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Legislação direta

Artigo 63 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV - a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V - a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

TJ-SP - Apelação APL 10038447520148260510 SP 1003844-75.2014.8.26.0510 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Execução de título extrajudicial – Existência de recuperação judicial da Executada – Irrelevância - Novação realizada no âmbito da recuperação judicial é condicional, uma vez que depende do cumprimento do plano e de sua aprovação, sem o condão de extinguir as ações e execuções individuais promovidas contra a empresa recuperanda - Tão-somente permite a suspensão da execução, no aguardo do encerramento da recuperação judicial, que pode se dar pelo cumprimento do plano ou desistência da devedora, ou da decretação da quebra – Inteligência dos art. 6º , "caput", art. 49 , "caput" e § 2º, art. 52 , III , art. 59 , "caput" e arts. 61 , 62 e 63 , da Lei de Falencias (Lei nº 11.101 /05)– Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal – Suspensão da execução mesmo depois de decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /05 – Precedentes do Colendo STJ - Sentença reformada para afastar a extinção da execução, devendo a execução permanecer suspensa, no aguardo do encerramento da recuperação judicial ou da decretação da quebra da Executada – Recurso provido.

DJGO 02/02/2016 - Pág. 559 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
E RECUPERAÇÃO JUDICI AL, DEVENDO ESTAS SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL, CONFORME...SE DEPREENDE DO ART. 23 , CAPUT, DA LEI 9.656 /9 8. (N 9.656/98), AS OPERADORA S SUJEITAR-SE-AO AO REGIME DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO QUANDO VERI FICADA...

DJGO 11/01/2018 - Pág. 6078 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
II DA HOMOLOGACAO DO PLANO DE RE CUPERACAO JUDICIAL CONFORME ESTABELECE O ART. 58 DA LEI N 11.101 / 05...JUDICIAL OU DE HO MOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANALISE ECONOMICO-FINAN CEIRA DO PLANO DE...JUDICIAL DA EMPRESA EM FACE DE EVENTUAL FALÊNCIA, RAZAO POR QUE DEVEM SER EMPREENDIDOS ESFORCOS PARA...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007166220135050016 BA 0000716-62.2013.5.05.0016 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Com efeito, no processo trabalhista, a regra é a de que o benefício da Justiça Gratuita seja concedido apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Quanto ao empregador, embora, em princípio, esse benefício não lhe seja extensível, a jurisprudência, em alguns casos, tem mitigado a regra legal, concedendo-o às pessoas jurídicas que não perseguem lucro ou que comprovem a dificuldade financeira por que alegam passar. No caso particular da Recorrida, porém, conquanto ela alegue insuficiência de recursos, trazendo aos autos os extratos bancários de fls. 50/58, entendo não serem suficientes como prova da sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Saliente-se, por oportuno, que nem mesmo o fato de uma empresa se achar em recuperação judicial - situação muito mais grave que a que ora se apresenta -, com contas supostamente bloqueadas, gera a presunção de que ela não pode pagar as custas do processo. Tanto isso é assim que a Lei n.º 11.101 /2005 – que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária – ressalva, das despesas que não lhe são exigíveis, as custas judiciais decorrentes de litígio dos credores com o devedor (art. 5º, II) e dispõe que, ao decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial, o juiz determinará a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas (art. 63, II). O mesmo se diga com relação às empresas em liquidação extrajudicial, na forma da Súmula 86 do c. TST, que assim dispõe: “DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”....

DJGO 13/03/2018 - Pág. 325 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AÇÃO, COM A DESTITUICAO DA PENHORA DO IMOVEL DE PROPRIEDAD E DA EXECUTADA (MATRICULA N 12.947 - FL. 63...OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS...OU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E GERA CONSEQUENTE ATRACAO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DE TODAS AS ACOES DE INTERESSE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 08052315520144058100 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

Ademais, decretada a falência, a empresa, além da capacidade processual, perde a personalidade jurídica, inteligência do art. 1.044 do Código Civil . 6. Tal efeito já decorria do revogado Decreto-Lei7.661/45, que, em seu art. 63, XVI, versava que incumbia ao síndico, entre outros deveres, a prática de "todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação" 7. A novel legislação falimentar, Lei 11.101 /2005, em idêntico sentido, dispõe que "ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III na falência: (...); n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;" (art. 22). 8. Por fim, a ilegitimidade ativa ad causam da empresa se extrai do próprio Código de Processo Civil que impõe, no art. 12 , III , a representação da massa falida pelo síndico, ativa e passivamente. 9. Em suma, a empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual. E, conforme confessado pelo próprio sócio-administrador, já foi decretada a falência da empresa OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A no ano de 2013, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (cf. art. 22, III,c, da Lei11.101/05 e art. 63,XVI, do DL7.661/45), e não ao sócio gerente da empresa falida. 10. Assim, uma vez decretada a falência, devem os atos processuais subsequentes serem praticados com representação de seu administrador judicial, nos termos dos dispositivos citados. 11. Afinal, com a decretação da quebra, perde o gerente da empresa a disponibilidade de seus bens nos termos do art. 103da Lei nº 11.101 /05, afigurando-se indispensável a representação da massa falida pelo síndico. 12....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 ART...-1945 ART- 63 INC-16 ART-1 ART- 2 LEG-FED LEI- 11101 ANO-2005 ART- 22 ART- 103 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 12 INC-3 LET-C LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 ART- 5 ART- 6...

DJGO 24/04/2013 - Pág. 312 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
NESSE SENTIDO: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL - HIPóTESE EM QUE FOI APROVADO PLANO DE RECUPERAçãO...JUDI CIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - SUSPENSãO DA EXECUçãO - ART. 6º, LEI 11.101/05 - CRéDITO HABILITADO...APLICAçãO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES.

DJGO 15/04/2011 - Pág. 800 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nº 7.661 /45, CONFORME O ARTIGO 192 DA LEI Nº 11.101 /2005 (LEI ESTA QUE AT UALMENTE REGULA A RECUPERAçãO...JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALêN CIA DO EMPRESáRIO E DA SOCIEDADE EMPRESáRIA), O QUAL TRANSCREVO:...ART. 192.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13220570 PR 1322057-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2015
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1322057-0, DE COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTES: AVERAMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS AGRAVADO : BR FRANGO ALIMENTOS LTDA RELATORA : JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDENTE - DEMANDA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA JULGAMENTO - VIS ATTRACTIVA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EMPRESA AGRAVADA QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO - ART. 111 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 76 da Lei nº 11.101 /05 determina que, após a decretação da falência do devedor, o juízo competente para conhecer do pedido passa a ser universal, ou seja, competente para conhecer todas as ações que versem sobre interesses do devedor. Assim, todas elas deixarão de tramitar e passarão a incorporar o processo falimentar. O objetivo de tal medida é evitar decisões contraditórias sobre assuntos conexos, já que, dessa forma, um único juízo ficará responsável por conhecer todos os assuntos de interesse daquele empresário. Porém, a própria lei fixa exceções a esta vis attractiva, sendo uma delas as demandas em que o devedor for autor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1322057-0, de Colorado - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Agravantes AVERAMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS e Agravado BR FRANGO ALIMENTOS LTDA. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Averama Transportes Ltda e outros, em face de decisão do MM....

Encontrado em: NO POLO ATIVO DA DEMANDA ­ EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101 /2005 ­ PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO...O art. 76 da Lei nº 11.101 /05 determina que, após a decretação da falência do devedor, o juízo competente...Judicial da Agravada, o que, conforme art. 76 da Lei nº 11.101 /2005, atrai todas as ações sobre bem...

DJDF 15/09/2017 - Pág. 1044 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/09/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
O art. 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do...O art. 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do...O art. 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do...