ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

As apelantes, na condição de titulares dos Alvarás de Pesquisa referentes aos Processos Administrativos DNPM nº 831.957/2003, 830.060/2003, 833.250/2003, 833.332/2003 e 833.334/2003, foram autuadas em razão do não pagamento da taxa anual por hectare (TAH) prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-Lei nº 227 /67, que instituiu o Código de Minas , com a consequente aplicação de multa e anulação de ofício dos Alvarás respectivos. II. A jurisprudência deste Tribunal é convergente no sentido de que a instauração de procedimento administrativo para aplicação de multa em caso de não pagamento de taxa anual por hectare, garantido o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para a imposição da sanção de nulidade de alvará de pesquisa, a teor do disposto no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /1967 (v. g., AMS 0009298-53.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1134 de 27/11/2015; AMS 0035293-12.2004.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.801 de 27/01/2015; AMS 0039480-63.2004.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.658 de 17/12/2012). III. Com relação às publicações relativas à instauração de processos específicos para declaração de nulidade de alvarás de pesquisa, também com fundamento no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /67, não comprovaram as impetrantes que se tratam exclusivamente do mesmo fato, sendo, de qualquer forma, irrelevante para o caso concreto, tendo em vista a sua desnecessidade, conforme fundamentado. IV. Apelação desprovida.