Art. 63, inc. III, "a" da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 63 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor:
III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014, em relação:
a) ao inciso VII do § 9o do art. 12, à alínea d do inciso I do § 11 do art. 12, e aos §§ 14 e 15 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
b) ao inciso VII do § 8o do art. 11, à alínea d do inciso I do § 10 do art. 11, aos §§ 12 e 13 do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e
c) ao art. 64 desta Lei.

TRF-3 30/06/2017 - Pág. 1033 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No tocante à exigência do art. 71-C , tal fora incluído na lei 8.213 /91 pela lei 12.873 /13, publicada...Na própria lei 12.873 /13 restavam definidos parâmetros para a sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Lei 12.873 /13 Art. 63. Esta Lei entra em vigor: (...)...

DJSC 11/09/2018 - Pág. 51 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/09/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1.030 , inc. nº 12.873/13 (TEMA 627/STJ). . 1.030 , V , do NCPC , no tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei Federal nº 8.213 /91 e art....

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50034630720154047204 SC 5003463-07.2015.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

Tudo porque o art. 71-C da Lei nº 8.213/91 somente passou a vigorar em janeiro de 2014 (vide art. 63,...II, alínea "a", da Lei12.873/13), não havendo exigência similar até então. III, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073282956 RS

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50064446320154049999 5006444-63.2015.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...Aponta ofensa ao dispositivo legal aplicável ao caso, qual seja: art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91...recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061136313 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2015

previsão do art. 11, inc. art. 63, III). previsão do art. 11, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062662531 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2015

previsão do art. 11, inc. art. 63, III). previsão do art. 11, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062915079 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2015

previsão do art. 11, inc. art. 63, III). previsão do art. 11, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061720538 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

previsão do art. 11, inc. art. 63, III). previsão do art. 11, inc.

DOU 25/11/2016 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/2016Diário Oficial da União
. 2º da Lei 12.873 /13. . 2º da Lei 12.873 /13. Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93.; Valor: R$ 369.850,80.
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