Art. 64, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 64 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 64 - O Procurador Geral da Justiça funcionará junto ao Tribunal de Justiça, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, na forma prevista em lei.
Parágrafo único - O Procurador Geral da Justiça, demissível ?adnutum?, será nomeado pelo Governador, dentre bacharéis em direito, com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59644 BA 2018/0334150-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS . 1...., repita-se, sob pena de desvirtuamento da sua essência constitucional, sendo absolutamente vedada pelas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: (...)..... 7° da LC Estadual 64/2002. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 144812 BA 2021/0091427-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIO BISPO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia...É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....formal da Emenda Constitucional nº 10 /01, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal ....A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59935 BA 2019/0027115-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

ART. 113 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1....ART. 113 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1....ART. 267 , VI, DO CPC . 1.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo...originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional...Constitucional : Art. 1º.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 143180 BA 2021/0055805-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

I – Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Clemente da Silva Guimarães Neto, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara...PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO DA LIMINAR PREJUDICADO. 1....Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820185 SP 2015/0284752-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

Decisão mantida" (fl. 269e)....DA DISPOSIÇAO LEGAL INFRINGIDA: Preceitua o art. 201, §1° da CF que: (...)...VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 61275 BA 2019/0194129-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

No seu entendimento, "o recálculo foi efetivado pelo NACAP, não a partir do oficio Requisitório no valor de R$.2.292.580,69, como determinado pelo Presidente do Tribunal, e Resolução de n°. 115, o que...erros materiais e inexatidões dos cálculos financeiros realizados: 'Art. 1º -E....Em 30.06.1998, o então Presidente desta Corte determinou a inclusão do valor de R$2.292.580,69 no orçamento do Município de Xique-Xique, para pagamento at o final do exercido respectivo (fls. 48), pagamento

STF - HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Incide, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja previsão expressa está no art. 1º , III , da Constituição Federal de 1988, sendo repetido no art. 124 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Adiciono, ainda, que na espécie incide o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja previsão expressa está no art. 1º , III , da Constituição Federal de 1988, sendo repetido no art. 124 , V , do Estatuto...(eDOC 286 e 315) 1.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00214246420158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA REJEITADAS. MORA ESTATAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE, TAMBEM DISCIPLINADA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N.º 12.209/2011 QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DA BAHIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Preliminarmente, afasta-se a arguição de prescrição do fundo do direito, uma vez que o pleito contido nesta ação mandamental envolve a concessão de aposentadoria voluntária, requerida desde o ano de 1995. Tratando-se de prestações mensais de proventos de aposentadoria, não se mostra aplicável a prescrição do fundo de direito, a partir de um ato concreto, mas aquela quinquenal, incidente sobre as parcelas de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 2. A preliminar de decadência já fora devidamente analisada – e rejeitada – pela Seção de Direito Público através do acórdão de fls. 156/161, que negou provimento o agravo regimental, reputa-se desnecessária nova apreciação desta arguição, que se mantém afastada. 3. O mérito da ação mandamental envolve a análise de alegado direito líquido e certo do impetrante quanto à concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo de professora pública estadual, requerida por processo administrativo instaurado desde 08 de março de 1995 e, apesar da tramitação interna na Administração Pública, sem decisão definitiva até 31/08/2015, data de impressão da consulta processual. 4. Considerando-se o art. 5.º , o inciso LXXVIII da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, a razoável duração dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, garantindo-se também "os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. Nesse cenário, forçoso reconhecer que não se afigura razoável o transcurso de mais de 20 (vinte) anos do pleito de aposentadoria voluntária, ainda sem decisão definitiva da Administração Pública, afrontando-se os princípios expressamente consignados no art. 3.º da Lei Estadual n.º 12.209/2011 (Lei de Processo Administrativo), sobretudo no que pertine à celeridade e razoabilidade. 6. Por outro lado, cumpre destacar que, apesar das alegações do Ente Público quanto à necessidade de aguardar-se o transcurso do feito administrativo em atividade, deve-se ponderar o acometimento de sérias patologias pela Impetrante, como o Acidente Vascular Cerebral (AVC) e o glaucoma que culminou com a perda integral da visão, mostrando-se absolutamente descabida a exigência de manutenção, em sala de aula, de uma professora pública em tais condições. 7. Ademais, não há, nos autos, qualquer indicativo de aplicação de demissão por abandono de cargo público, nem mesmo de instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, afigurando-se ilegal o sancionamento, com corte de proventos, em afronta ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa. 8. A teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, não se mostra possível a retroação requerida pela impetrante ao ano de 2007, aplicando-se os efeitos pecuniários desde o protocolo desta ação, em 06 de outubro de 2015 até a data em que foram pagos os proventos. 9. Por fim, atenta contra natureza constitucional do mandado de segurança, o pleito de pagamento de verba indenizatória por danos morais, que, por certo, carece de dilação probatória, inviável em sede de ação mandamental. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0021424-64.2015.8.05.0000 , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 17/08/2018 )

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