Art. 63, § 1 da Lei do Inquilinato em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

TJ-SP - Apelação Cível AC 10046033120158260566 SP 1004603-31.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS. Concordância do locatário com a desocupação do imóvel, porém dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 61 da Lei n.º 8.245/1991. Inaplicabilidade do disposto no referido dispositivo. Fundamento para o despejo é a falta de pagamento. Prazo para desocupação de 15 dias, conforme art. 63, § 1º, "b", Lei do Inquilinato. Contrato de locação por prazo de quatro meses. Prorrogação por prazo indeterminado. Falta de pagamento dos alugueres e demais encargos. Alegação de que o pagamento seria feito mediante a realização de obras no imóvel. Não comprovação dos fatos alegados. Prova do pagamento incumbe ao devedor. Ônus do qual não se desincumbiu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DJDF 10/09/2018 - Pág. 1326 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Na forma do art. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato , fixo o prazo para desocupação voluntária em 15 dias, por ocasião da expedição do mandado de despejo....Para o caso de cumprimento provisório da sentença, arbitro desde logo a caução em R$ 3.000,00, o que faço com base no art. 63 , § 4º , da Lei 8.245 /91....Na forma do art. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato , fixo o prazo para desocupação voluntária em 15 dias, por ocasião da expedição do mandado de despejo.

DJDF 10/09/2018 - Pág. 1325 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Na forma do art. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato , fixo o prazo de desocupação voluntária em 15 dias, por ocasião da expedição do mandado de despejo....Na forma do art. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato , fixo o prazo de desocupação voluntária em 15 dias, por ocasião da expedição do mandado de despejo....Na forma do art. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato , fixo o prazo de desocupação voluntária em 15 dias, por ocasião da expedição do mandado de despejo.

DJBA 28/06/2011 - Pág. 412 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/06/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a teor do art. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato ....(JRM) 0016309-98.2011.805.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (1-1-1) Autor (s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado (s): Vinicius Moreira Batista Reu (s): Alexandre Almeida Feliciano...Cite-se a Ré para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, nos termos do § 2º, art. 285-A do CPC , servindo esta decisão como Mandado. Publique-se.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 80000073720188050250

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 342 DO CPC/2015 . RECURSO IMPROVIDO....Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária do imóvel (art. 63 , § 1º , b, Lei do Inquilinato ), sob pena de adoção das medidas coercitivas, inclusive com emprego de força (art. 65, LI...Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária do imóvel (art. 63 , § 1º , b, Lei do Inquilinato ), sob pena de adoção das medidas coercitivas, inclusive com emprego de força (art. 65, LI

DJSP 24/08/2018 - Pág. 675 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 63, § 1º, b, Lei do Inquilinato com a redação dada pela Lei 12.112 /09), sob pena de despejo forçado....Condeno, a ré, ao pagamento da quantia de R$5.668,28 (cinco nmil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um...Deixo de fixar caução para fins de execução provisória, nos termos do artigo 64 da Lei do Inquilinato com a redação dada pela Lei 12.112 /09.

DJSP 14/10/2014 - Pág. 457 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
EDVALDO DE JESUS e dou por rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com consequente decretação do despejo da ré, fixo o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art.... 63, § 1º, b, Lei do Inquilinato com a redação dada pela Lei 12.112 /09), sob pena de despejo forçado....Deixo de fixar caução para fins de execução provisória, nos termos do artigo 64 da Lei do Inquilinato com a redação dada pela Lei 12.112 /09.

DJSP 03/06/2013 - Pág. 363 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de locação celebrado entre as partes, com a consequente decretação do despejo da ré e fixo o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, b, Lei do Inquilinato com...a redação dada pela Lei 12.112 /09), sob pena de despejo forçado....Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$28.018,35 (vinte e oito mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos) com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% (um por cento) ao

TJ-MG - Inteiro Teor. 87056320108130142 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

Se necessário, expeça-se mandado de intimação, desde já, para a desocupação do imóvel, em quinze (15) dias, sob pena de despejo compulsório (art. 63 , § 1º , b, Lei do Inquilinato ).

DJPA 15/06/2018 - Pág. 157 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/06/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 63 , § 1º , da Lei do Inquilinato , que assim dispõe:Art. 63....Destarte, resta juridicamente impossível o deferimento do pleito do Recorrente relativo à aplicação, no caso em concreto, do art. 63 , § 2º , da Lei do Inquilinato .ASSIM, ante todo o exposto,CONHEÇOeNEGO.... 281, § 3º com art. 23 da Lei de Custas do Estado do Para (Lei Estadual nº 8.328/2015).Belém, 14 de junho de 2018 Número do processo: 0804390-86.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: FRANCISCO
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