Art. 63, § 1 da Lei 8245/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

TJ-DF - 07088520220208070001 DF 0708852-02.2020.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. SEIS MESES. LEI 8.245 /91. INAPLICABILIDADE DO ART. 61. O despejo foi decretado em razão da falta de pagamento do aluguel e demais encargos locatícios, aplicando-se o prazo do art. 63 , § 1º da Lei 8245 /91, qual seja, 15 (quinze) dias.

TJ-SP - Apelação APL 990092626493 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada procedente. Prazo para desocupação previsto em lei. Art. 63 , parágrafo primeiro , da Lei 8245 /91. Recurso desprovido. O prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel é aquele previsto em lei (art. 63 , § 1", da Lei 8245 /91).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00041984220098190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Apelação Cível. Despejo Por Falta de Pagamento. Mora não purgada. Débito locatício evidenciado sobejamente. Não tendo sido efetivada a purga da mora, alternativa não resta senão a decretação do despejo. Inteligência do art. 63 § 1º da Lei 8245 /91. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91875888520098260000 SP 9187588-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada procedente. Prazo para desocupação previsto em lei. Art. 63 , parágrafo primeiro, da Lei 8245 /91. Recurso desprovido. O prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel é aquele previsto em lei (art. 63 , § 1", da Lei 8245 /91).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00194324120128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

Agravo Inominado. Apelação Cível. Despejo Por Falta de Pagamento. Mora não purgada. Débito locatício evidenciado sobejamente. Não tendo sido efetivada a purga da mora, alternativa não resta senão a decretação do despejo. Inteligência do art. 63 § 1º da Lei 8245 /91. Parcelamento do debito que não pode ser imposto ao locador. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200630049755 PA 2006300-49755 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2007

. Despejo por falta de pagamento dos alugueres. Execução. Desocupação do imóvel. Notificação pessoal. Art. 63, § 1º, b, Lei 8245 /91. 01. A execução de sentença prolatada em ação de despejo, com fulcro nos incisos II e III , do art. 9º ou no § 2º do art. 46 da Lei 8245 /91, se inicia com a notificação pessoal do réu para que proceda na desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 [trinta] dias, desservindo, para esse fim, a notificação da sentença. A desocupação compulsória nessa hipótes...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200630049755 PA 2006300-49755 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2007

Ementa. Despejo por falta de pagamento dos alugueres. Execução. Desocupação do imóvel. Notificação pessoal. Art. 63, § 1º, b, Lei 8245 /91. 01. A execução de sentença prolatada em ação de despejo, com fulcro nos incisos II e III , do art. 9º ou no § 2º do art. 46 da Lei 8245 /91, se inicia com a notificação pessoal do réu para que proceda na desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 [trinta] dias, desservindo, para esse fim, a notificação da sentença. A desocupação compulsória nessa hipótes...

TJ-BA - 80618820071 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2010

RECURSO INOMINADO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA EX OFICIO, INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. EM MATÉRIA DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, A COMPETÊNCIA É DOS JUIZADOS ESPECIAIS E SE ACHA ENQUADRANDA NO ART. 3º , INCISO III , DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTAVAM SUSPENSOS E TINHA CONHECIMENTO A PARTE RÉ, CONFORME PORTARIA Nº 001/2009, CONSTANTE À FL. 260. NÃO HÁ, NO CASO, PORQUE REVOGAR – SE O DESPACHO QUE CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. TITULARIDADE DE DIREITOS DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL NÃO DESMERECIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA RÉ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (ACÓRDÃO), NOS TERMOS DO ART. 63 , § 1º , DA LEI8.245 /91, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, SE NECESSÁRIO COM EMPREGO DE FORÇA, INCLUSIVE ARROMBAMENTO E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE SE TRATA DE RECORRENTE VENCEDORA E BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Encontrado em: PROVIMENTO DO RECURSO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 08/07/2010 - 8/7/2010 ART 5º, LXXIV E 98 , I DA CF . ART 63 , § 1º DA LEI 8245 /91 ....ART 3º, III, 46 E 51 , II DA LJE .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001430320164047110 RS 5000143-03.2016.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

PROCESSUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRAPA. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E VISTORIA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. I. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produçãoI. II. Evidenciado que o réu não postulou na contestação o reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias ou eventual indenização rlativa a melhorias no imóvel, não há nulidade no indeferimento da juntada do termo de vistoria e da realização de prova testemunhal. III. A existência de convênio entre a UFPEL e a EMBRAPA, no sentido de viabilizar a locação de imóveis de titularidade da autora para servidores daquela IFES não tem o condão de alterar aa titularidade do imóvel, tampouco a natureza da relação existente entre a empresa pública e o réu. IV. Não reconhecida a existência de locação funcional ou de permissão de uso de bem público, capaz de justificar a incidência, na hipótese, da Lei 8025 /90 e do Decreto 980 /93. V. Incidência da Lei 8425/91 no caso concreto, a qual prevê que a retomado do imóvel por denúncia vazia, nos casos de locação residencial com prazo inferior a 30 (trinta) meses, quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. VI. Presentes os requisitos autorizadores do despejo postulado, a desocupação do imóvel deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63 , § 1º da Lei 8245 /91.

DJGO 13/05/2009 - Pág. 52 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
DUNICE PEREIRA BRITO DESPACHO : "...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, AUTORIZANDO A REINTEGRACAO NA POSSE DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL, PODENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA UTILIZAR AS PRERROGATIVAS DO ART...PELO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO POSTO NA INICIAL,DETER MINANDO QUE O REU,JESUS ANTONIO DE MENDONCA,DESOCUPE E ENTREGUE O IMOVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,NOS TERMOS DO ART. 631º DA LEI 8245.../91,SOB PENA DE DESPEJO COMPULSORIO E IMEDIATO APOS O TRANSCURSO DESSE PRAZO.CONDENO REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES SUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS,ESTES ORA ARBBITRADOS EM RS 800,00 (OITOCENTOS
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo