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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1488 TO 2005.43.00.001488-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

ART. 22 , INCISO V DO CÓDIGO DE MINERACAO . LEGALIDADE DA MULTA. 1. A penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral está prevista no Código de Mineracao , razão por que não é ilegal o ato que impôs a impetrante a multa prevista no inciso V, art. 22 , do Código de Mineracao (Decreto Lei 227 /67). 2. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67 que a sanção administrativa imposta (multa) deva ser precedida de advertência. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012
EMENTA

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43315 MG 2004.38.00.043315-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

O não pagamento da taxa anual por hectare gera a aplicação de multa, nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Mineracao . 2. Não se infere da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretendem as impetrantes, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504- 56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 3. Quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé, forçoso reconhecer que as impetrantes, em sua peça de ingresso, se utilizaram de fundamentação divorciada da realidade dos autos, com o nítido propósito de, defendendo tese contra texto expresso de lei, induzir o Magistrado a erro, razão por que deve subsistir a condenação imposta. 4. Todavia, o reconhecimento da litigância de má-fé não torna possível a imposição de pagamento de honorários advocatícios, incabíveis em sede de mandado de segurança. Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários, mantidos os demais termos da sentença.

DJGO 25/11/2014 - Pág. 579 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 27, VI, DO DECRE TO-LEI 227/67, PARA A INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO RELATIVO A AVAL IACAO DA RENDA E...DEMETRI O MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO JUDI CIARIO N 2067/2014) NR....PROTOCOLO : 171029-63.2013.8.09.0026 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : EAO REPRESENTANTE...

DJGO 12/12/2012 - Pág. 1003 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 63 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM REQUERIDO...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI N. 227/67, ( CÓDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...IRREGULARMENTE AFASTADA, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 74796320098070000 DF 0007479-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009
EMENTA

ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67) ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. DEP ARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL. INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. AVALIAÇÃO DOS FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO RECURSAL IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO JUIZ. ARTS , 1107 E 1109 DO CPC . INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL, O JUIZ PODE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, POIS OS ARTIGOS 1107 E 1109 DO CPC LHE CONFEREM PODER INVESTIGATÓRIO INTENSO, NÃO ESTANDO ADSTRITO À LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A SOLUÇÃO QUE REPUTAR MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. TAL INQUISITORIEDADE É CONSEQUÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES A REALIZAR, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67) QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, CONSEQUENTEMENTE, DOS POSTULADOS GARANTIDORES DA PROPRIEDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS PÚBLICOS E P ARTICULARES, BEM COMO DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL.

Encontrado em: - 27 INC- 6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 798 "> 0000FF"> ART-...799 "> 0000FF"> ART- 1107 "> 0000FF"> ART- 1109 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AG 74796320098070000 DF 0007479-63.2009.807.0000 (TJ-DF) NATANAEL CAETANO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 74796320098070000 DF 0007479-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009
EMENTA

ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67) ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. DEP ARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL. INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. AVALIAÇÃO DOS FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO RECURSAL IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO JUIZ. ARTS , 1107 E 1109 DO CPC . INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL, O JUIZ PODE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, POIS OS ARTIGOS 1107 E 1109 DO CPC LHE CONFEREM PODER INVESTIGATÓRIO INTENSO, NÃO ESTANDO ADSTRITO À LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A SOLUÇÃO QUE REPUTAR MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. TAL INQUISITORIEDADE É CONSEQUÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES A REALIZAR, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67) QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, CONSEQUENTEMENTE, DOS POSTULADOS GARANTIDORES DA PROPRIEDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS PÚBLICOS E P ARTICULARES, BEM COMO DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL.

Encontrado em: - 27 INC- 6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 798 "> 0000FF"> ART-...799 "> 0000FF"> ART- 1107 "> 0000FF"> ART- 1109 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 74796320098070000 DF 0007479-63.2009.807.0000 (TJ-DF) NATANAEL CAETANO...

DJGO 22/06/2015 - Pág. 971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 , CPC - BEM COMO O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI...227/67- E DE SE C ONCEDER A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. CONTESTADA A AÇÃO, PRESU MIR-SE-AO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQU ERENTE (ART...

DJGO 23/04/2015 - Pág. 602 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 2535 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO...PROTOCOLO : 142549-63.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 928 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ALAERT ANTONIO...INTIME-SE O APELADO (MASSA FALIDA) PARA A PRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL (ART. 518 , CAPUT...