Art. 63, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00077346320178160170 PR 0007734-63.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL (1). PROVA TÉCNICO-PERICIAL MÉDICA QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL (2). RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em prova técnica-pericial (médica) atestam que não houve efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado, motivo pelo qual, o benefício de auxílio-acidente não comporta concessão. 3. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 4. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007734-63.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL (2). RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE....2.2.1 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa...Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00359857920024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EX-COMBATENTE. LEIS NºS 4.297 /63 e 5.697/71. BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ART. 53, V, DO ADCT. REVISÃO DA RMI. REAJUSTES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. 1. O autor pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a ex-combatente, mantido pelo INSS, e disciplinado pelas Leis nºs 4.297 /63 e 5.698 /71, que não se confunde com aquele tratado pelo art. 53, V, do ADCT, que, inclusive, já é recebido pelo autor (fl. 50). 2. Em se tratando de benefício de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 3. A Constituição Federal veda, expressamente, a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo (art. 7º, IV). 4. A Lei nº 4.297 /63 garantia ao ex-combatente, que preenchesse os requisitos ali descritos, o direito à renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, bem como ao reajuste de proventos pelos mesmos índices utilizados para reajustar os salários da ativa (paridade proventos/vencimento). 5. A mencionada lei foi revogada pela de nº 5.698 , de 31 de agosto de 1971, que disciplinou, de forma diferente, a concessão da aposentadoria aos ex-combatentes e os reajustamentos dos benefícios, que passaram a ser submetidos ao regime geral da legislação orgânica da Previdência Social, excetuada a RMI do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que deveria respeitar o percentual de 100% do salário de benefício, definido e delimitado na legislação comum da previdência social. 6. Em matéria previdenciária, aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício (tempus regit actum). 7. O documento de fls. 87 atesta que o autor foi aposentado, em 04/09/72, ou seja, na vigência da Lei nº 5.698 /71, e quando contava com um pouco mais de trinta anos de tempo de serviço, sendo-lhe atribuída renda mensal inicial de NCr$ 1.794,00, equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos definidos na aludida lei. 8 . Nesse contexto, pode-se deduzir que o autor havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício em data anterior à edição da Lei nº 5.698 /71, o que lhe garantia o direito ao cálculo da renda mensal inicial do benefício com base no salário da ativa, na forma da lei revogada, conforme assegurou a lei revogadora. No entanto, mesmo assim, estaria o benefício submetido aos futuros reajustamentos aplicados no regime geral da Previdência Social, e não à manutenção da equivalência em número de salários mínimos. 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 10. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar, em parte, a sentença recorrida, e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço percebido pelo autor, de modo que a RMI seja calculada nos termos do art. 1º , da Lei nº 4.297 /63, observados, contudo, os reajustes do regime geral da Previdência Social. Na apuração do quantum devido, a título de diferenças do benefício, deverão ser observados a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/09/2015 - 16/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00359857920024013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00123596320198160173 PR 0012359-63.2019.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105/2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. “1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. n. 1.733.894/PE, Rel.: Min. Sérgio Kukina, Unân., j. 12.06.2018, DJe 18.06.2018) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp. n. 1.109.591/SC, Rel.: Des. Convocado Celso Limongi, Unân., j. em 25.08.2010). 4. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) é de natureza meramente exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo possível sua extensão, quando verificada a redução da capacidade laborativa do segurado. 5. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos. 6. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR, 5ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 1.625.509-7, Pinhais, Rel.: Des. Leonel Cunha, Unân., j. 25.04.2017) 7. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP). 8. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, neste momento processual, tendo-se em conta o disposto no tópico anterior, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 9. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, pelo que, é inaplicável a majoração quantitativa prevista em seu § 11. 10. Em respeito ao princípio da colegialidade, aplica-se os indicadores adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) para correção monetária das parcelas em atraso, o Índice de Preços para o Consumidor Amplo – IPCA-e; e b) para os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 11. Recurso de apelação cível, na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, não provido. 12. Decisão judicial, parcialmente, reformada, em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012359-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 20.04.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0012359-63.2019.8.16.0173.... 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3..... 86 da Lei n. 8.213/91(Planos de Benefícios da Previdência Social).

TRF-2 - Apelação AC 01454125120144025117 RJ 0145412-51.2014.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

RESSARC IMENTO . BENEF ÍC IO PREV IDENC IÁR IO . FRAUDE . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 1 - Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar, ajuizada para a cobrança de R$ 519.677,90, valor atualizado até 20/08/2014 (fls. 264). Como causa de pedir, o demandante alega que o 2º réu obteve aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/104.993.014-0) utilizando vínculo fictício com Dinâmica Empresa de Serviços Auxiliares Ltda., Serena Serviços de Reparos Navais Indústria e Comércio Ltda. E Semor Serviços de Montagem e Reparos e salários de contribuição majorados no que diz respeito ao vínculo com Enavi, sendo que o benefício foi concedido pelo 1º réu, ex servidor do INSS. 2- A sentença tem o seguinte dispositivo: "a) com base no artigo 267 , inciso V, do Código de Processo Civil (litispendência), extingo o processo sem resolução de mérito, no que diz respeito à reconvenção. b) julgo procedente o pedido formulado na ação principal, para condenar os réus a, solidariamente, ressarcir o INSS pelo valor de R$ 519.677,90, atualizado até 20/08/2014. 3 - Conforme demonstrado pela vasta documentação acostada aos autos, o 2º réu recebeu durante alguns anos benefício previdenciário obtido mediante fraude. A ocorrência de vício na concessão foi apurada no âmbito do processo administrativo nº 35301.005832/2003-63, cuja cópia foi apresentada juntamente com a inicial. Além disso, Sérgio Soares Alvim figurou no polo passivo de processo penal decorrente do mesmo fato (nº 0005276-48.2007.4.02.5117 - 2ª Vara Federal Criminal de São Gonçalo), no qual foi prolatada sentença condenatória. A ação penal em tela transitou em julgado, após o TRF da 2ª Região confirmar a condenação, em acórdão lavrado nos seguintes termos (Relator: Desembargador Federal, Paulo Espírito Santo). Demais disso, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos de forma irregular, assim como a cobrança administra dos valores recebidos indevidamente fundamentam-se no poder/dever de autotutela que o ordenamento concedeu à Administração Pública com a finalidade de garantir o princípio da legalidade. 4- O recebimento de valores além do devido, ainda que em função de erro da Previdência Social, ocorre com fundamento em ato contrário à lei. Nesse contexto, cabe ao o INSS, na função de gestor do Regime Geral da Previdência Social, e em obediência aos princípios da autotutela e da legalidade, corrigir a irregularidade cometida, por meio da anulação do ato de concessão ilegal, seja cessando ou diminuindo a renda mensal do benefício previdenciário outrora pago ao arrepio da legislação em vigor. Em obediência ao princípio da 1 legalidade o INSS deve proceder à persecução dos valores recebidos de forma indevida, haja vista a existência de disposição legal que determina a recuperação de tais valores. Trata-se do art. 115 da Lei nº 8.213 , de 1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social , e dos arts. 69 a 71 da Lei nº 8.212 , de 1991, que dispõem: LBPS : Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. § 2º Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. Lei nº 8.212 , de 1991: "Art. 69 . O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. § 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. § 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. § 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. § 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei nº 10.887 , de 2004). Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria. Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado". 5 - Frise-se que a revisão dos benefícios indevidamente concedidos, bem como a busca pelo ressarcimento dos valores recebidos além do devido pelos beneficiários, seja em função de má-fé ou de erro da previdência social, como se vê, decorrem de expressa previsão legal, de modo que ao persegui-lo está o INSS executando a determinação imposta pela legislação em vigor, cuja obrigação não poderia se omitir, em cumprimento ao princípio da legalidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Lembre-se que a Administração Pública pode utilizar o seu poder de Autotutela para rever seus próprios atos, com a possibilidade de anular ou revogar os mesmos, quando viciados. Aplica-se, na espécie, o 2 entendimento que se consolida nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, as quais conferem à Administração Pública o poder de declarar nulos os seus próprios atos, quando da constatação de ilegalidade dos mesmos, ou então de revogá-los sob a égide dos critérios de oportunidade e conveniência do ato. Ademais, a persecução dos valores recebidos além do devido a título de benefício previdenciário é escorada no princípio da moralidade administrativa e na vedação de enriquecimento sem causa. 6- O caso concreto se enquadra perfeitamente no conceito de enriquecimento ilícito, em que uma pessoa, no caso a parte Ré, recebeu de forma indevida, infundada, ao contrário da legislação em vigor, valores a título de benefício previdenciário, o que provocou prejuízos aos cofres do Regime Geral da Previdência Social. Ademais, em situações como os dos autos, a responsabilidade do réu pelo ressarcimento, agindo em coautoria, é solidária, a teor do que dispõe o art. 942 do Código Civil . Note-se que o dispositivo legal não pondera o elemento subjetivo do recebedor nem ressalva eventual boa-fé de sua parte como fato impeditivo ao ressarcimento. Nesse contexto, em obediência ao princípio da autotutela e da legalidade, em cumprimento ao comando legal que determina a persecução dos valores recebidos além do devido a título de benefício previdenciário, e à vedação do locupletamento ilícito, o INSS encontra-se devidamente amparado para ajuizar a presente ação, com o intuito de ver ressarcidos os valores recebidos indevidamente pela parte ré, conforme comprovado pelas provas que serão produzidas, notadamente o procedimento administrativo ora acostado aos autos, bem como todas as demais provas admitidas em direito. 7 - o RPS expressamente dispôs sobre a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos decorrentes do recebimento indevido de benefícios previdenciários, o que fundamentou a posição do INSS em instaurar procedimento administrativo, assegurado o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, para apuração da irregularidade, e, após a conclusão deste, comprovado o recebimento indevido de valores, constituía-se o crédito e inscrevia-o em dívida ativa, para cobrança judicial pela via do executivo fiscal (Lei nº 6.830, de 1983). Através do julgamento do Recurso Especial nº 1.350.804-PR , o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, concluiu pela impossibilidade de cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário através de execução fiscal, apontando a ação ordinária de cobrança como meio processual adequado à recuperação dos valores pagos indevidamente. 8 - No caso presente, considerando que não restam dúvidas de que a parte ré se beneficiou com o recebimento de valores além do devido pela Previdência Social, impõe-se sua condenação a ressarcir ao INSS pelos prejuízos sofridos em função do enriquecimento ilícito da parte Ré. Evidente que não ocorreu a prescrição no caso presente, simplesmente porque nunca houve inércia do INSS. Observe-se que o réu recebeu o benefício até outubro de 2006, sendo certo que após cobrança administrativa, o INSS promoveu a inscrição em Dívida Ativa em 28/04/2011 e ajuizou execução fiscal em 17/05/2011 - proc. 0001000-32.2011.4.02.5117 . Como a execução fiscal foi extinta pela inadequação da via eleita, como mencionado acima, o INSS ajuizou a presente ação de cobrança, não havendo que se falar inércia nem em ocorrência da prescrição. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 37 § 5º assegura a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, nos seguintes termos: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de 3 prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. De anotar que "A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível." ( REsp 810785/SP , Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p. 184). 9 - Não há que se falar em boa fé da parte ré, pois estamos diante prática de ato ilícito e contrário ao princípio da moralidade administrativa. Não há que se falar em verba alimentar, pois tal não serve de escudo para a prática de atos danosos à Administração e de enriquecimento sem causa. É perfeitamente admissível que a Administração pretenda a restituição de valores por ela pagos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. A boa-fé não prevalece ante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada, que impõe à Administração o dever de recuperar os valores que, em última análise, não são devidos ao apelante, mas pertencem ao Patrimônio Público e para tal devem retornar. A alegação de percebimento dos valores de boa-fé não é capaz de afastar a devolução, tendo em vista a restituição estar prevista em lei. Vale acentuar que o apelante foi condenado criminalmente pela fraude na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/104.993.014-0. Portanto, está presente o dever de restituir o que foi indevidamente percebido. O fundamento de tal dever repousa no princípio não enriquecimento ilícito. No seu sentido moderno, dentro nosso ordenamento jurídico, a proibição do enriquecimento ilícito, seguindo-se a doutrina do Código Civil francês, pode ser definida como fonte de obrigação, pois o pagamento indevidamente recebido gera uma obrigação de restituir. 10 - Caio Mário dá os seguintes contornos ao enriquecimento ilícito: "Muito embora a literatura jurídica nacional reclame a sistematização do instituto do enriquecimento sem causa, que alguns confundem com a idéia de ilícito, mas sem razão, porque a dispensa, verdade é que todas as hipóteses previstas pelos construtores da teoria estão disciplinadas no nosso Direito, em ligação com a instituição que mais se lhe avizinha. O que nos faltava, conseguintemente, era a construção do enriquecimento sem causa como instituto dotado de autonomia e disciplina legal própria. No seu desenvolvimento, necessário será erigí-lo sobre requisitos específicos, os quais, as instar da doutrina alemã, deverão compreender: 1º) a diminuição patrimonial do lesado, seja com o deslocamento, para o patrimônio alheio, de coisa já incorporada ao seu, seja com a obstação a que nele tenha entrada o objeto cuja aquisição era seguidamente prevista; 2º) o enriquecimento do beneficiado sem a existência de uma causa jurídica para a aquisição ou a retenção; e 3º) a relação de imediatividade, isto é, o enriquecimento de um provir diretamente do empobrecimento do outro, de tal maneira que aquele que cumpre a prestação de auto- empobrecimento possa dirigir-se contra o que se enriqueceu em virtude de uma causa jurídica suposta não existente ou desaparecida, ou, para dizê-lo mais sucintamente: o enriquecimento de um dos sujeitos e o empobrecimento do outro hão de decorrer de uma mesma circunstância." in Instituições de Direito Civil, Vol. II, 16ª edição, Ed. Forense, pág. 206. 11 - Negado provimento à apelação. 4

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 54504819820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479 , CPC . ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessários maiores esclarecimentos do perito ou a produção de nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC /73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC /2015. 4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 5 - Preconiza a Lei nº 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 11 - O laudo pericial (ID 46815731 – págs. 1/6), elaborado em 13/10/2016, constatou que a autora “faz tratamento psiquiátrico para quadro de transtorno depressivo com controle adequado através de medicamentos. Possui ainda Mal de Parkinson em tratamento adequado e com bom controle. Há também quadro de fibromialgia, patologia benigna, sem sinais de gravidade”. Consignou que, considerando-se o histórico laboral da periciada, suas alegações e o exame médico pericial, as patologias não estão implicando em limitações funcionais ou reduzindo a capacidade laboral no momento. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral para suas atividades habituais (do lar). 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC /73 (atual art. 479 do CPC ) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Impende ressaltar que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. 14 - Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebussic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. 15 - Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 16 - Saliente-se que o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS foi concedido à autora a partir de 14/03/2018 (ID 46815815 – pág. 1), portanto, constatou-se a incapacidade da autora após a perícia realizada nestes autos. 17 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma Intimação via sistema DATA: 31/01/2020 - 31/1/

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413361 CE 2013/0355048-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM DEZEMBRO DE 1971. PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 5.698 /71. 1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Tendo o genitor das recorridas falecido em 30/12/1971, ou seja, na vigência da Lei n. 5.698 /71 que revogou a Lei n. 4.297 /63 e transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, somente se considera dependente do segurado a filha solteira menor de 21 anos, em qualquer condição, ou inválida, em qualquer idade (art. 11 , I , Lei n. 3.807 /60), não sendo o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2015 - 18/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:003765 ANO:1960 ART :00007 ART :00026 ART :00030 ART :00031 . FED LEILEI ORDINÁRIA:004242 ANO:1963 ART :00030 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:004297 ANO:1963 (REVOGADA PELA LEI 5698 /1971) . FED LEILEI ORDINÁRIA:005698 ANO:1971 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:003807 ANO:1960 LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :00011 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413361 CE 2013/0355048-9 (STJ) Ministra DIVA MALERBI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421932 RN 2013/0395358-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. 1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: "na vigência da Lei n. 5.698 /71, que, revogando a Lei n. 4.297 /63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11 , I , Lei n. 3.807 /60), não sendo o caso das suplicantes". 2. Assim, acerca da possível violação do 7º, II, da Lei n. 4.242 /63, não houve pronunciamento por parte do acórdão recorrido, e nem a parte autora procurou, por meio dos embargos declaratórios, prequestionar os argumentos aqui deduzidos, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 282/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26/03/2015 - 26/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421932 RN 2013/0395358-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338350 CE 2012/0169699-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 . DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA LEI 5.315 /67. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, "a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 19.719/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2011). II. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se o fato - incontroverso nos autos - de o ex-marítimo ter integrado a tripulação de duas embarcações da Marinha Mercante que, durante a Segunda Guerra Mundial, realizaram, pelo menos, duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, é suficiente para lhe assegurar a condição de ex-combatente da Segunda Mundial, nos termos do art. 1º da Lei 5.315 /67, para fins de concessão de pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88 . III. Orientou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as Leis 4.242 /63 e 5.698 /71, bem como o art. 53, II, do ADCT da CF/88 cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (STJ, REsp 1.354.280/PE , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2013). IV. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que "a possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53 , inciso II , da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315 /67" (STF, AgRg no RE 540.298 , Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2008). V. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a Lei 5.698 /71 direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social" (STJ, REsp 1.354.280/PE , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2013), não cuidando o aludido diploma legal - como sustenta o recorrente - de pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88 . Com efeito, dispõe o art. 2ª da Lei 5.698 /71 - que regulamenta regime especial de concessão, manutenção e reajustamento de benefícios do RGPS, devidos a ex-combatentes - que "considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos". VI. Nos termos do art. 1º, § 2º, c, da Lei 5.315 /67, são considerados ex-combatentes da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante aqueles que apresentarem: (a) o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; (b) o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira; (c) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; (d) o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do art. 1º da Lei 5.315 /67. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.356.948/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 619.424/RN , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.479.705/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014. VII. Caso em que o agravante, integrante da Marinha Mercante Nacional, que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de, pelo menos, duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não faz jus à pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88 . Precedente do STJ: "A controvérsia consiste em saber se o autor da ação - integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88. O art. 1º da Lei nº 5.315 /1967 definiu a condição de ex-combatente e estabeleceu os meios de prova desta condição, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição de 1967 . Por sua vez, a Lei nº 5.698 /71 - que dispôs sobre as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social -, assim definiu a condição de ex-combatente, para os efeitos previdenciários: 'Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos'. Por último, regulamentado pela Lei nº 8.059 /90, o art. 53 do ADCT da Constituição de 1988 assegura pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra, nos termos da Lei nº 5.315 /67. O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei nº 4.242 /63, como o da Lei nº 5.315 /67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698 /71, a qual tratou exclusivamente de benefícios previdenciários ( AC nº 83.736/RJ , DJ de 13.6.85, e AC nº 93.405/RJ , DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT/88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315 /67 defini-lo. É na Lei nº 5.315 /67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis nºs 4.242 /63 e 5.698 /71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698 /71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente" (STJ, REsp 1.314.651/RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2013). VIII. Agravo Regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00144249520084013300 0014424-95.2008.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.297 /63. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PARA SE OBSTAR A REDUÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS PELO IMPETRANTE ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 308 DO DECRETO Nº 3.048 /99. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há perda superveniente de objeto do recurso de agravo de instrumento interposto contra a liminar e convertido em retido pelo Tribunal, pois, com a prolação da sentença, a decisão interlocutória fora imediatamente substituída por um novo título judicial. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as medidas de urgência eventualmente necessárias devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal. 2. O art. 54 da Lei nº 9.784 /99 e o 103-A da Lei n. 8213 /91 não têm eficácia retroativa, de modo que não podem impedir eventual revisão administrativa levada a efeito antes do decurso do prazo integral neles estabelecido, contando-se tal prazo a partir daentrada em vigor do primeiro diploma legal. Como a revisão administrativa se implementou antes dos dez anos a partir do referido marco, não há decadência a ser pronunciada. 3. Todavia, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297 /63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, de modo que se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo segurado a fim de se impedir a diminuição da renda do seu benefício. 4. Os recursos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. Assim, embora a decisão atacada no recurso não seja oriunda das referidas Juntas, é possível conferir uma interpretação extensiva ao aludido artigo para também alcançar os recursos contra as decisões da primeira instância administrativa, pois não parece fazer sentido algum, do ponto de vista lógico ou jurídico, conferir imediata eficácia às decisões da primeira instância, ainda passíveis de revisão e, em ao mesmo tempo, condicionar a eficácia das decisões das instâncias superiores ao julgamento dos recursos contra ela interpostos . 5. Além disso, desborda do razoável, sendo de todo colidente com o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal, a redução abrupta do valor do benefício pago há mais de quatrodécadas, com base em determinado critério, agravando-se ainda o despropósito à exigência de que o segurado devolvesse o que teria recebido a maior, sendo assim desconsiderados os valores que o próprio INSS adimplia com base no critério que ele próprio considerava o mais correto. Tal situação ainda mais se agrava diante da execução imediata da decisão administrativa de primeira instância, sem que se aguarde o julgamento do recurso interposto pelo segurado naquela esfera. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 13/11/2015 e-DJF1 P. 2352 - 13/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00144249520084013300 0014424...-95.2008.4.01.3300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00009916320128240049 Pinhalzinho 0000991-63.2012.8.24.0049 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000991-63.2012.8.24.0049/50000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração n. 0000991-63.2012.8.24.0049/50000, de PinhalzinhoRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAUDADES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º E 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO DA EC N. 20 /1998, QUE ASSEGURAVA A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS CUSTAS DOS COFRES MUNICIPAIS, PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE, NA FORMA DO ART. 216, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 598 /1990. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VICIO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. "Com o aprimoramento do debate exigido pela novel legislação processual, os atores processuais não podem se limitar à paráfrase ou mera menção de dispositivos legais, sendo inarredável que procedam ao cotejo analítico entre o dispositivo invocado e o caso concreto, expondo minuciosamente em que consiste a omissão apontada e qual a aplicabilidade da legislação invocada ao caso" (Embargos de Declaração n. 0306804-46.2014.8.24.0075/50000, de Tubarão, Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva, j. 30/1/2018). "[...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015)" ( Embargos de Declaração n. 0301533-59.2017.8.24.0040/50000 , de Laguna, Relator: Desa. Vera Copetti, j. 5/9/2019). V

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Embargos de Declaração ED 00009916320128240049 Pinhalzinho 0000991-63.2012.8.24.0049 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

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