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Legislação direta

Inciso II do Artigo 63 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 63. À Diretoria de Projetos compete assessorar ao Secretário Especial do Esporte na supervisão dos trabalhos desempenhados pelos órgãos específicos singulares da Secretaria especial, tendo como atribuições prioritárias:
II - examinar e elaborar atos regulamentares e administrativos;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...
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