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Legislação direta

Artigo 63 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 63. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 63. Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
§ 1º Incumbe ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação promover ações para a operacionalização da CCCCN.
§ 2º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Presidente da CER.
§ 3º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Secretário-Executivo do:
I - CNPA; e
II - CDPC.
§ 4º Incumbe ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer o encargo de Secretário-Executivo do CONAPE.
§ 5º Incumbe ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação exercer o encargo de Secretário-Executivo do CONSAD.

FAMUP 28/03/2018 - Pág. 13 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. CNPJ: 63.478.895/0001-94. CNPJ: 63.478.895/0001-94.

DOU 09/07/2015 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial da União
2010-19  66419  EMPRESA DE TRANSPORTESTRANSFATIMA LTDA  77.239.481/0001-17  CIANORTE  PR  48300.012333/9667...-19  273846  FAGA E MASCI AUTO POSTOLTDA  01.326.678/0001-21  RIBEIRAO PRETO  SP  48600.004895/9912-11...E REPRES.LTDA  34.946.921/0001-63  SANTANA  AP  48610.010934/2001-97  33324  TRIBOLI E TRIBOLI LTDA ...

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...PRIVADA, com sede na cidade de Belo Horizonte (MG), relativa ao aumento de seu capital social de Nez$ 63.025,93...Dezessete milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e doze cruzados" e seis centa vos), equivalente a 966.719...

DJMS 18/10/2013 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/10/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
RJ) Adv: VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS (OAB 14977/MS) Intimação da sentença de fls 189:De acordo com o art...Em conseqüência, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 269 , III do Código de Processo...da certidão negativa do Oficial de Justiça de pág. 23, no prazo de 05 (cinco) dias Processo 0811610-63.2012.8.12.0110...

DOSP 19/01/1939 - Pág. 55 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/01/1939Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 147 E SEUS AGREIA ** 1 DENOMINAC AO: PARAGRAFOS DO DECRETO FEDERAL 434. -'* N. AO: PARAGRAFOS DO DECRETO FEDERAL 434. -'* N. . 147 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO FEDERAL 434. -'* N.

TCU - Voto. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2146820184

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Decisão: . 10, I, Decreto 9.013/2017 – Riispoa) ;] “Art. 74. Essa situação contraria o art. 11 do Decreto 9.107/2017 (Riispoa) . , que vigorou por 63 anos.

TRT-5 - Inteiro Teor. : AIAT 1045005520085050493 BA

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

Decisão: CÁLCU LOS Calcular Juros de 0,5% a partir de 27/08/2001 (Ente Público) Não Calcular IRRF sobre Juros (Decreto...R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/2016 R$ 66.948,80 Valor Recebido, inclusive com os descontes...R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/16 R$ 66.948,80 1º PAGAMENTO - 09/12/2016 Valor Bruto Projetado...

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