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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50073286220154047002 PR 5007328-62.2015.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu LOCEVAL DE SOUZA PENA, pela prática do delito previsto no art. 334 , caput, do Código Penal . 2. O prazo legal relativo a não consideração de crime anterior para efeito de reincidência é o de 5 anos e é contado entre a data do cumprimento ou extinção da pena relativa ao crime pretérito e a data do novo fato criminoso, e não a data da prolação da sentença, conforme dispõe o art. 64 , inciso I , do Código Penal . 3. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. 4. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 5. Apelação criminal improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22539420044013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

EXISTÊNCIA DE CRIME, RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO DELE RESULTANTE, NOS TERMOS DO ART. 91 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Reconhecida a existência de crime, em sentença penal condenatória, torna-se certa a obrigação de indenizar o dano dele resultante, nos termos do art. 91 , inciso I , do Código Penal . 2. De acordo com o art. 935 do Código Civil , a responsabilidade civil é independente da criminal, mas essa independência é mitigada, visto que, decidido no juízo criminal a respeito da existência do crime e de quem seja seu autor, sobre tal fato não mais caberá discussão na esfera civil, pois, se o fato constitui infração penal, também configurará ilícito civil. 3. A ação cível, para ressarcimento dos danos, poderá ser intentada sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação criminal, nos termos do art. 64 do Código de Processo Penal , não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. 4. Não há que se falar, portanto, em inadequação da via eleita nem de inépcia da petição inicial, visto que a via escolhida pela credora deu oportunidade de o devedor discutir os valores e a forma de cálculo que embasaram o pedido, assegurando-lhe, assim, a garantia da ampla defesa e do contraditório. 5. Os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme decidido no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, em procedimento de recursos repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. 5....

Encontrado em: SEXTA TURMA 21/11/2014 - 21/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 22539420044013802 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1075711 MG 2017/0074038-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64 , inciso I , do Código Penal , ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2017 - 25/5/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1075711 MG 2017/0074038-1

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5552 TERRA ROXA PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016
EMENTA

CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TIPO ABARCADO PELO TÍTULO DO CÓDIGO PENAL QUE REGULA OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA 'E' DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64 /90 CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É apta a impugnação ao pedido de registro de candidatura que aponta o delito pelo qual o pretendente a candidato foi condenado por órgão colegiado e aponta que isso atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea 'e da LC 64 /90, pois tais informações permitem a compreensão da controvérsia pelos atores processuais, o pleno exercício do direito de defesa e permitem ao Estado-Juiz proferir decisão congruente ao debate havido nos autos. 2.Quando o item 1 da alínea 'e' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 faz menção a crimes "contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público" restam expressamente abarcados todos os crimes contidos no Título X do Código Penal , inclusive o crime de Coação no Curso do Processo previsto no art. 344 do Código Penal . 3.Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - 20180020014084 DF 0001406-60.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO SUPERADA. NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART 64 DA LEI Nº 5.969/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210 /1984. 2. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei nº 5.969/2017, restou possibilitada a visitação de internos do sistema prisional por pessoas que cumprem penas restritivas de direito, conforme redação do art. 64, § 1º, do referido Codex. 3. Recurso conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 98195 SP 2008/0002652-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008
EMENTA

ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O PEDIDO. NECESSIDADE. ART 64, III, DO RI/STJ. 1. A Sexta Turma desta Corte vem entendendo que o art. 557 do Código de Processo Civil , que ampliou os poderes do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal . 2. Com bem ressaltou o Ministro Hamilton Carvalhido no julgamento do AgRg no HC nº 55.546/MS, DJU 5/6/2006, "dizer ao contrário, suprimindo do Relator a possibilidade de antecipar o provimento jurisdicional pela só ausência de regra específica expressa, mormente quando a própria Constituição da República, em seu artigo 5º , inciso LXXVIII , acrescentado pela EC nº 45 /2004, apregoa que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação', consubstancia, por induvidoso, injustificável inversão da ordem natural das coisas, e por não dizer, anacronismo desmedido, permitindo o reconhecimento liminar de inviabilidade, mas rechaçando a tutela jurisdicional antecipada de procedência." 3. O Ministério Público deve se ouvido previamente a respeito do pedido de habeas corpus, a teor do disposto no art 64, III, do Regimento Interno desta Corte, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se, por conseguinte, a cassação da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente provido para, anulada a decisão agravada, determinar que seja aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer, devendo os autos voltarem conclusos para novo julgamento do mérito do habeas corpus...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 120811 RN 2009.012081-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ART. 155 , I e IV, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO -. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO APELATÓRIO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIDO VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS DE PROVA QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 64 , I , DO CP . INOCORRÊNCIA. QUANTITATIVO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DELITO CONSUMADO ANTES DA LEI Nº 11.719 /08, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PERMITINDO REFERIDA CONDENAÇÃO. 1. Se o depoimento das vítimas foi convincente e coerente, especialmente quando descreveram com firmeza a cena criminosa e reconheceram o agente com igual certeza, e por outro lado, o Réu apresenta uma versão totalmente contraditória, não há que se reformar o edito condenatório. 2. Impõe-se a manutenção da pena fixada pelo Juízo a quo se todas as circunstâncias judiciais foram analisadas e devidamente valoradas e as majorantes restaram sobejamente configuradas pelas provas colacionadas aos autos. 3. Quando entre a data do trânsito em julgado da sentença do delito anterior e o cometimento de novo crime não houver ultrapassado o qüinqüídio legal do art. 64 , I , do CP , é impositiva a aplicação do agravante da reincidência. 4. Nos delitos consumados antes da vigência da lei nº 11.719 /08, não há que se condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos causados à vítima. Exclusão que se impõe. 5. Apelo conhecido e improvido. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICA...

Encontrado em: Apelada: A Justiça Apelação Criminal ACR 120811 RN 2009.012081-1 (TJ-RN) Juíza Maria Zeneide Bezerra

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 12081 RN 2009.012081-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ART. 155 , I e IV, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO -. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO APELATÓRIO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIDO VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS DE PROVA QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 64 , I , DO CP . INOCORRÊNCIA. QUANTITATIVO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DELITO CONSUMADO ANTES DA LEI Nº 11.719 /08, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PERMITINDO REFERIDA CONDENAÇÃO. 1. Se o depoimento das vítimas foi convincente e coerente, especialmente quando descreveram com firmeza a cena criminosa e reconheceram o agente com igual certeza, e por outro lado, o Réu apresenta uma versão totalmente contraditória, não há que se reformar o edito condenatório. 2. Impõe-se a manutenção da pena fixada pelo Juízo a quo se todas as circunstâncias judiciais foram analisadas e devidamente valoradas e as majorantes restaram sobejamente configuradas pelas provas colacionadas aos autos. 3. Quando entre a data do trânsito em julgado da sentença do delito anterior e o cometimento de novo crime não houver ultrapassado o qüinqüídio legal do art. 64 , I , do CP , é impositiva a aplicação do agravante da reincidência. 4. Nos delitos consumados antes da vigência da lei nº 11.719 /08, não há que se condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos causados à vítima. Exclusão que se impõe. 5. Apelo conhecido e improvido. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICA...

Encontrado em: Apelada: A Justiça Apelação Criminal ACR 12081 RN 2009.012081-1 (TJ-RN) Juíza Maria Zeneide Bezerra (

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14730 SC 2003/0128942-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2004
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171 , CAPUT, DO CP , ART. 65 , § 1º , DA LEI Nº 4.591 /64 E ART. 66 , CAPUT, DA LEI Nº 8.078 /90. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. Tendo restado devidamente comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, consistentes em indícios suficientes de autoria e materialidade, e na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em seu desfavor, em observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 25.02.2004 p. 190 - 25/2/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 CÓDIGO...PENAL LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964 ART : 00065 PAR: 00001 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART :...00066 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA STJ - HC 23049 -CE...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 527402 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0052740-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1999
EMENTA

CAUSA PETENDI QUE NÃO SE AMOLDA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE CATALOGADAS NO ART. 485 , DO CPC . A SENTENÇA NÃO SERÁ RESCINDÍVEL QUANDO EXISTE UTRO FUNDAMENTO BASTANTE PARA A CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CIVIL E CRIMINAL. ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 64 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "Somente a incompetência absoluta, isto é, a que não se supre mediante prorrogação, constitui causa de rescindibilidade". "Inadmissibilidade da ação.

Encontrado em: autores no pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios, estes, fixados na forma do art.... 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo ao grau.... 1525, CPP - ART 64 , CPC - ART 485.