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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012
EMENTA

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 0011960602006401340000119606020064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

As apelantes, na condição de titulares dos Alvarás de Pesquisa referentes aos Processos Administrativos DNPM nº 831.957/2003, 830.060/2003, 833.250/2003, 833.332/2003 e 833.334/2003, foram autuadas em razão do não pagamento da taxa anual por hectare (TAH) prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-Lei227 /67, que instituiu o Código de Minas , com a consequente aplicação de multa e anulação de ofício dos Alvarás respectivos. II. A jurisprudência deste Tribunal é convergente no sentido de que a instauração de procedimento administrativo para aplicação de multa em caso de não pagamento de taxa anual por hectare, garantido o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para a imposição da sanção de nulidade de alvará de pesquisa, a teor do disposto no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /1967 (v. g., AMS 0009298-53.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1134 de 27/11/2015; AMS 0035293-12.2004.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.801 de 27/01/2015; AMS 0039480-63.2004.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.658 de 17/12/2012). III. Com relação às publicações relativas à instauração de processos específicos para declaração de nulidade de alvarás de pesquisa, também com fundamento no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /67, não comprovaram as impetrantes que se tratam exclusivamente do mesmo fato, sendo, de qualquer forma, irrelevante para o caso concreto, tendo em vista a sua desnecessidade, conforme fundamentado. IV. Apelação desprovida.

DJPA 30/01/2020 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
de Mineração (Decreto Lei227/67), o qual determina que a autorização deve ser comunicada ao Juiz...desta.Sendo assim, uma vez outorgada a referida autorização ou concessão para exploração de minérios, o Decreto-Lei...nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ?...

TRF-1 26/10/2011 - Pág. 75 - TRF-1

Diários Oficiais26/10/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretendem fazer crer as impetrantes...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretende fazer crer a apelante, que...

TRF-1 28/02/2012 - Pág. 244 - TRF-1

Diários Oficiais28/02/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretende fazer crer a apelante, que...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretendem fazer crer as impetrantes...

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....227/67.

TRF-1 - Relatório e Voto. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 32053020144013800 0003205-30.2014.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Decisão: DECRETO-LEI N. 227/67. PRÉVIA QUITAÇAO DE DÉBITOS RELATIVOS À CFEM. Ressalte-se, ainda, que o art. 55, parágrafo 1.º, do Código de Minas (DL n. 227/67), citado pelo impetrado...No caso em tela, o Código de Mineração (Decreto-Lei227/67), em seu art. 22, inciso I, proclama que...

DJGO 12/12/2012 - Pág. 1003 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 63 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM REQUERIDO...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI N. 227/67, ( CÓDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...IRREGULARMENTE AFASTADA, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI...

TRF-1 15/03/2019 - Pág. 456 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 1022 do Código de Processo Civil. 2. . 20, inciso II, do Decreto-Lei227/67, que instituiu o Código de Minas, com a consequente aplicação.... 20, § 3º, II, “b”, do Decreto-Lei 277/1967 (v. g., AMS 0009298-53.2007.4.01.3800 / MG, Rel....