SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO)....ESTADO DA BAHIA (CUSTOS LEGIS) Mandado de Segurança MS 80060852120188050000 (TJ-BA) DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

STF - HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Incide, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja previsão expressa está no art. 1º , III , da Constituição Federal de 1988, sendo repetido no art. 124 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Adiciono, ainda, que na espécie incide o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja previsão expressa está no art. 1º , III , da Constituição Federal de 1988, sendo repetido no art. 124 , V , do Estatuto...(eDOC 286 e 315) 1.

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

Artigos04/02/2019Espedito Paulo Pereira Filho
Art. 62 , CF/88 . Como também exerce atividade de natureza jurisdicional quando julga, apreciando defesas e recursos administrativos. 6.3 Do Poder Judiciário.    ...Quando se faz menção aos efeitos vinculantes das súmulas, não se pode deixar de lembrar que, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que deu redação ao art. 103-A, da vigente Carta...Curso de direito constitucional . São Paulo: RT, 1996. SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª ed, revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 67 , de 22.12.2010.
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