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Legislação direta

Artigo 63 da Constituição Federal de 1988
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 138424 MS 1997/0045444-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2000
EMENTA

Constituição Federal (art. 158, Parágrafo Único, I). Lei Complementar 63 /90 (art. 3º, I). Decretos-Leis 3.128/41 (art. 1º) e 7062/44 (art. 2º). Convênio 66/88. 1. Mérito vincado na ordem constitucional não se expõe a exame na via Especial. 2. Preliminares resolvidas com forte apoio na realidade processual não merecem acolhimento. 3. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento

Encontrado em: : 00047 ART : 00128 ART : 00286 ART : 00293 ART : 00333 ART : 00368 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00158 PAR:ÚNICO INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000063...:1941 ART :00003 PAR: 00001 LEG:FED DEL:007062 ANO:1944 ART :00001 LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010108338 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010
EMENTA

EX-COMBATENTE FALECIDO ENTRE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059 /90. AUSÊNCIA DE DIREITO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI Nº 4.242 /63. I - A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente ao rol de dependentes, entretanto, houve sensível modificação, que embora verificada apenas em 4 de julho de 1990, com a regulamentação do art. 53, III, do ADCT/88, dada pelo art. 5º da Lei nº 8.059 /90, que limitou a 21 anos a idade do filho beneficiário de ambos os sexos, veio integrar um dispositivo transitório de uma Constituição que reconhecia, ao mesmo tempo, a importância histórica do ex-combatente e a necessidade da equiparação dos direitos e deveres entre homens e mulheres. II - Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação das autoras prejudicada.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação da União Federal e à remessa e julgou-se prejudicada a...TURMA ESPECIALIZADA 28/04/2010 - 28/4/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010108338 (TRF-2) Desembargador Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6371 SP 1990/0012227-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92 , VIII. LEIS COMPLEMENTARES NOS. 180 /78, 207 /79, 218 /79 E 255781. LEIS ESTADUAIS NOS. 7.717/63, 10.168/68 E 10.291/68. DECRETO-FEDERAL N. 88.777 /83. 1. COMPETINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FOCO DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE VANTAGENS FUNCIONAIS, A INICIATIVA DA SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO, SEM O EXPRESSO INDEFERIMENTO OU RECUSA DE PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR INTERESSADO, A PARTIR DO QUAL FLUIRIA O PRAZO, NÃO PRESCREVE O FUNDO DE DIREITO, QUANTO A AÇÃO JUDICIAL CABIVEL. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407456 RJ 2006.51.01.018009-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008
EMENTA

INSTITUIDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90, ART. 17 . LEI Nº 4242 /63. I - A Lei nº 8.059 /90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242 /63 que, em seu art. 30 , previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos. II - A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059 /90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III – As autoras não têm direito de acumular a pensão especial de ex-combatente com os benefícios que vêm recebendo dos cofres públicos. Inteligência do art. 30 da Lei nº 4.242 /63. IV – Remessa necessária e apelação providas

Encontrado em: 2008 - Página::242 - 15/9/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 407456 RJ 2006.51.01.018009-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414116 RJ 2006.51.01.005911-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2008
EMENTA

INSTITUIDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ORIUNDO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI Nº 4242 /63, ART. 30 . I - A Lei nº 8.059 /90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242 /63 que, em seu art. 30 , previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos. II - A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059 /90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III – As autoras, maiores de vinte e um anos e não inválidas, não têm direito de receber a pensão especial prevista no art. 30 da Lei nº 4.242 /63, muito menos a pensão prevista no art. 53, II e III, do ADCT/88, pois, além de inexistir prova de que o pai delas tenha preenchido os requisitos legais para o recebimento do benefício de ex-combatente existente na data de seu óbito (02/01/84), elas recebem proventos oriundos dos cofres públicos. Assim, se nem o pai, nem a mãe delas recebiam a pensão, elas não têm direito ao benefício, pois este deriva do direito dos seus pais. IV – Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação das autoras prejudicada

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação da União Federal e à remessa e julgou-se prejudicada a...2008 - Página::381 - 8/8/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414116 RJ 2006.51.01.005911-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010108338 RJ 2007.50.01.010833-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010
EMENTA

EX-COMBATENTE FALECIDO ENTRE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059 /90. AUSÊNCIA DE DIREITO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI Nº 4.242 /63. I - A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente ao rol de dependentes, entretanto, houve sensível modificação, que embora verificada apenas em 4 de julho de 1990, com a regulamentação do art. 53, III, do ADCT/88, dada pelo art. 5º da Lei nº 8.059 /90, que limitou a 21 anos a idade do filho beneficiário de ambos os sexos, veio integrar um dispositivo transitório de uma Constituição que reconhecia, ao mesmo tempo, a importância histórica do ex-combatente e a necessidade da equiparação dos direitos e deveres entre homens e mulheres. II - Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação das autoras prejudicada.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação da União Federal e à remessa e julgou-se prejudicada a...2010 - Página::137 - 28/4/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200750010108338 RJ 2007.50.01.010833-8 (TRF-2) Juiz Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010080640 RJ 2007.50.01.008064-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009
EMENTA

EX-COMBATENTE FALECIDO ENTRE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059 /90. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI Nº 4.242 /63. I – A autora, filha de ex-combatente falecido em 26/05/1990, ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II e III, do art. 53 do ADCT/88, correspondente ao grau hierárquico de segundo-tenente, desde a data do óbito de sua genitora (26/07/2006). II - O constituinte de 1988 efetivamente pretendeu criar novas regras para o pensionamento do ex-combatente, pois além de fixar a pensão em novo valor (segundo-tenente), deixou de condicionar a sua concessão à incapacidade laborativa dele, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária, recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente ao rol de dependentes, entretanto, houve sensível modificação, que embora verificada apenas em 4 de julho de 1990, com a regulamentação do art. 53, III, do ADCT/88, dada pelo art. 5º da Lei nº 8.059 /90, que limitou a 21 anos a idade do filho beneficiário de ambos os sexos, veio integrar um dispositivo transitório de uma Constituição que reconhecia, ao mesmo tempo, a importância histórica do ex-combatente e a necessidade da equiparação dos direitos e deveres entre homens e mulheres. III - Ressalva do art. 17 da Lei nº 8.059 /90 não aplicável ao caso, eis que a autora não tinha direito de receber a pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242 /63. IV – Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da autora prejudicada.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação da União Federal e à remessa e julgou-se prejudicada à...Página::54 - 25/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200750010080640 RJ 2007.50.01.008064-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48767 RJ 2001.51.01.014536-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

LEI 4242 /63. - O direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação vigente à data de seu falecimento. - Não aplicável, in casu, o disposto no art. 53 do ADCT/88, vez que tanto o óbito do ex-combatente, quanto a concessão da pensão especial efetuou-se anteriormente à edição da Constituição Federal de 1988, não possuindo esse dispositivo eficácia retroativa. - Desse modo, a pensão concedida é a correspondente a Segundo-Sargento, conforme disposto na Lei 4.242 /63, vigente à data do falecimento do militar.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/09/2005 - Página::431 - 9/9/2005 LEG-F LEI- 4242 ANO-1963 ADCT-88...TRANSITÓRIAS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48767 RJ 2001.51.01.014536-0 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403550 RJ 2006.51.01.011680-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2008
EMENTA

INSTITUIDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI Nº 4242 /63. I - A Lei nº 8.059 /90, relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei 4.242 /63 que, em seu art. 30 , previa a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos. II - A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. Relativamente à dependente filha, entretanto, ocorreu uma sensível limitação de direitos, pois deixa ela, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059 /90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade, se não for inválida. III - O direito da autora, maior de vinte e um anos, cujo falecido pai era servidor público civil e também ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, limita-se, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.059 /90, a continuar recebendo o benefício previsto no art. 30 da Lei nº 4.242 /63, no grau de segundo-sargento, sem acumulação com a pensão estatutária por ele deixada ou outro benefício advindo dos cofres públicos, podendo, entretanto, optar pela pensão de maior valor. IV – Remessa necessária e apelação providas

Encontrado em: 2008 - Página::382 - 8/8/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 403550 RJ 2006.51.01.011680-1 (TRF-2) Desembargador Federal