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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 64. É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo único. O intervalo para alimentação de que trata este artigo:
I - não será computado na duração da jornada de trabalho;
II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1347571 PR Agravo de Instrumento 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1347571 PR 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

TRE-AM 17/01/2018 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais17/01/2018Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
. 23 , § 1º da Lei nº 9.504 /97 e art. 1º inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, oferecido...a da Lei Complementar nº 64 /90, após, nova conclusão. . 23 , § 1º da Lei nº 9.504 /97 e art. 1º inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, oferecido...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10007284920185020701 SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: jurídica , como dispõe expressamente o artigo 1º da Lei nº 7.115/83, segundo o qual: "Art. . 1º - A...Em que pese o advento de nova lei a regulamentar a categoria dos aeronautas (Lei13.475/17), é certo...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...

DOEMG 14/06/2013 - Pág. 42 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/06/2013Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Transgressão Disciplinar: Art. 149; art. 150, incisos x, xxII e xxx e art. 158, inciso II, todos da Lei...Fundamento normativo: art. 24, II, da Lei Nubis de Queiroz Nunes 02098126330 20430/13 1646549/12 8 .666...Oliveira 02875819609 20985/13 2121135/13 Fundamento normativo: art. 116 da Lei Federal nº 8 .666/93 e...

TSE 17/06/2014 - Pág. 64 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais17/06/2014Tribunal Superior Eleitoral
Justiça Especializada, foi editada a Resolução/TSE nº 21.188/2002, que assim dispõe sobre a matéria: Art...prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos incisivos termos do art.... 94 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97. § 1º A proposta de afastamento será apresentada ao Tribunal Regional...

TRE-PE - Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60109254 RECIFE - PE

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

Decisão: I , do art. 1º , da Lei Complementar 64 , e nessa condição, não há considerá-lo elegível....I , do art. 1º , da Lei Complementar 64 , e nessa condição, não há considerá-lo elegível....I , do art. 1º , da Lei Complementar 64 , e nessa condição, não há considerá-lo elegível....

DOU 26/10/2015 - Pág. 165 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/10/2015Diário Oficial da União
O Conselheiro ora eleito declara, sob as penas da Lei, para fins do disposto nos parágrafos 1º a 4º do...art. 147 da Lei nº. 6.404 /76, e, ciente de que qualquer declaração falsa importa em responsabilidade...O Diretor ora eleito declara, sob as penas da Lei, para fins do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art...

DJSC 17/05/2019 - Pág. 933 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Considerando que a demanda tem natureza acidentária, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei.... 33, § 1º, da LCE 156/1997, haja vista que “o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos...Considerando que a demanda tem natureza acidentária, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei...

DJSC 16/01/2018 - Pág. 838 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/01/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Cumpra-se o disposto no art. 7º , II , da Lei n. 12.016 /2009. Retifique-se a pauta.Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /1995).Sentença registrada e publicada...L. - 1 .