Art. 63, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078325826 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 59 , § 1º , INC. IX , DA LEI 8.245 /91. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCEDIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO. ART. 63 , §§ 2º E 3º , DA LEI DO INQUILINATO . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . ( Agravo de Instrumento Nº 70078325826 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00058606320208160000 PR 0005860-63.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O DESPEJO EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS, EX VI DO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI8.245 /91. CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL DEVIDAMENTE PRESTADA. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DO INQUILINATO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0005860-63.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 07.12.2020)

Encontrado em: Ademais, aparentemente, o contrato firmado entre as partes está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245 /91.”...CONTRATO DESPROVIDO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 , DA LEI8.245 /91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA....ARTIGO 59 , § 1º , IX , DA LEI8.245 /91. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

TJ-CE - 06282765720178060000 CE 0628276-57.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO LIMINARMENTE PELO MAGISTRADO DE PISO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 , § 1º , VIII , DA LEI DO INQUILINATO . O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESSENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NÃO OBSTA À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 63 , § 3º , DA LEI 8.245 /91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, o agravante busca suspender a tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau, que determinou a desocupação do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de utilização de força policial para o seu cumprimento. 2. Sabe-se que, estando em vigência o contrato de locação por prazo indeterminado, nada obsta a propositura de ação de despejo por denúncia vazia, não mais convindo ao locador a continuidade do contrato. De acordo com o art. 59 , § 1º , VIII , da Lei8.245 /91, o deferimento do despejo liminar do imóvel objeto de contrato em questão, é possível quando realizada a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias e o aforamento da ação de despejo no prazo de trinta dias após o término do prazo da notificação, bem como a prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis. 3. Tem-se que, no presente caso, todos os requisitos exigidos foram devidamente preenchidos (fls. 17-71), não havendo motivo para obstar o cumprimento do despejo. 4. Quanto aos argumentos da agravante de que há interesse público em manter no terreno locado uma Estação de Rádio Base (antena) de transmissão de sinal para a telefonia celular, destaca-se que a referida arguição não merece acolhimento, uma vez que o exercício de atividade essencial e de interesse público não obsta à aplicação da Lei 8.245 /91. 5. É cediço que as restrições à rescisão do contrato com base em denúncia imotivada dizem respeito apenas às "locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas", não se encaixando ao caso em tablado, consoante disposto no artigo 63 da Lei 8.245 /91. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160673653001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ORDEM DE DESPEJO DEFERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º DA LEI 8.245 /91. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Uma vez cumpridos os requisitos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91 e concedida medida liminar para desocupação do imóvel, não há que se falar em suspensão da referida medida - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a expressão "estabelecimento de saúde" (art. 53 , da Lei 8.245 /91) alcança os estabelecimentos de grande e médio porte em que realizadas internações e disponibilizados equipamentos sofisticados, bem como as unidades sanitárias que prestem diretamente serviços em prol da saúde pública ( REsp 1982/SP , Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, j. 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2459) - Considerando que o Agravante é laboratório de análises clínicas, não se lhe aplicam as regras dos arts. 53 e 63 , § 3º , da Lei do Inquilinato .

TJ-PE - Apelação APL 3149062 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2014

Apelação cível em sede de Ação de Despejo. Sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial e concedeu prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel nos termos doa RT. 63 , § 2º da Lei do Inquilinato . 1. Preliminar de defeito de representação suscitado pela apelante. Óbito da parte autora. Habilitação do espólio. Argumento incapaz de ensejar a reforma da sentença. Mera irregularidade sanável nos autos. Art. 43 do CPC . Aplicação. Expresso requerimento dos herdeiros nos autos habilitando suas pretensões. Rejeição da preliminar. Decisão unânimes. 2. Mérito. Despejo. Anterior ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário julgada improcedente. Mora. Configuração. Matéria incontroversa. Certidão do cartório imobiliário a fim de comprovar a titularidade do imóvel em favor da autora. Desnecessidade. Ação de natureza pessoal. Locador que não precisa coincidir com a figura do proprietário do bem. Observância do disposto nos arts. 53 , inc. II e 60 da Lei8245 /91. Apelante que se encontra no imóvel há mais de 30 (trinta) anos e sempre pagou os aluguéis à autora. Inexistência de qualquer impugnação à condição de dona do imóvel. Ausência de fixação de aluguéis por parte do Juízo a quo. Matéria que não constitui objeto da ação. Valor da causa indicado na inicial conforme estabelece nosso ordenamento jurídico (doze vezes o valor do aluguel). Discussão sobre valores que deve ocorrer, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença. Observância na sentença da regra estampada no art. 63 , § 2º da Lei8245 /91 (concessão do prazo de seis meses para desocupação voluntária do imóvel) . 3. Apelo a que se nega provimento. Decisão uniforme.

Encontrado em: Sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial e concedeu prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel nos termos doa RT. 63 , § 2º da Lei do Inquilinato . 1....II e 60 da Lei8245 /91. Apelante que se encontra no imóvel há mais de 30 (trinta) anos e sempre pagou os aluguéis à autora. Inexistência de qualquer impugnação à condição de dona do imóvel....Observância na sentença da regra estampada no art. 63 , § 2º da Lei8245 /91 (concessão do prazo de seis meses para desocupação voluntária do imóvel). 3. Apelo a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00226530720128190087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO LOCATÁRIO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI DO INQUILINATO NÃO FIXOU PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. ASSIM, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA, NÃO COMO SE CONCLUIR QUE O LOCADOR PERDEU O INTERESSE EM REAVER O IMÓVEL. ART. 46 , § 3º, LEI 8245 /91 ¿ PREVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA.INEXISTENCIA DE PRAZO PARA PROPROSITURA DE AÇÃO. NÃO TENDO O LOCATÁRIO DESOCUPADO O IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A DE DECRETAR O DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. NO QUE CONCERNE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, ENTENDE-SE DEVA SER FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, NOS MOLDES DO ART. 63, § 1º, ¿B¿ DA LEI DAS LOCAÇÕES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 10829554320158260100 SP 1082955-43.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

Locação. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios. Procedência. Situação de inadimplência incontroversa. Pedido de ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Artigo 63 , § 1º , b, da Lei 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não cabe pedido de ampliação do prazo de desocupação, pois há regra clara na Lei do Inquilinato (art. 63, § 1º, b) estabelecendo que o prazo será de quinze dias se o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46 .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067879825 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCEDIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §§ 2º E 3º, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 00220761420138190210 RJ 0022076-14.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DEMORA DO LOCADOR PARA INGRESSAR EM JUÍZO, O QUE ACARRETOU PERDA DA EFICÁCIA DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI DO INQUILINATO NÃO FIXOU PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. ASSIM, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA, NÃO COMO SE CONCLUIR QUE O LOCADOR PERDEU O INTERESSE EM REAVER O IMÓVEL. ART. 46 , § 3º, LEI 8245 /91 ¿ PREVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA.INEXISTENCIA DE PRAZO PARA PROPROSITURA DE AÇÃO. NÃO TENDO O LOCATÁRIO DESOCUPADO O IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A DE DECRETAR O DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. NO QUE CONCERNE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, ENTENDE-SE DEVA SER FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, NOS MOLDES DO ART. 63, § 1º, ¿B¿ DA LEI DAS LOCAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 63, § 1º, ALÍNEA B, DA LEI8.245 /91, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA SE DEFERE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50018183520204047118 RS 5001818-35.2020.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO NO LOCAL. 1. Não há como ser atribuído efeito suspensivo ao recurso como pede a ECT, eis que não demonstrou a recorrente a probabilidade de provimento do recurso e nem mesmo é relevante a fundamentação desse. 2. A ordem de despejo em desfavor da ECT se dá por força de Lei, por força do que consta na Lei do Inquilinato (art. 63, §1º, da Lei8.245/91), de forma que isso não pode ser obstado, sendo que haveria indevida falta de aplicação de texto expresso de Lei. 3. Dessa forma, não pode evidentemente a ECT simplesmente ser mantida no imóvel, mormente diante do que constou na sentença e considerando razões recursais abstratas em nome da continuidade do serviço postal, desconsiderando-se o que a Lei (do Inquilinato) prevê e a própria irregularidade atual da ocupação do imóvel pela ECT e sua inadimplência. 4. O fato da ré ser uma empresa pública e prestar serviço postal não significa evidentemente que passa a ter o "direito" de descumprir um contrato de locação legítimo e de descumprir a Lei. 5. Irrelevante discussão, nesse momento, sobre o valor de aluguéis, considerando que a recorrente está sendo despejada por ocupação do imóvel sem amparo contratual e considerando que também é inadimplente. 6. Além disso, eventual anterior negociação com os autores evidentemente se encontra totalmente frustrada. 7. Sentença mantida.

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