Aproximadamente 64 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 63. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do § 14 do art. 166 da Constituição, prevalece a data que ocorrer primeiro.
§ 1o O disposto no caput não se aplica, relativamente ao inciso III, na hipótese de a Lei Orçamentária de 2018 ser sancionada após 31 de março de 2018.

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8253 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

DJSE 25/10/2016 - Pág. 971 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17.... 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do entendimento técnico contido.... 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do entendimento técnico contido...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 162973620134020000 0016297-36.2013.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2015

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal/Espírito Santo (cópia às fls. 63), que indeferiu o pedido de decretação...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

DJSE 25/10/2016 - Pág. 973 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO DE FLS. 63/63-V, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA...COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

DJSE 25/10/2016 - Pág. 969 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO DE FLS. 63/63-V, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA...COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

TRF-3 05/03/2015 - Pág. 1889 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem , respectivamente, que se aplicam à dívida...

TJ-RJ - Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 93786320158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

Decisão: ) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494...da Lei 13.408 /16 e do artigo 29 2 da Lei 13.473 /17, que dispôs 1 Art. 31....

TRF-2 23/03/2015 - Pág. 184 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

TRF-3 23/04/2014 - Pág. 257 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(grifei) (REsp 1347317/PR, Rel. . 463 , inciso I , do Decreto n.º 2.637 /98 (RIPI/98), art. 83, inciso I, da Lei n.º 4.502 /64 e art....1º, alteração 2, do Decreto n.º 400 /68.