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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004
Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de:
Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00189742220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019
EMENTA

DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS ADQUIRIDAS, QUE SÃO PLENAMENTE CAPAZES DE ENQUADRÁ-LO, COM PERFEIÇÃO, NO DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 RESTANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDO AO IMPETRANTE O ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 E ART. 5º, §1º, I 'A' DO DECRETO 5.296/04, NO CERTAME DO LIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, NO PRAZO DE 30 DIAS.

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 2019-12-19 - 1/1/1970 AUTOR: CASSIO HARLEY DE OLIVEIRA

DOM-SC 26/12/2018 - Pág. 2870 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais26/12/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 1° Esta Lei dispõe sobre a Mobilidade Urbana no Município de Turvo - SC, fundamentada na Constituição...Urbana, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97, a Lei 12379/11, que cria os Sistemas de Viação, o Decreto...5296/04 que regulamenta questões sobre acessibilidade universal e a NBR 9.050/04, que trata sobre Acessibilidade...

DOU 01/02/2019 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/02/2019Diário Oficial da União
5296/04 e NBR 9050/2015, no Edifício Sede Almirante Barroso, CAIXA Cultural e Teatro Nelson Rodrigues...5296/04 e NBR 9050, vinculadas a Superintendência Regional Oeste e Sul Fluminense, no Estado do Rio...5296/04 e NBR 9050, vinculadas a Superintendência Regional Centro e Sul, no Estado do Rio de Janeiro...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00189742220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019
EMENTA

DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS ADQUIRIDAS, QUE SÃO PLENAMENTE CAPAZES DE ENQUADRÁ-LO, COM PERFEIÇÃO, NO DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO 3.298 /99 RESTANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDO AO IMPETRANTE O ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO 3.298 /99 E ART. 5º , § 1º , I 'A' DO DECRETO 5.296 /04, NO CERTAME DO LIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, NO PRAZO DE 30 DIAS.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1335121 MG 2012/0150858-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: e 11 da Lei 10.098/00; 8º, I, VII, 13, § 1º, do Decreto5.296/04. . 8 , I, decreto federal 5.296/04). n. 4.375/64 -, o STJ possui entendimento de que decreto regulamentar não se enquadra no conceito de...

DJRO 19/08/2009 - Pág. 90 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais19/08/2009Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Registro nº 2009001060021401 Data de Instauração: 17 de agosto de 2009. 7ª Promotoria de Justiça – 1ª.... 64 . n. 5296/04, especificamente no que diz respeito ao acesso de todos os cidadãos, de forma autônoma e...

DOESC 25/07/2016 - Pág. 129 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/07/2016Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
5.296 /04, art. 5º , § 1º , I , a , c/c Decreto nº 3.298 /99, art. 4º , I ). 6.5.1.2...., 2.000Hz e 3.000Hz (Decreto5.296 /04, art. 5º , § 1º , I , b , c/c Decreto nº 5.298/99, art. 4º,...(Decreto5.296 /04, art. 5º , § 1º , I , d; e Decreto nº 3.298 /99, art. 4º , I). 6.5.1.5....

TJ-RJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 189742220198190000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

Decisão: ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 E ART. 5º, §1º, I ‘A’ DO DECRETO 5.296/04, NO...Federal 3.298/99 e no Decreto Federal 5296/04, não fazendo jus à vaga reservada para pessoas com deficiência...Federal 3298/99, Decreto Federal 5296/04 e a Súmula 377 do STJ, de forma que não faz jus à vaga reservada...

DOM-SC 03/03/2016 - Pág. 484 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais03/03/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Bem como a Lei n. 7.853/89, a Lei n. 10.098/00, o Decreto n. 5.296/04, a Lei Estadual n. 12.698/03, a...DECRETA: Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública, para fins de declaração de área não edificável,...propriedade de Moises Bresciani; III - uma área de 1.129,64m², de Parte do Lote Rural n. 64-A, o matriculado...

TRF-3 08/02/2012 - Pág. 843 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 4º , I , do Decreto nº 3.298 /99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296 /2004. lei 5296/04 (f. 34). Campo Grande, MS, 20 de janeiro de 2012.JANIO ROBERTO DOS SANTOSJuiz Federal Substituto 0000080-64.2012.403.6000...
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