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Legislação direta

Artigo 63 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV - a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V - a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

STJ 16/02/2017 - Pág. 6863 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Irresignado, o MPDFT interpôs recurso especial com fulcro no art. 105 , III , a , da CF , sustentando...a violação do art. 47 da Lei nº 11.101 /2005. . 63 da Lei 11101 /05, por perda superveniente do seu objeto, determinando a Serventia do Juízo que expeça...

DJDF 09/06/2014 - Pág. 633 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/06/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
. 63 da Lei 11101 /05, pela perda superveniente do seu objeto, determinando a Serventia do Juízo que.... 63 da Lei 11101 /05, por perda superveniente do seu objeto, determinando a Serventia do Juízo que expeça.... 63 da Lei 11.101 /05, determinando a Serventia do Juízo que expeça aos interessados certidões do processo...

DJDF 09/06/2014 - Pág. 634 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/06/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
. 63 da Lei 11101 /05, determinando a Serventia do Juízo que expeça aos interessados certidões do processo...III, do referido art. 63, o (a) Administrador (a) Judicial deverá apresentar relatório circunstanciado.... 63 da Lei 11101 /05, determinando a Serventia do Juízo que expeça aos interessados certidões do processo...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1500622 DF 2014/0239803-6

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

Decisão: violação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. . 63 da Lei 11101/05, por perda superveniente do seu objeto, determinando a Serventia do Juízo que expeça...III, do referido art. 63, o(a) Administrador(a) Judicial deverá apresentar relatório circunstanciado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1500622 DF 2014/0239803-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

Decisão: a violação do art. 47 da Lei nº 11.101 /2005. . 63 da Lei 11101 /05, por perda superveniente do seu objeto, determinando a Serventia do Juízo que expeça...III, do referido art. 63, o (a) Administrador (a) Judicial deverá apresentar relatório circunstanciado...

DJDF 31/07/2014 - Pág. 666 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais31/07/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
. 63 da Lei 11101 /05, determinando a Serventia do Juízo que expeça aos interessados certidões do processo...III, do referido art. 63, o (a) Administrador (a) Judicial deverá apresentar relatório circunstanciado...I e II , da Lei 11.101 /2005. Prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2145153420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017

Decisão: . 63 da Lei 11101 /05. . 61 DA LEI11.101 /05, DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO 2º ADITIVO AO PLANO..... 61 da Lei 11.101 /2005, oportunidade que foi decretada por sentença, o encerramento da Recuperação...

DJDF 09/06/2014 - Pág. 632 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/06/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
. 168, caput da Nova Lei de Falencias e art. 178, caput da Nova Lei de Falencias..... 63 da Lei 11101 /05, por perda superveniente do seu objeto, aliado aos julgados da 2ª Instância, os...III, do referido art. 63, o (a) Administrador (a) Judicial deverá apresentar relatório circunstanciado...

DJDF 02/03/2016 - Pág. 953 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/03/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2015 deste Juízo c/c o § 4º do art. 162 do CPC , ficam.... 63 da Lei 11101 /05, determinando à Serventia do Juízo que expeça aos interessados certidões do processo...Com bem salientado pelo MP, findo o biênio referido no art. 61 , caput, da Lei n. 11.101 /2005, as obrigações...

DJDF 28/04/2015 - Pág. 1058 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais28/04/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
Ante o exposto, JULGO ENCERRADA a presente Recuperação Judicial, com fulcro no art. 63 da Lei 11101 /...05, determinando a Serventia do Juízo que expeça aos interessados certidões do processo, para os fins...Não compete ao Juízo empresarial a intervenção na empresa, quando a própria lei diz que a sociedade pode...