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Legislação direta

Artigo 631 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

TRT-24 17/06/2019 - Pág. 631 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
provejo aquele interposto pela demandante. 2.2 - RECURSO DA DEMANDADA 2.2.1 - INTERVALO PREVISTO NO ART.... 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A sentença deferiu o intervalo previsto no art. 384 da Lei.... 8º da Lei Consolidada.

TST 29/03/2010 - Pág. 631 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/03/2010Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não caracterizada. . 625-D, introduzido pelo art. 1.º da Lei n.º 9.958 , de 12 de janeiro de 2000, para se concluir que...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03861756220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT C/C PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS DESDE A EDIÇÃO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO JULGADO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.631/2013, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, A DISPOR SOBRE A PRETENDIDA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEMAIS, O ENTENDIMENTO DO E. STJ É NO SENTIDO DE QUE A NORMA INSERTA NO ART. 5-A DA LEI N.º 8.662 /93, INCLUÍDO PELA LEI N.º 12.317 /10, QUE REDUZIU A JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARA 30 HORAS SEMANAIS, VINCULA APENAS OS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT , E NÃO TEM APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

DOSP 25/11/1947 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/1947Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 42 DA CONSOLIDACAO DAS CHADO ART. 42 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO LEIS DO TRABALHO A ELETRO.... 42 DA CONSOLIDACAO DAS CHADO ART. 42 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO LEIS DO TRABALHO A ELETRO...TRUBANO P1CAPITAL, AUTO RATININGA, 631 NESTA VIOLACAO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, SAO PATRIO,...

TST 05/02/2009 - Pág. 441 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais05/02/2009Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº E-RR-631/1999-004-19-40.9 Relator Min. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não caracterizada.

TST 09/10/2008 - Pág. 918 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais09/10/2008Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. 1. Exegese do artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho” (Súmula n.º 60, item II, do TST)....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077216950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO AO TRABALHO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, A ATESTAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART. 86 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC E IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. INTERESSE PROCESSUAL AFIRMADO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDNÁRIO N. 631.240. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, havendo redução da capacidade laboral, após consolidação de sequela decorrente de acidente de trabalho, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Sucumbência pela ré. Custas por metade. Honorários advocatícios fixados na forma da Súmula 111/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios na fase recursal, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/15 . APELO DESPROVIDO, REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário... Nº 70077216950, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/05/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03033113820148240018 Chapecó 0303311-38.2014.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

Pari passu ao disposto na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206 , 1º, II, b, do Código Civil , indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito, especialmente quando, ao tempo da consolidação da incapacidade, não vigia mais o contrato de seguro em questão. Expressando de outro modo, o contrato de seguro de vida é vinculado ao contrato de trabalho existente entre o empregador e a empregadora contratante. Assim, ocorrendo o encerramento do contrato de trabalho, por lógica, ocorre também o encerramento do contrato de seguro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10431160051097001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA COM REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO STF NO RE Nº 870.947/SE E PELO STJ NO RESP Nº 1495146/MG - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I DA LEI Nº 14.939/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 111. Demonstrada a resistência da autarquia ré em relação à pretensão inicial, configurado está o interesse de agir do beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral. Restando comprovada a consolidação da sequela que acometeu o segurado em decorrência de acidente de trabalho, que lhe causou importante redução da sua capacidade laborativa, há que se reconhecer o seu direito à percepção do benefício auxílio-acidente. O pagamento do benefício deverá ter como termo a quo a data da cessação do benefício auxílio-doença. Nos termos dos entendimentos consolidados pelo Colendo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10452160074335001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA COM REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO STF NO RE Nº 870.947/SE E PELO STJ NO RESP Nº 1495146/MG - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I DA LEI Nº 14.939/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 111. Demonstrada a resistência da autarquia ré em relação à pretensão inicial, configurado está o interesse de agir do beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral. Restando comprovada a consolidação da sequela que acometeu o segurado em decorrência de acidente de trabalho, que lhe causou importante redução da sua capacidade laborativa, há que se reconhecer o seu direito à percepção do benefício auxílio-acidente. O pagamento do benefício deverá ter como termo a quo a data da cessação do benefício auxílio-doença.