Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DO ART. 63 , I , DO DEC-LEI 3.688 /41 E NÃO DO CRIME DO ART. 243 DO ECA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A conduta de fornecer bebida alcoólica a menores subsume-se, por diferenciação expressa do art. 81 do ECA , à contravenção penal do art. 63 , I , apenado com prisão simples pelo prazo máximo de um ano, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade se transcorridos quatro anos desde o recebimento da denúncia.

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito de competência. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME - ART. 243 , CAPUT, ECA ; ART. 63 , INC. I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ; ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FORNECIMENTO DE CIGARROS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 243 , DO ECA , PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , INC. I , DA REFERIDA LEI - A LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS FAZ MENÇÃO UNICAMENTE A BEBIDAS ALCOÓLICAS - OFERECIMENTO DE CIGARROS É PUNÍVEL POR MEIO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ECA - PROCEDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1529093-8 3ª CCRIMINAL (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1529093-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 23.06.2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO ANTES DO FINAL DA INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO PARA REMESSA AO JUIZADO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOOLICA A ADOLESCENTE - CARACTERIZAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , I - AFASTAMENTO DO CRIME DO ART. 243 DO ECA - DESPROVIMENTO.