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Legislação direta

Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022751520115020014 SP 00022751520115020014 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014
EMENTA

O benefício previdenciário (auxílio doença) suspende o contrato laboral, ainda que por prazo determinado, por força do art. 63 , da Lei 8213 /91.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00203673620175040641 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

A alta previdenciária em situação de continuidade da inaptidão enseja o que se chama de "limbo jurídico previdenciário", período cuja regulamentação encontra lacuna na lei. Cessado o benefício previdenciário, a interpretação condizente com os princípios que regem o direito do trabalho é a de que cessou a suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT c/c art. 63 da Lei 8213 /91), estando o empregado à disposição do empregador (art. 4º da CLT ), fazendo jus aos salários a partir de então. Esta situação, entretanto, não restou demonstrada nos autos, nos quais não há quaisquer elementos de provou ou sequer indícios a indicar que após o término do benefício previdenciário a reclamante se apresentou à empresa e foi impedida de trabalhar, tampouco existentes elementos que evidenciem que a autora, de fato, tenha permanecido inapta para o trabalho após a alta previdenciária.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 440200500623002 MT 00440.2005.006.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006
EMENTA

ART. 476 DA CLT . Uma vez que restou provado que, à época da dispensa, o Reclamante não se encontrava apto para o trabalho por motivo de doença, tendo, posteriormente, recebido o correspondente benefício previdenciário, há que se declarar nulo o ato de rescisão e considerar suspenso o contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT e o art. 63 da Lei 8213 /91. Pouco importa, no caso vertente, que a incapacidade laborativa do Reclamante tenha sido declarada pelo Órgão Previdenciário em data posterior ao término do vínculo, pois tal fato não ocorreu por culpa do empregado, na medida em que o exame demissional não refletiu a realidade, obstando, assim, a obtenção do benefício auxílio-doença em tempo oportuno. O fato do Reclamante ter laborado até a dispensa sem formular nenhuma queixa quanto ao seu estado de saúde é irrelevante porque o dever de aferir de forma escorreita a capacidade laborativa do obreiro é do empregador, através da realização de exames periódicos, conforme prevê o art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 440200500623002 MT 00440.2005.006.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006
EMENTA

ART. 476 DA CLT . Uma vez que restou provado que, à época da dispensa, o Reclamante não se encontrava apto para o trabalho por motivo de doença, tendo, posteriormente, recebido o correspondente benefício previdenciário, há que se declarar nulo o ato de rescisão e considerar suspenso o contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT e o art. 63 da Lei 8213 /91. Pouco importa, no caso vertente, que a incapacidade laborativa do Reclamante tenha sido declarada pelo Órgão Previdenciário em data posterior ao término do vínculo, pois tal fato não ocorreu por culpa do empregado, na medida em que o exame demissional não refletiu a realidade, obstando, assim, a obtenção do benefício auxílio-doença em tempo oportuno. O fato do Reclamante ter laborado até a dispensa sem formular nenhuma queixa quanto ao seu estado de saúde é irrelevante porque o dever de aferir de forma escorreita a capacidade laborativa do obreiro é do empregador, através da realização de exames periódicos, conforme prevê o art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7263632920015155555 726363-29.2001.5.15.5555

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005

Decisão: O pedido foi elaborado com apoio no art. 63 da Lei 8213 /91. que o art. 63 da Lei 8213 /91 não veda a inserção de cláusula em normas coletivas, no tocante ao pagamento...O pedido foi elaborado com apoio no art. 63 da Lei 8213 /91.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 726363 726363/2001.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005

Decisão: O pedido foi elaborado com apoio no art. 63 da Lei 8213 /91. que o art. 63 da Lei 8213 /91 não veda a inserção de cláusula em normas coletivas, no tocante ao pagamento...O pedido foi elaborado com apoio no art. 63 da Lei 8213 /91.

TRT-19 26/09/2016 - Pág. 122 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais26/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Dispõe o art. 23 da lei 8213 /91: Art. 23. Em não havendo, ocorre a suspensão do contrato prevista no art. 476 da CLT e art. 63 da Lei 8213 /91..... 476 da CLT e o art. 63 da Lei 8213 /91.

TRT-15 21/02/2017 - Pág. 6095 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 63 da lei 8213 /91). . 63 da lei 8213 /91). Lei n. 8.212 /1991, será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento...

TRT-15 18/05/2017 - Pág. 24010 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
17/07/2015 (ID 0d92790), de modo que o contrato de trabalho está suspenso desde então, nos termos do art.... 63 , da Lei 8213 /91 (" O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será

TRT-15 18/05/2017 - Pág. 24013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
17/07/2015 (ID 0d92790), de modo que o contrato de trabalho está suspenso desde então, nos termos do art.... 63 , da Lei 8213 /91 (" O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será